PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2026
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2026 28 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, deve estar em conformidade com os termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, destacando-se a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Convenção de Belém do Pará.
Paragráfo Único: Considera-se feminicídio a morte de mulheres ou meninas motivada por sua condição de gênero, ocorrida no contexto de violência doméstica ou familiar, ou ainda decorrente de desprezo, discriminação ou ódio contra a mulher, podendo estar associada a situações anteriores de agressão física, sexual ou outras formas de violência.
Art. 2º. O Programa reconhecerá que as mulheres constituem um grupo diverso e não homogêneo, razão pela qual são impactadas de maneiras distintas pelas diversas formas de violência, bem como pelas desigualdades e injustiças sociais resultantes de estruturas patriarcais e raciais – devendo ser considerados fatores econômicos, culturais, etários, raciais, identidade de gênero, orientação sexual, presença de deficiência, idioma e crenças religiosas ou cosmovisões.
Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I – a redução do número de feminicídios na Cidade de Paragominas;
II – o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência;
III – a garantia e a proteção dos direitos das mulheres em situação de violência considerando as diferenças e condições sociais, como fatores econômicos, culturais, etários, raciais, identidade de gênero, orientação sexual, presença de deficiência, idioma e crenças religiosas;
IV – o estímulo de parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violências contra as mulheres;
V – a implementação de fluxo próprio para a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência e seus dependentes;
VI – a articulação, com encontros periódicos, da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência;
VII – o fortalecimento e a ampliação da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
VIII – a garantia de condições adequadas de trabalho para as funcionárias e funcionários da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
IX – o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as mulheres;
X – o impulsionamento de parcerias com instituições de ensino superior, objetivando apoio técnico especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;
XI – o estímulo à produção, armazenamento, transparência e publicização periódica de dados sobre as diversas formas de violências contra as mulheres e feminicídios no Município de Paragominas;
XII - evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de violência, realizando, para tanto, estudo de falhas de atendimento e formas de melhoria;
XIII - assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência com deficiência, garantindo o atendimento integral;
XIV – criar e implementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial às consequências físicas e psicológicas permanentes;
XV – a criação de um banco de dados com o cadastro de mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio, visando priorizá-las em programas, projetos e ações sociais no Município de Paragominas; XVI – a promoção de campanhas educativas permanentes sobre o feminicídio e as violências contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e acessar os órgãos da rede de proteção.
Art. 4º. A implementação do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá regulamentá-lo e executá-lo na forma que entender mais adequada, por meio da secretaria ou órgão da administração pública municipal que considerar competente, podendo estabelecer diretrizes, ações, instrumentos de planejamento e mecanismos de articulação com a rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
Art. 5º. Pode ser implementado pelo Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I - promoção de ações de formação e sensibilização contínua de funcionários públicos na temática do feminicídio e violência contra as mulheres;
II - formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura;
III - criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de violência;
IV - criação e implementação de um formulário padrão ou instrumento de avaliação de risco para o atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Paragominas, conforme regulamentação e fluxos a serem definidos pelo Poder Executivo;
V - criação de campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência física ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.836, de 4 de junho de 2019, possibilitando a avaliação da necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições (seja interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição ou outro);
VI - elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços;
VII - acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às mulheres
em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e poder legislativo, sugerindo até a criação de um comitê de monitoramento;
VIII - elaboração de acordos de cooperação ou outros mecanismos cabíveis, entre o Município, Estado do Pará e a União a fim de criar um Cadastro Único para os casos de violência contra as mulheres, visando a melhoria da qualidade de atendimento, ampliando a possibilidade de envio de verbas específicas para tal fim e computação de dados para a criação de políticas públicas mais adequadas à realidade local e regional; IX - realização de campanhas e ações educativas permanentes evidenciando a temática do feminicídio;
X - disponibilização às mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídios, se assim desejarem, a inclusão prioritária nos programas municipais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda, economia solidária, capacitação profissional e habitação;
XI - criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres e feminicídios no Município de Paragominas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/PA, em 28 de julho de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA