PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 27 de julho de 2023
LEI Nº 1.123/2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.123/2023
LEI Nº 1.123/2023 de 25 de julho de 2023
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providencias.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Pref
LEI Nº 1.123/2023 de 25 de julho de 2023
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providencias.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Finalidades do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas
Art. 1º Esta Lei institui o Novo Plano Diretor de Paragominas para o período de 2023 a 2033, denominado de PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA – PDDMP, de acordo com art. 182 da Constituição Federal/88, concebido segundo as diretrizes e instrumentos trazidos pela Lei nº10.257/2001 – Estatuto das Cidades, como instrumento orientador e legal da política urbana e definidor das funções sociais da cidade e da propriedade, dos objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano e da configuração dos parâmetros de uso e ocupação do solo em toda extensão territorial do Município de Paragominas/Pa.
Art. 2º O PDDMP estabelece as diretrizes gerais e estratégias para o ordenamento territorial do Município, buscando o equilíbrio entre o crescimento demográfico e o econômico, e incentivando o desenvolvimento sustentável, de forma a assegurar o bem-estar da população urbana e rural.
Art. 3º Leis específicas decorrentes das diretrizes elencadas nesta Lei constituirão o regime urbanístico para a organização socioespacial e ambiental do Município de Paragominas e estabelecerão normas gerais e de detalhamento, relativas à matéria.
Parágrafo único. O volume do Diagnóstico da Realidade Municipal, constante anexo a esta lei, bem como os mapas que subsidiaram a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas - PDDMP, são considerados elementos elucidativos da presente Lei.
Art. 4º O PDDMP enfatiza a sustentabilidade econômica e socioespacial e incorpora também, o enfoque ambiental na definição do modelo de desenvolvimento para o Município.
Art. 5º O PDDMP atende ao disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – na regulamentação do uso da propriedade urbana em prol do interesse público, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 6º O PDDMP atende ao disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica do Município de Paragominas e se constitui no instrumento norteador do processo de planejamento municipal.
Art. 7º A implementação da legislação urbanística que constitui o presente PDDMP, bem como, a aplicação das sanções nelas previstas e a elaboração de suas revisões periódicas, dar-se-ão sob a coordenação dos órgãos municipais, de acordo com a competência atribuída a eles nas leis referentes à organização administrativa do Município.
Art. 8º A gestão democrática do PDDMP dar-se-á por meio da participação da sociedade civil organizada e de outros segmentos da comunidade, assim como, representantes de órgãos públicos, constituindo uma comissão de acompanhamento através de instrumento legal, para atuar na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 9º Os objetivos, as diretrizes e as ações estratégicas contidos no PDDMP foram pensados de maneira integrada, numa perspectiva de médio e longo prazo, para a presente geração e gerações futuras, sendo que o Plano poderá ser revisto anualmente e reformulado obrigatoriamente no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Seção II
Dos Objetivos e Diretrizes Gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP
Art. 10. Para que se atinja a finalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP ficam estabelecidas as seguintes diretrizes gerais:
garantia aos cidadãos do direito à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para presentes e futuras gerações, de forma sustentável;
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
planejamento do desenvolvimento da cidade, com relação à distribuição espacial, da população e das atividades econômicas do município; de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
compatibilização do crescimento das diversas áreas da cidade com a oferta de saneamento básico, energia elétrica, sistema viário e de transportes e os demais equipamentos e serviços urbanos necessários;
fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização dos instrumentos de regularização fundiária;
ordenamento e controle do uso e ocupação do solo no espaço da cidade para o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
promoção de melhoria das condições de mobilidade urbana e de habitabilidade;
promoção de melhoria da qualidade de vida, reduzindo as desigualdades e a exclusão social;
preservação da segurança individual e coletiva;
fortalecimento do papel do Poder Público na promoção de estratégias de financiamento que possibilitem o cumprimento dos planos, programas e projetos com eficiência;
promoção da melhoria e ampliação dos serviços de infraestrutura de abastecimento de água, iluminação, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, arborização pública e telecomunicações;
promoção do enriquecimento cultura local e de manifestações e eventos de caráter cultural;
reversão do quadro de deterioração urbano-ambiental que compromete a qualidade de vida urbana;
proteção do meio ambiente, e com ele o ser humano, contra qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana.
Art. 11. São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP:
dotar o Município de Paragominas de instrumentos técnicos e administrativos capazes de coibir distorções de desenvolvimento urbano, e ao mesmo tempo indicar soluções para as adversidades atuais;
condicionar a expansão física da cidade, tanto pela ocupação dos vazios urbanos como pelo aumento da área construída onde já houver anteriormente edificações, à capacidade de suporte da infraestrutura básica, especialmente a de circulação;
adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços visando à expansão urbana compatível com a sustentabilidade ambiental, social e econômica;
desestimular a retenção de terrenos vazios na zona urbana salvo se indispensável ao equilíbrio ambiental;
viabilizar a implantação de habitações de interesse popular, parcialmente subsidiada, para cumprir o direito básico do cidadão à habitação;
promover a implantação, recuperação e conservação de espaços públicos para usos coletivos, constituindo o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico do município;
simplificar a legislação de uso e ocupação do solo, visando à redução de custos e aumento das ofertas dos lotes e unidades habitacionais;
desenvolver programas para a especialização e a qualificação da mão de obra local;
evitar a centralização excessiva de serviços através da criação de uma rede de corredores de serviços;
compatibilizar o uso do solo com o sistema viário e o transporte coletivo;
proporcionar um fluxo eficiente e seguro do trânsito na área urbana e rural;
reduzir os custos de deslocamentos no interior do espaço urbano através, principalmente, das reduções das distâncias entre moradia e local de trabalho;
propiciar uma gestão democrática e participativa com a atuação dos conselhos e da população;
estimular a população na defesa dos interesses coletivos;
promover o acesso universal à educação e à saúde capacitando novos profissionais, construindo mais escolas e postos de saúde e, ainda, interiorizando esses serviços nas áreas rurais;
adequar instrumentos de política econômica, tributária e financeira dos gastos públicos, privilegiando investimentos geradores de bem-estar geral;
adequar os gastos públicos aos objetivos de desenvolvimento urbano, privilegiando investimentos multiplicadores de bem-estar coletivo;
integrar as ações públicas e privadas através de programas e projetos de atuação;
otimizar o aproveitamento do potencial turístico do Município através do turismo ecológico rural e pela implantação de equipamentos e infraestrutura necessária;
compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente pela utilização do patrimônio natural, cultural e construído, a sua conservação, recuperação e revitalização;
valorizar a paisagem natural de Paragominas através da preservação de seus elementos constitutivos tais como: os Rios Uraim e Capim e o Igarapé Paragominas, assim como os demais corpos hídricos que compõe as microbacias de Paragominas, e a vegetação;
preservar as margens dos rios, os mananciais, as encostas, a fauna e as reservas florestais do Município;
Considerar a criança como prioridade absoluta (Art. 227 da Constituição Federal) nas políticas, programas e projetos municipais, criando condições para a ocupação da cidade com segurança, acessibilidade e autonomia, especialmente pela primeira infância (0 a 6 anos), seus cuidadores e gestantes.
TÍTULO II
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 12. A Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Paragominas visa promover o crescimento econômico com distribuição de renda e práticas de desenvolvimento sustentável, tendo como foco a diminuição das desigualdades sociais e territoriais.
Art. 13. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico deve ser orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
incentivo ao desenvolvimento econômico e inovação tecnológica;
diversificação das atividades produtivas;
incentivo ao beneficiamento local da produção advinda do meio rural, objetivando agregar maior valor aos produtos locais e regionais;
incentivo ao manejo sustentável dos recursos naturais;
provimento de meios para o aumento da eficiência das unidades econômicas locais, assim como, dos indicadores de produtividade local;
favorecimento da proximidade entre produtores diretos e consumidores, de modo a diminuir custos de comercialização e a influência de atravessadores nos processos de interação e trocas econômicas;
incentivo ao setor primário, agricultura e pecuária, dando condições ao agricultor de explorar, de forma racional e lucrativa a propriedade rural, criando entrepostos para a comercialização e distribuição dos produtos agrícolas, além do estímulo ao consumo de produtos locais;
incentivo às atividades geradoras de renda e trabalho, de modo a combater o desemprego, especialmente no meio urbano;
identificação e estímulo ao desenvolvimento de arranjos e sistemas produtivos locais;
fortalecimento das redes sociais de produtores e agentes econômicos locais e demais instituições de apoio ao meio produtivo e social, aumentando, dessa forma, o nível de confiança e de cooperação entre os produtores locais, contribuindo para o fortalecimento do capital social local;
incentivo ao desenvolvimento institucional e organizativo de entidades representativas dos produtores familiares, trabalhadores e empresários;
estímulo e fortalecimento de iniciativas de arranjos e fóruns de desenvolvimento local;
apoio às ações e iniciativas previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável.
Art. 14. São objetivos gerais da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
prover instrumentos de assistência e acompanhamentos técnicos para os produtores e empreendedores rurais, especialmente os de natureza familiar;
fomentar o desenvolvimento econômico com apoio às iniciativas de inovação tecnológica;
fortalecer o setor industrial com políticas de incentivo econômico e desburocratização;
reforçar o setor terciário, intensificando as atividades comerciais e de prestação de serviços, através da ordenação do uso do solo, possibilitando assim o seu desenvolvimento equilibrado;
promover avaliação de indicadores de qualidade de vida municipal;
buscar melhoria do desempenho dos indicadores de qualidade de vida, como distribuição de renda, renda per capta, tempo e nível de escolaridade, mortalidade infantil e outros;
estimular a formação de consórcios intermunicipais, especialmente nas áreas de gestão de recursos hídricos, resíduos sólidos, abastecimento alimentar, formação de agroindústrias, desenvolvimento rural e outros temas correlatos;
fomentar soluções técnicas que contemplem as características ambientais e de aptidão econômica do município, consoantes com as determinações do Zoneamento Econômico e Ecológico Municipal que deverá ser criado em até 03 (três) anos;
estimular a formação de parcerias envolvendo organizações sociais locais, especialmente as que reúnem os produtores, assim como outras instituições que estejam envolvidas em atividades de apoio aos setores produtivos, como pesquisa, ensino e extensão; projetos e práticas de desenvolvimento; assessoramento, assistência técnica e acompanhamento a produtores rurais; incubação tecnológica de unidades produtivas e cooperativas; capacitação técnica, gerencial, organizativa e tecnológica;
promover a criação de condomínios empresariais consonantes com as aptidões regionais.
Art. 15. Como instrumento de implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável em até 03 (três) anos, definido por lei municipal, com a finalidade de articular as atividades urbanas e rurais.
Art. 16. Como instrumento de Desenvolvimento da área rural do Município, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – PMDRS em até 05 (cinco) anos, definido por lei municipal.
Seção I
Do Setor Agropecuário
Art. 17. A Política de Desenvolvimento do Setor Agropecuário do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
I. planejamento de programas de desenvolvimento agropecuário;
instituição de políticas para o fomento e implantação de agroindústrias;
instituição de políticas de estímulo, promoção e ampliação da oferta de trabalho e geração de emprego e renda no meio rural;
instituição de políticas de produção, distribuição e comercialização de gêneros do setor agropecuário;
desenvolvimento de projetos que propicie o melhoramento dos produtos originários da pecuária.
Art. 18. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Agropecuário deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
I. criar programas e políticas de créditos para aumento da produtividade pecuária, da agricultura e da criação de pequenos animais;
implantar infraestrutura de apoio à criação de agroindústrias;
promover e apoiar a implantação da mecanização agrícola;
viabilizar a produção de energia alternativa e renovável no meio rural;
realizar estudos de mercado para controle de informações atualizadas pertinentes ao setor;
promover parcerias com universidades e instituições de pesquisas para o desenvolvimento de inovações tecnológicas;
melhorar a qualidade do rebanho do município;
melhorar a qualidade dos alimentos ofertados;
fomentar e apoiar a produção agropecuária para exportação;
fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para que atue de forma efetiva e eficaz.
Seção II
Da Agricultura Familiar
Art. 19. A agricultura familiar consiste em uma forma de produção diversificada, que se desenvolve em escala menor e em pequenas propriedades, onde predomina o trabalho familiar e, eventualmente, o trabalho assalariado cujo processo produtivo está sob a direção das famílias agrícolas.
Art. 20. A Política de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
implementação de programas de fomento a investimentos em infraestrutura e apoio à produção familiar;
incentivo à produção familiar;
garantia de abastecimento de alimentos da agricultura familiar no mercado local e regional;
instituição de políticas para o fomento e implantação de agroindústrias;
provimento de instrumentos de assistência e acompanhamentos técnicos para os produtores e empreendedores da agricultura familiar.
Art. 21. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
viabilizar a eletrificação rural e projetos de energia alternativa e renovável;
fortalecer e estruturar a Central de Comercialização da produção familiar;
apoiar o funcionamento e a criação de casas familiares rurais (cooperativismo);
implantar e formalizar os núcleos de produção familiar;
reformar ou ampliar os espaços de comercialização dos produtos agrícolas, principalmente as feiras e mercados;
viabilizar parcerias com entidades públicas e/ou privadas para estruturar e utilizar o laboratório de análise do solo, água e outros;
capacitar e qualificar os pequenos produtores rurais e disponibilizar crédito rural pleiteando o mesmo junto às instituições financeiras, viabilizando o fortalecimento da agricultura familiar;
incentivar a instalação de agroindústrias e a verticalização da produção;
viabilizar a construção e funcionamento de estabelecimentos de ensinos voltados às atividades do campo, baseado na formação da pedagogia da alternância.
Seção III
Da Agricultura Comercial
Art. 22. A agricultura comercial é a atividade econômica desenvolvida por produtores de agricultura mecanizada, cuja produção se destina à comercialização regional, nacional ou internacional.
Art. 23. A Política de Desenvolvimento da Agricultura Comercial do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
fomento ao desenvolvimento da agricultura comercial sustentável, em observância as normas da legislação ambiental vigente;
incentivo à produção agrícola comercial com a finalidade de aumentar o número de empregos diretos;
instituição de políticas para o fomento e implantação de agroindústrias;
instituição de políticas para o fomento das exportações do Município;
instituição de políticas de participação do Município nos mercados consumidores de produtos agrícolas.
Art. 24. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Comercial deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
estabelecer políticas tributárias e incentivos fiscais que fomentem a atividade da agricultura comercial, fortalecendo o setor;
incentivar a instalação de agroindústrias e a verticalização da produção;
promover e apoiar a implantação da mecanização agrícola;
viabilizar a produção de energia alternativa e renovável no meio rural;
realizar estudos de mercado para controle de informações atualizadas pertinentes ao setor;
promover parcerias com universidades e instituições de pesquisas para o desenvolvimento de inovações tecnológicas;
buscar parcerias e convênios nos mercados regional, nacional e internacional;
fomentar e apoiar a produção agrícola para exportação;
promover investimentos em sistemas de produção e variedades conforme a capacidade produtiva da região.
Seção IV
Da Agricultura Urbana
Art. 25. A agricultura urbana envolve atividades agrícolas de produção de plantas ornamentais e medicinais, hortaliças e frutas, assim como, pomares comunitários, e criação de pequenos animais, praticadas pelos habitantes da zona urbana e das áreas de expansão urbana, para consumo próprio ou fins comerciais.
Art. 26. A Política de Desenvolvimento da Agricultura Urbana do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
estímulo ao desenvolvimento das habilidades da população de origem rural residente na cidade;
incentivo a comercialização de produtos da agricultura urbana;
fortalecimento dos vínculos entre o rural e o urbano;
desenvolvimento sustentável da cidade;
integração da agricultura ao processo de desenvolvimento urbano;
garantia de segurança alimentar na cidade.
Art. 27. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Urbana deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover o acesso da população urbana aos produtos alimentares a baixo custo;
adequar o aproveitamento de terras devolutas e terrenos baldios;
promover o contato direto entre produtor e consumidor;
estimular e incentivar os micros e pequenos empreendimentos;
fortalecer as atividades comunitárias relacionadas à produção hortifrutigranjeira;
implantar a criação de espaços comerciais para os produtos de agricultura urbana.
Seção V
Do Setor Agroextrativista
Art. 28. O agroextrativismo ocorre quando atividades como a agricultura, combinam-se com atividades extrativistas gerando o que se chama de conjunto de sistemas complexos de produção agroextrativista.
Art. 29. A Política de Desenvolvimento do Setor Agroextrativista do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
desenvolvimento da gestão do negócio centrada no produtor;
promoção e incentivo a geração, a adaptação e a adoção de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas;
apoio a iniciativas de comercialização direta entre os produtores agroextrativistas e os consumidores;
promoção de pesquisa e de incentivo ao manejo sustentável, priorizando o pequeno e médio produtor;
promoção de qualificação da mão de obra para diversificar a produção rural;
desenvolvimento de ações para conservação do solo, da floresta e dos recursos hídricos;
incentivo e apoio ao desenvolvimento institucional de organizações de gestão e cogestão de produtores locais, como sindicatos, cooperativas e associações.
Art. 30. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Agroextrativista deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover incentivos que possibilitem o aumento na instalação de agroindústrias, através de estudos de viabilidade econômica e parcerias no plano regional;
buscar parceiros no setor empresarial e comercial, nas instituições de fomento e pesquisa nacionais e internacionais e outras;
captar recursos para financiamento;
incorporar inovações tecnológicas;
diversificar os sistemas produtivos explorando novos produtos e tecnologias de produção e manejo;
fomentar iniciativas de capacitação e assistência técnica dos pequenos e micro produtores rurais locais em gestão de negócios, técnicas produtivas e formas de manejo sustentável dos recursos naturais, em cultivos consorciados de produtos;
incentivar os produtores locais a se adequarem às exigências ambientais, tais como: manejo integrado dos recursos naturais e extrativos e estimular formas de produção e cultivo consociados, seguindo prescrições técnicas e com adequado acompanhamento, como forma de preservar a diversidade ambiental e os ecossistemas naturais;
elevar a escolarização e promover a qualificação educacional e técnica de jovens e adultos no meio rural, a fim de prover meios para a sustentação e permanência de famílias no campo;
promover o desenvolvimento das cadeias produtivas locais através da articulação entre os sistemas de infraestrutura rural, assistência técnica, crédito, comercialização e fiscalização fitossanitária;
implantar as atividades do projeto “Casa Familiar Rural” para as colônias rurais;
incentivar a utilização de instrumentos mecanizados em áreas alteradas, em consonância com as recomendações do Zoneamento Econômico e Ecológico do município;
buscar parcerias com as agências de financiamento e de planejamento do desenvolvimento regional com as diretrizes e ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – PMDRS.
Seção VI
Do Abastecimento e Segurança Alimentar
Art. 31. Ao Município cabe a promoção de meios e a intervenção no sistema de abastecimento e segurança alimentar, visando prover os alimentos básicos suficientes para atender as necessidades nutricionais da população por meio de políticas voltadas para a agricultura.
Art. 32. A Política de Abastecimento e Segurança Alimentar do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
incentivo a pequena produção rural e os programas de agricultura familiar, em especial produtos hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, a fim de fortalecer a segurança alimentar das famílias;
estimulo às ações para o desenvolvimento da agroindústria e agronegócios;
promoção da qualificação da mão de obra para diversificar a produção rural;
promoção de pesquisa e de incentivo ao manejo sustentável, priorizando o produtor de pequeno e médio porte;
incentivo ao uso de novas tecnologias e ampliação de créditos para o fomento da agricultura, fruticultura e da pecuária de corte e de leite.
Art. 33. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Abastecimento e Segurança Alimentar deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
incentivar e fortalecer o cooperativismo e o associativismo de produtores de pequeno e médio porte de produtos relacionados ao Programa de Segurança Alimentar;
implantar entreposto atacadista para a comercialização da produção regional;
ampliar e recuperar as unidades de abastecimento locais, tais como: mercados, feiras e similares;
viabilizar a implantação de agroindústria para adequada armazenagem, conservação e distribuição de produtos de origem animal e vegetal;
criar espaços nas feiras livres e mercados para escoamento da produção e comercialização da produção agrícola dos pequenos e médios produtores;
estimular a criação de unidades de abastecimento alimentar nos conjuntos habitacionais ou em outras áreas de concentração populacional, como colônias e unidades de vizinhança;
promover controle da higiene nos estabelecimentos públicos e privados de comercialização de alimentos, bem como, na sua manipulação;
oferecer orientação e assistência técnica aos produtores rurais quanto às técnicas de plantio, financiamentos, acondicionamento, conservação, embalagem e distribuição dos produtos;
incentivar a produção de hortas caseiras, comunitárias e escolares;
promover a utilização de recursos regionais na merenda escolar de forma a viabilizar que a produção seja da própria comunidade;
apoiar e promover a capacitação da população no aproveitamento dos recursos alimentares.
Seção VII
Do Setor de Aquicultura e Pesca
Art. 34. A Política de Desenvolvimento do Setor de Aquicultura e Pesca do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
promoção de melhoria da produtividade do setor de aquicultura e pesca, inclusive da pesca artesanal;
apoio a iniciativas que visem diminuir o uso intensivo e indiscriminado dos recursos pesqueiros e que visem combater, portanto, as práticas de pesca predatória;
estímulo a pesquisa e difusão da aquicultura no âmbito do município através de acordo de cooperação técnica entre universidades, escolas técnicas e institutos de pesquisas;
promoção de parcerias para o desenvolvimento de tecnologia e técnicas de produção, em consonância com os princípios de manejo sustentável dos recursos pesqueiros, articulando com diversas instituições especializadas.
Art. 35. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor de Aquicultura e Pesca deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infraestrutura de processamento, especialmente no que se refere à piscicultura;
captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético;
fomentar parcerias e recursos que visem à aquisição de equipamentos e insumos de pesca em busca da sustentabilidade ambiental;
disponibilizar aos pescadores artesanais, por meio de parcerias ou recursos próprios, instrumentos de assistência técnica e de acompanhamentos técnicos para atividades reconhecidas e amparadas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, inclusive para projetos de financiamento para pesca e aquicultura;
promover e estimular a piscicultura consorciada com a produção local de ração nas áreas de terra firme, apoio à produção de alevinos e à pesquisa de reprodução de espécies de peixes regionais;
apoiar as iniciativas de limitação da pesca predatória para o pescado com forte significado cultural e simbólico para o município, através de eventos, campanhas e cursos de educação ambiental;
fomentar formas de ampliar o beneficiamento local do pescado, com a viabilização de frigoríficos e fábricas de gelo;
fomentar indústrias de insumos de pesca;
regulamentar a pesca e aquicultura no município por meio de lei municipal;
apoiar e promover a capacitação dos pescadores e piscicultores para conservação e aproveitamento total do pescado.
Seção VIII
Do Setor Artesanal
Art. 36. Entende-se por artesanato como o próprio trabalho manual, utilizando-se de matéria-prima natural, ou produção de um artesão identificado como aquele que produz objetos pertencentes à chamada “cultura popular”.
Art. 37. A Política de Desenvolvimento do Setor Artesanal do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
apoio a regulamentação e desenvolvimento de atividades artesanais já consolidadas e aquelas com potencial de desenvolvimento, emprego de mão de obra e geração de renda;
compatibilização das atividades artesanais com as leis trabalhistas e ambientais.
Art. 38. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Artesanal deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
estimular a criação de associações e cooperativas de produtores de artesanato;
apoiar e promover a criação de oficinas de artesãos e cursos de capacitação para o aproveitamento de sementes e outros produtos da floresta;
apoiar e promover levantamento acerca de recursos para utilização artesanal nos diversos ecossistemas existentes no município, a fim de mapear os usos e potencialidades artesanais.
Seção IX
Do Setor Industrial
Art. 39. A Indústria é a atividade econômica que tem por finalidade transformar matéria-prima em produtos comercializáveis, utilizando força humana, máquinas, energia e tecnologias industriais.
Art. 40. A Política de Desenvolvimento do Setor Industrial do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
desenvolvimento da atividade industrial nas áreas estabelecidas pelo Plano Diretor do Município, conforme Mapa de Zoneamento do Município;
promoção do fortalecimento da circulação de recursos financeiros para incremento da arrecadação, dos investimentos e da geração de emprego e renda;
aprimoramento da industrialização, considerado importante setor de geração de emprego e renda do Município, a fim de agregar valor aos produtos primários e verticalizar a produção;
instituição de política de incentivo a indústria que priorize o equilíbrio entre crescimento econômico e o uso racional dos recursos naturais;
instituição de política de incentivos fiscais, com vistas ao fomento e atração de novos investidores;
incentivo a pesquisa e a adoção de tecnologia para a melhoria da qualidade dos produtos fabricados no Município;
apoio aos mecanismos que promovam a sinergia entre indústrias e centros de pesquisas;
apoio a geração de novas frentes de negócios e qualificação.
Art. 41. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Industrial deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
incentivar o desenvolvimento da bioindústria;
fomentar a infraestrutura de apoio à indústria instalada e a que deseja se instalar no Município;
incentivar a criação de indústrias de reciclagem, para despoluição do meio ambiente;
disciplinar a expansão das áreas industriais já existentes e criar outras, de acordo com os diversos níveis de interferência ambiental das indústrias, de maneira a obter facilidade de escoamento da produção e evitar conflitos com as áreas de uso residencial;
viabilizar parcerias com entidades públicas e/ou privadas para estruturar e utilizar o laboratório de análise do solo, água e outros;
firmar parcerias com instituições públicas e privadas para desenvolver programas de aprendiz, estágios e primeiro emprego.
Seção X
Do Setor de Comércio e Serviços
Art. 42. O setor comercial e de serviço baseia-se nas atividades de comércio de bens e à prestação de serviços e atividades complementares aos outros setores de produção e ao setor industrial.
Art. 43. A Política de Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
incentivo a regularização, organização e capacidade de gestão de feirantes, comerciantes, hotéis e demais pertencentes ao setor de serviços;
ordenamento das atividades de comércio e serviços, em especial, no núcleo urbano e aglomerados populacionais – unidades de vizinhança
formação de mão de obra qualificada em conformidade com as demandas do mercado de trabalho na região.
Art. 44. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
estruturar feiras municipais e regulamentar as atividades realizadas na mesma, tanto no que diz respeito ao abastecimento alimentar como à comercialização de artesanato e demais produtos e serviços nela negociados;
promover cursos de capacitação em manuseio de alimentos e técnicas de gestão de negócios junto aos feirantes e vendedores ambulantes, setor hoteleiro e empreendedores de pequenos negócios;
fortalecer as ações do setor público municipal nas áreas de defesa sanitária, classificação de produtos, serviços de informações do mercado, e no controle higiênico das instalações públicas e privadas de comercialização de alimentos;
incentivar a formação e instalação de feiras de produtos da agricultura familiar, a fim de aproximar os consumidores dos produtores rurais;
buscar parcerias para fornecer assistência técnica aos produtores e comerciantes, especialmente no que se refere às técnicas de acondicionamento e embalagem dos produtos, assim como verticalização da produção.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Art. 45. A Cultura, Turismo, Desporto e Lazer tem como objetivo proporcionar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental, social e intelectual através do incentivo às atividades culturais, esportivas e recreativas.
Art. 46. A Política de Desenvolvimento da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Paragominas será orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os indivíduos e grupos sociais;
universalização do acesso às atividades culturais, a prática esportiva e recreativa, independente das diferenças de idade, raça, etnia, ideologia, condição física, gênero e situação socioeconômica;
valorização das práticas culturais locais na perspectiva do fortalecimento de identidades coletivas;
envolvimento das entidades representativas na mobilização da população, na formulação e na execução das ações de cultura, esporte e lazer;
promoção, ampliação e alocação de recursos, serviços e de infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades culturais, esportivas e recreativas.
Seção I
Da Cultura
Art. 47. A cultura, direito social básico, deverá proporcionar o desenvolvimento econômico, o conhecimento, a formação, a cidadania e a inclusão social.
Art. 48. A Política de Desenvolvimento da Cultura do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
estímulo e valorização da produção da cultura local;
instituição de políticas públicas que promovam a proteção do patrimônio histórico e cultural;
valorização das potencialidades e diversidade cultural promovendo a integração e a identidade cultural;
desenvolvimento da cultura em todos os seus campos como afirmação de identidade;
universalização e democratização do acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais, visando a integração entre o centro urbano, periferia e área rural;
garantia e incentivo à implantação de políticas públicas nas manifestações artísticas e culturais em espaços físicos adequados, no sentido de valorizar, preservar, resgatar e divulgar a cultura local.
Parágrafo único. Os espaços físicos públicos para a destinação e desenvolvimento das atividades culturais são: Lago Verde, Praças, Parque Ambiental Adhemar Monteiro, Teatro Reinaldo Castanheira, Ginásio de Esportes e Arena Verde. Já os espaços privados, podemos destacar o cinema, auditórios, Sest/Senat, Parque de exposição Amílcar Tocantins e casas de eventos, dentre outros.
Art. 49. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Cultura deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover cursos de capacitação formativa e cursos livres para atividades ligados a todos os segmentos culturais;
garantir a elaboração do calendário de eventos municipais, podendo tais eventos, sofrer alterações;
fortalecer as iniciativas artísticas e culturais das escolas municipais e associações de bairros;
articular com a iniciativa privada e órgãos dos poderes públicos estaduais e federais, um esforço integrado, visando dar maior consistência e eficácia à implementação de programas e projetos culturais;
facilitar o acesso ao crédito e simplificar o mecanismo de concessão de financiamento visando fomentar os empreendimentos e negócios sustentáveis para micro e pequenos empreendedores (MEI) relacionados à cultura, bem como estimular a classe artística à criação de cooperativas e associações;
incentivar e fomentar a criação de espaços culturais públicos e privados para as manifestações do município;
criar o Museu de Paragominas, que visa proteger a memória histórica do município, salvaguardar objetos, livros, cartas, jornais, documentos e outros elementos que se refiram à história do seu povo;
criar a “Rota Cultural” da Região do Rio Capim, com o incremento de atividades culturais nas diversas linguagens artísticas;
apoiar as iniciativas privadas, que visem a promoção das artes e das culturas regionais;
viabilizar as condições para as adequações estruturais e de equipamentos do Teatro municipal;
promover a integração das atividades culturais às atividades de lazer e esportes, em eventos comunitários;
apoiar e promover o desenvolvimento das atividades artesanais tradicionais no município;
apoiar as atividades, como do Palco Itinerante, levando a cultura aos bairros e à zona rural e indígena;
criar a Escola Municipal de Dança;
viabilizar as condições para as adequações necessárias dos espaços das escolas de dança e de música;
viabilizar a aquisição de equipamentos musicais e de dança para o desenvolvimento das atividades das supracitadas escolas;
criar o Conselho Municipal de Cultura;
revisar periodicamente o Plano Municipal de Cultura;
capacitar os conselheiros e a equipe técnica responsável;
monitorar e revisar os objetivos do Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Cultura, no prazo de até 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
Seção II
Do Desporto e Lazer
Art. 50. O Desporto e Lazer é um bem cultural, direito social e fator de desenvolvimento humano, definido pelo conjunto de práticas corporais, atividades físicas e esportivas que, pelo envolvimento ocasional ou organizado, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com possibilidades de incidir em aspectos educacionais, da saúde, do bem-estar, do lazer e pela ampliação de conhecimentos, relações sociais e resultados esportivos.
Art. 51. A Política de Desenvolvimento do Desporto e Lazer do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
consolidação do desporto e lazer como direito dos cidadãos e dever do Estado;
garantia de acesso às práticas esportivas promovendo o bem-estar, o lazer e a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, em especial as pessoas com deficiência (PCD);
atendimento as crescentes necessidades e demandas da população por Desporto e Lazer;
consolidação e implementação do desporto e lazer como direitos sociais e dever do Estado, promovendo o bem-estar e melhoria das condições de vida;
garantia de cumprimento as normas de acessibilidade aos equipamentos construídos para desporto e lazer;
integração da Política Municipal de Desporto e Lazer às demais políticas setoriais;
instituição de programas e projetos para a melhoria da política de desporto e lazer;
garantia da valorização da memória do esporte;
fomento e ampliação de programas e projetos de apoio e incentivo aos atletas de alto rendimento, residentes no município de Paragominas;
promoção de gestão compartilhada de equipamentos públicos de desporto e lazer, envolvendo os setores sociais e a sociedade civil;
desenvolvimento de ações de formação e valorização profissional na área do desporto e lazer.
Art. 52. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Desporto e Lazer deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
viabilizar acordos de cooperação e intercâmbio institucionais;
promover, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desportivas e de lazer;
promover atividades de lazer que proporcionem oportunidades de integração e equilíbrio às crianças (incluindo a primeira infância), jovens, adultos e idosos;
proporcionar atividades de esporte e lazer àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e situação de risco;
implantar e potencializar programas intersetoriais de atividade física, esporte e lazer em espaços públicos do município, tendo em vista a promoção da saúde a prevenção da violência e estímulo a cultura da paz;
incentivar a participação e a cooperação das associações de bairros integrando-as às atividades de esporte e lazer promovidas pelo Poder Público;
construir ou adequar espaços públicos na cidade e em ambientes naturais que favoreçam a prática de atividade física, esporte e lazer tais como: pistas de caminhada em parques, praças,entorno de lagos, campos de futebol, academias ao ar livre e quadras esportivas;
estruturar o Centro de Iniciação ao Esporte – CIE / Estação Cidadania para o desenvolvimento de atividades de alto rendimento;
garantir a qualidade da ocupação dos equipamentos públicos por meio da implementação de programas educativos de esporte e lazer;
manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;
apoiar e fomentar as iniciativas populares voltadas ao esporte e lazer;
identificar os bairros e as comunidades rurais que necessitam de equipamentos de esportes e lazer, mediante elaboração de diagnósticos e metas de atendimentos;
implantar e garantir a manutenção de unidades esportivas para área com população de baixa renda;
implantar quadras esportivas simples em avenidas e em terrenos vazios e subutilizados;
implantar parklets em áreas urbanas comerciais, como forma de promover mais um espaço público de lazer e convivência com baixo custo;
fomentar e apoiar a realização de competições municipais e intermunicipais em modalidades esportivas olímpicas, em especial: atletismo, basquetebol, futebol, ginástica, handebol, voleibol, judô, karatê, boxe, natação, vôlei sentado, MMA, capoeira, futevôlei, futsal, jiu-jitsu, tênis de mesa e xadrez;
garantir o suporte financeiro para os atletas de modalidades olímpicas e não olímpicas que participarem de competições oficiais de âmbito estadual, nacional e internacional de acordo com a lei municipal 194/98;
criar o Conselho Municipal de Desporto e Lazer;
criar e regulamentar o Fundo Municipal de Desporto e Lazer;
capacitar os conselheiros e a equipe técnica responsável;
revisar periodicamente o Plano Municipal de Desporto e Lazer;
criar o comitê de fiscalização de projetos referentes à lei municipal 194/98.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal do Desporto e Lazer, no prazo de até 01 (um) ano a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal, devendo contemplar:
implantação e recuperação de equipamentos de esportes, adequados à realização de eventos e campeonatos esportivos;
a implantação de um sistema de administração dos equipamentos das atividades de esporte e lazer na área urbana e rural;
a realização de levantamentos e a manutenção atualizada do registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer;
o acompanhamento e a orientação quanto à utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas em parceria com a comunidade;
a implantação de equipamentos de esportes, adequados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º O Fundo Municipal de Desporto e Lazer no município de Paragominas será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, constituído por:
recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;
recursos próprios do município;
patrocínios e doações de instituições privadas e pessoas físicas;
arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas e do preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria;
créditos suplementares a ele destinados;
empréstimos internos e externos;
empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;
rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta da Secretaria;
acordos, contratos, consórcios e convênios;
quaisquer outros recursos destinados às áreas esportivas;
multas ambientais;
multas de trânsito.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Desporto e Lazer são destinados a:
projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município;
reforma e ampliação de áreas municipais esportivas e respectivos equipamentos, desde que se relacionem a este objetivo;
apoio financeiro e patrocínio de atletas de alto rendimento para participação em competições oficiais, estaduais, nacionais e internacionais;
fomento de projetos apresentados por pessoa física e jurídica, bem como sociedade civil em geral, mediante editais.
Seção III
Do Turismo
Art. 53. A Política de Desenvolvimento do Turismo do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
desenvolvimento de iniciativas para instalação de infraestrutura de suporte ao turismo;
valorização do turismo de negócios e de conhecimento na área urbana e rural;
incentivo ao turismo rural de forma a promover mais uma alternativa de renda ao munícipe;
promoção de qualificação no setor de turismo;
apoio ao desenvolvimento do ecoturismo;
fortalecimento do turismo nas áreas indígena, potencializando a cultura local;
promoção do desenvolvimento turístico como agente de transformação, fonte de riqueza econômica e de desenvolvimento social;
instituição de política de desenvolvimento integrado com os municípios da Região do Capim;
instituição de políticas que promovam o uso adequado dos ecossistemas naturais e a proteção do patrimônio histórico e cultural, melhorando a qualidade de vida a população;
consolidação do município como destino turístico de qualidade, incentivando a permanência de turistas, destacando os atrativos naturais, esportivos e culturais.
Art. 54. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
criar um moderno centro de convenções e de eventos;
apoiar e promover eventos já consolidados no município e aqueles com potencial turístico que possam trazer valorização da cultura, emprego e renda;
diagnosticar o potencial turístico na região, em especial, o ecoturismo, o de negócios e o de conhecimento;
consolidar as feiras, os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais e naturais do município e da região;
realizar a revisão do inventário do turismo periódica e sistematicamente;
criar o Conselho Municipal de Turismo;
regulamentar o Fundo Municipal de Turismo;
capacitar os conselheiros e a equipe técnica responsável;
revisar periodicamente o Plano Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Turismo, no prazo de até 02 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
Art. 55. Fica criado o programa de incentivo ao turismo municipal.
o programa terá os seguintes objetivos:
desenvolver a atividade turística do Município, explorando o seu potencial e as suas conectividades com as demais atividades desenvolvidas na região, transformando-o num instrumento de impulsão da atividade econômica, de geração de trabalho, de promoção e desenvolvimento social e cultural, e de complementaridade com as demais atividades econômicas;
fortalecer o município como destino turístico, por meio de promoção da oferta qualificada de serviços, equipamentos e informações turísticas no mercado nacional e internacional;
consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em consonância com esta lei complementar e cooperação com governos estadual, federal e iniciativa privada;
ampliar a cooperação regional, promovendo e estimulando o planejamento e a promoção turística integrada;
fortalecer a incorporação das instâncias de governança regional nas discussões para elaboração de políticas de promoção turística integrada;
incorporar as áreas de preservação histórica, cultural e de ambientes naturais às políticas de turismo do município;
incentivar a cadeia produtiva do turismo em cooperação com os setores público e privado;
estimular o trade turístico.
o programa terá as seguintes diretrizes:
garantir a inclusão e o desenvolvimento do ecoturismo;
desenvolver efetiva infraestrutura turística;
estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos de forma ampla envolvendo toda a sociedade;
regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesses turísticos, proteger o patrimônio ecológico e histórico cultural e incentivar o ecoturismo;
promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade e fator de desenvolvimento;
incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas;
capacitar todos os envolvidos no trade do turismo, como: hotelaria, comercio, gastronomia e artesanato, dentre outros.
CAPÍTULO III
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 56. A Sustentabilidade Ambiental do Município de Paragominas deverá ser integrada e associada às atividades do sistema de abastecimento de água potável; do sistema de esgotamento sanitário; da limpeza urbana; da gestão dos resíduos sólidos; da drenagem urbana; da pavimentação; do controle das áreas de risco, da proliferação de vetores e de doenças de veiculação hídrica; da educação sanitária e ambiental e observará o disposto no novo marco regulatório – Lei nº 14.026/2020, na Lei Municipal nº 682/2008 e suas alterações, além das resoluções das Conferências Municipais de Saneamento, Meio Ambiente e Saúde.
Art. 57. A Política de Desenvolvimento da Sustentabilidade Ambiental do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
universalização do acesso e efetiva prestação dos serviços de saneamento básico;
garantia de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;
garantia de qualidade, regularidade e continuidade dos serviços de saneamento básico;
promoção de integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
prestação dos serviços com vistas à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
Art. 58. São objetivos gerais da Política Municipal de Desenvolvimento da Sustentabilidade Ambiental:
garantir a atualização de diagnóstico dos sistemas de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, dos resíduos sólidos, do controle de vetores por meio da utilização de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
prover e definir recursos financeiros necessários à implementação da política de saneamento ambiental, articulado com a União e o Estado;
fomentar programas e promover campanhas e ações educativas contínuas de sensibilização e capacitação da sociedade;
assegurar a ampliação, de forma progressiva, do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
reduzir e controlar as perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários, ao reúso de efluentes sanitários, ao aproveitamento de águas pluviais e fomento à eficiência energética;
incentivar e apoiar a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação;
promover e utilizar instrumentos econômicos de política social que contribuam para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda;
criar e implementar incentivos fiscais e creditícios para proprietários ou possuidores de imóveis rurais que adotem ações de proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos;
criar e fortalecer mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade, informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
Art. 59. O Plano Municipal de Saneamento Básico será implementado como instrumento de gerenciamento do saneamento ambiental em até 10 (dez) anos e revisado a cada 04 (quatro) anos.
Art. 60. Será admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, que terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de soluções de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, resíduos sólidos, drenagem urbana e rural e de recursos hídricos.
Art. 61. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 62. O Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAN do Município de Paragominas será gerido pela Agência de Saneamento de Paragominas, constituído por:
dotações orçamentárias municipais;
fundos estaduais e/ou federais;
transferência de outros fundos municipais;
convênios;
doações;
penalidades;
termos de cooperação e subvenções;
contribuições em dinheiro;
bens móveis e imóveis;
royalties;
outros definidos em Lei.
Parágrafo único. Os recursos constituintes do FUMSAN poderão ser provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Seção I
Do Sistema de Abastecimento de Água
Art. 63. O serviço público de abastecimento de água é constituído pelas seguintes atividades: disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais, necessárias ao abastecimento público de água potável; sendo estas desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição, devendo assegurar a todos os munícipes a oferta domiciliar de água para consumo residencial regular, com qualidade compatível aos padrões estabelecidos em normas técnicas e legais vigentes.
Art. 64. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:
reservação de água bruta;
captação de água bruta;
adução de água bruta;
tratamento de água bruta;
adução de água tratada;
reservação de água tratada.
Art. 65. O abastecimento de água deverá ser prestado com eficácia, eficiência e controle do uso, de modo a garantir a regularidade, universalidade e qualidade do serviço, sendo assegurada a potabilidade de água.
Art. 66. A Política de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
universalização do acesso e efetiva prestação do serviço de abastecimento de água;
garantia de qualidade, regularidade e continuidade do serviço de abastecimento de água.
Art. 67. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
ampliar, manter e aprimorar a rede de abastecimento de água;
ampliar a oferta necessária para garantir o abastecimento à totalidade da população da sede do município e comunidades rurais;
captar recursos financeiros junto ao Governo Federal e Estadual para a realização de obras estruturadoras do sistema de abastecimento de água;
prover o abastecimento por sistema de captação subterrânea;
criar outros laboratórios para atender à demanda do controle de qualidade;
realizar o controle de qualidade da água a ser consumida pela população, sendo este, realizado através de laboratório local e estruturação do mesmo caso haja necessidade;
implantar Estações de Tratamento de Água (ETA);
definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
realizar campanhas educativas para evitar a contaminação das águas através do lançamento de esgotos domésticos, efluentes industriais, resíduos sólidos e outras fontes de contaminação;
estabelecer os direitos e os deveres dos usuários.
Art. 68. Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de sistema de abastecimento de água, adequado às normas vigentes e aprovado pelo órgão competente, conforme diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, quando da implementação de novos loteamentos.
Seção II
Do Sistema de Esgotamento Sanitário
Art. 69. O serviço público de esgotamento sanitário é constituído pelas seguintes atividades: disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final dos esgotos sanitários; sendo estas desde as interligações prediais até sua destinação final adequada.
Art. 70. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 01 (uma) ou mais das seguintes atividades:
coleta, incluída interligação predial dos esgotos sanitários;
transporte dos esgotos sanitários;
tratamento dos esgotos sanitários;
disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas de forma ambientalmente adequada.
Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano que estão ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Art. 71. O serviço de esgotamento sanitário deverá observar critérios sanitários, socioambientais e de planejamento urbano.
Art. 72. O serviço de esgotamento sanitário deve ser objeto de tratamento especial na busca de captação de recursos.
Art. 73. A Política de Desenvolvimento do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
universalização do acesso e efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário;
garantia de qualidade, regularidade e continuidade do serviço de esgotamento sanitário.
Art. 74. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Esgotamento Sanitário deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
ampliar, manter e aprimorar a rede de esgotamento sanitário;
priorizar a implantação da rede de esgoto nas áreas desprovidas, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares, cujos esgotos são lançados a céu aberto e/ou na rede pluvial;
buscar investimento junto ao Governo Federal e Estadual, visando à implementação e funcionamento do serviço junto à população;
buscar e incentivar a construção de fossas sépticas e filtro biológico ou outras soluções individuais, desde que submetidas à aprovação dos órgãos competentes, quando inexistir atendimento pela rede de esgoto pública;
implantar e ampliar as Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) conforme demanda;
monitorar a qualidade do tratamento dos efluentes nas ETEs;
definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública e ambiental, observadas as normas nacionais vigentes;
realizar campanhas educativas periódicas para evitar o lançamento de resíduos sólidos na rede de esgoto, nos cursos d’água e nas redes coletoras de águas pluviais, ficando a cargo dos órgãos afins;
desenvolver projetos para melhoria das condições sanitário-ambientais das áreas urbanas e rurais.
Art. 75. Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de sistema de esgotamento sanitário, adequado às normas vigentes e aprovado pelo órgão competente, conforme diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, quando da implementação de novos loteamentos.
Seção III
Do Sistema de Drenagem
Art. 76. O serviço público de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas é constituído pelas seguintes atividades: infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
Art. 77. Fazem parte do serviço público municipal de drenagem a varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como: poda, capina, raspagem e roçagem, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.
Art. 78. A Política de Desenvolvimento do Sistema de Drenagem do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia da oferta de sistema de drenagem, de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
promoção de integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 79. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Drenagem deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
implantar rede coletora de águas pluviais, conforme demanda;
disponibilizar, nas áreas urbanas, serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
implementar projetos de micro drenagem e retificação de alguns trechos dos cursos d’água que atravessam a cidade;
promover campanhas educativas para evitar o lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais, bem como, o entupimento dos bueiros com o carreamento dos resíduos sólidos que é jogado nas ruas;
instituir os comitês de micro bacias hidrográficas enquanto unidades de gestão e planejamento territoriais em áreas rurais;
coordenar junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a identificação, delimitação e localização de micro bacias hidrográficas no município de Paragominas, sendo que a delimitação da bacia deve levar em conta, além dos aspectos físicos e ambientais, as atividades socioeconômicas de uso dos recursos naturais e ocupação do território.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Drenagem Urbana, no prazo de até 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Macro Drenagem Urbana, no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
Seção IV
Resíduos Sólidos
Art. 80. O serviço público de gestão, manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana, são constituídos pelas atividades: disponibilização e manutenção de infraestruturas, instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
Art. 81. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:
resíduos domésticos;
resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçagem, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) limpeza de monumentos, abrigos, sanitários públicos e espaços públicos em geral;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e outros eventuais serviços de limpeza urbana.
Art. 82. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
promoção da saúde pública;
proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente urbano;
preservação dos recursos naturais.
Art. 83. São objetivos da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos:
implementar gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana, garantindo a prestação dos serviços essenciais à totalidade da população, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;
estimular e promover programas de educação ambiental para a população;
minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da redução da geração excessiva, da reutilização e reciclagem;
implementar o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;
coibir a disposição inadequada de resíduos sólidos mediante a educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição, bem como a fiscalização efetiva;
estimular o uso, e reciclagem de resíduos, em especial, ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
Art. 84. Os programas de educação ambiental visam a destacar a importância do consumo de produtos e serviços que não afrontem o meio ambiente e com menor geração de resíduos sólidos e a relevância da adequada separação na origem, acondicionamento e disponibilização dos resíduos para fins de coleta e fomento à reciclagem.
Art. 85. A educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição, bem como a fiscalização efetiva deverão ser implementadas com vistas à disposição adequada de resíduos sólidos.
Art. 86. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover estudos que apontem uma melhor área para a localização e implantação de aterro sanitário controlado e de resíduos inertes de construção civil;
implantar unidades de tratamento de resíduos sólidos e destinação final;
promover a qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública;
descentralizar as atividades de limpeza urbana;
instalar coletores seletivos nos logradouros públicos de maior movimento juntamente com a promoção de campanhas educativas para incentivar a utilização dos mesmos;
viabilizar caçambas estacionárias nas áreas atendidas com menor frequência pelo serviço de coleta regular, bem como, em locais de uso intenso, tais como: canteiros de obras e demolições, mercados, feiras, indústrias, entre outros;
promover coleta domiciliar com freqüência e horários determinados;
realizar campanha educativa junto à população sobre os horários à serem depositados os resíduos sólidos na porta dos domicílios para serem coletados, com previsão de multas em caso de não cumprimento;
incentivar a criação de cooperativas que promovam a comercialização de resíduos sólidos para reciclagem gerando emprego e renda;
combater o trabalho de crianças e adolescentes na atividade de catação de resíduos sólidos, criando mecanismos de compensação financeira, mantendo as crianças na escola e os adolescentes em programas de capacitação profissional;
realizar o planejamento estratégico para estruturar o órgão responsável pela coleta de resíduos sólidos no município;
instituir mecanismo para implementação da coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis, com educação de preservação ambiental e condições econômicas viáveis com foco na população de baixa renda;
implantar coleta especial de resíduos tóxicos tais como: baterias de telefones celulares, pilhas, lâmpadas fluorescentes, tôner, tintas, solventes, embalagens de inseticidas e agrotóxicos, medicamentos vencidos, entre outros, para evitar a contaminação do meio ambiente;
implantar coleta de resíduos infectantes tais como: o lixo hospitalar e de laboratórios;
recolher animais que se encontrem mortos em espaços públicos e destiná-los à incineração ou à vala séptica;
promover tratamento dos resíduos sólidos em complementação às operações de destinação final no aterro sanitário, conscientes sobre o impacto desses rejeitos no solo, na água e no ar ao longo dos anos;
incentivar e oportunizar a participação da comunidade local no desempenho de ações que enfoquem a preservação do meio ambiente, primeiro pelo ganho ecológico e segundo pelo alcance social, já que criam postos de trabalho para a população envolvida;
realizar campanhas educativas com a utilização de cartilhas, folders, na imprensa (jornal, rádio e tv), entre outros, para despertar a consciência do cidadão sobre a questão dos resíduos sólidos na cidade;
realizar monitoramento da vida útil do aterro sanitário e da destinação final do chorume para evitar a contaminação do solo e subsolo.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-HABITACIONAL
Seção I
Da Habitação
Art. 87. A política habitacional do Município de Paragominas objetiva assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a segurança jurídica da posse, a disponibilidade de serviços e equipamentos públicos com qualidade, benefícios sociais possíveis, infraestrutura adequada e a habitabilidade.
Art. 88. A Política de Habitação do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia de universalização de moradia digna para todos e o combate a coabitação quando solicitado ao poder público e o mesmo tiver condições de atender a necessidade do cidadão;
garantia de acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com condições adequadas de infraestrutura urbana e sem fragilidade ambiental;
redução do déficit habitacional em todo espaço territorial municipal com base no plano, programas e projetos habitacionais;
Art. 89. São objetivos da Política Municipal de Habitação:
impedir ocupações irregulares ou clandestinas tanto na Macrozona Urbana quanto na Rural, através da criação de um setor de fiscalização, estruturado tecnicamente e operacionalmente para combater invasões territoriais no município;
promover o acesso à terra por intermédio de instrumentos urbanísticos que assegurem a utilização adequada de lotes, de áreas vazias e subutilizadas, a serem indicadas no levantamento do uso e ocupação do solo atualizado e base para a elaboração da Lei de Controle Urbanístico ou de Uso e Ocupação do Solo;
acompanhar as mudanças populacionais decorrentes do processo de migração e do crescimento natural, propondo alternativas de solução para problemas habitacionais, a curto, médio e longo prazos, visando estabelecer medidas preventivas de conflitos sociais decorrentes de ocupações indevidas;
estimular a produção de Habitação de Interesse Social pela iniciativa privada, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho de lote, características construtivas, à localização, condições de infraestrutura e inserção socioterritorial na malha urbana existente;
incentivar a utilização de tecnologias construtivas alternativas de moradias, visando a redução dos custos de construção e a garantia da qualidade da habitação;
desenvolver procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de planejamento e gestão de empreendimentos de interesse social;
Art. 90. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Habitação deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares da população de baixa renda, conforme o Plano Municipal de Regularização Fundiária e legislações vigentes;
coordenar a construção de novas unidades residenciais com boas condições de habitabilidade e padrões mínimos de conforto e segurança ao cidadão;
promover o remanejamento das famílias que habitam em áreas ambientalmente frágeis em condições precárias e inadequadas, dando condições de acesso a habitação de interesse social, através de programas e projetos;
promover a urbanização das áreas ocupadas pela população de baixa renda, desde que seja em áreas consolidadas e zonas destinadas a habitação;
realizar controle e combate a implantação de loteamentos urbanos ilegais que degradem o meio ambiente, direcionando as famílias envolvidas para o cadastramento em programas de habitação de interesse social;
garantir condições oportunas de geração de emprego e renda, disponibilidade de equipamentos públicos e de atividades de cultura e lazer quando da implementação de Habitações de Interesse Social em terras distantes da mancha urbana consolidada, buscando a equidade sócio-habitacional.
garantir a implantação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade e impedir o crescimento em zonas non aedificandi;
estruturar uma secretaria, diretoria ou departamento de habitação com capacidade técnica, operacional e financeira para elaborar e implementar planos, programas e projetos;
promover a implantação dos postes toponímicos, placas indicativas com a nomenclatura das ruas e logradouros públicos, sem impedir a faixa de passagem, considerando principalmente o espaço mínimo de circulação de cadeiras de roda e carrinhos de bebê (mínimo de 1,20 m, ideal de 1,80m);
elaborar o Plano de Bairros em até 03 (três) anos, com vistas a implantação de equipamentos e mobiliários urbanos, assim como sinalização e legibilidade espacial, em busca da melhor habitabilidade e localização possível do munícipe de Paragominas, onde o mesmo deverá ser definido por lei municipal e revisado periodicamente.
Art. 91. Como instrumento de desenvolvimento da Política Municipal de Habitação, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Habitação, em até 02 (dois) anos a partir da data de aprovação desta Lei, onde o mesmo deverá ser definido por lei municipal e revisado periodicamente.
Parágrafo único. O processo de revisão do Plano Municipal de Habitação deverá garantir a participação popular.
Art. 92. Com base nos objetivos e nas diretrizes enunciadas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal revisará o Plano Municipal de Habitação – PMH, contendo no mínimo:
diagnóstico das condições de moradia no Município;
identificação das demandas por bairro, distrito, comunidades e natureza das mesmas – déficit habitacional;
objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta lei;
definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes;
articulação com planos e programas regionais, estadual e nacional;
compatibilização dos parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo das Zonas Especiais de Interesse Social com as normas construtivas de Habitação de Interesse Social.
Art. 93. Os planos, programas, normas e projetos da política municipal de habitação observarão:
a garantia da sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico;
a legalização fundiária com a concessão de títulos de propriedade individual para os loteamentos irregulares;
a garantia da posse para os ocupantes e integração socioespacial dos assentamentos informais;
a realização de projetos de assentamento para realocação das famílias que estejam vivendo irregularmente em áreas de risco;
a implantação de lotes urbanizados e moradias populares através de financiamentos públicos;
a criação e delimitação de áreas de interesse social com padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e uso e ocupação do solo;
a promoção e a implantação de um sistema de informações (cadastro multifinalitário) com objetivo de coletar, sistematizar e atualizar dados territoriais e socioeconômicos que subsidiem a elaboração de programas e projetos de Habitação de Interesse Social;
o incentivo a maior participação da iniciativa privada no desenvolvimento dos programas habitacionais destinados à população de baixa renda;
a aprovação dos projetos de conjuntos residenciais populares dentro dos parâmetros mínimos de habitabilidade tais como: pé direito, áreas mínimas para cada ambiente, critérios de ventilação e iluminação, áreas verdes e de lazer, entre outros conforme lei específica;
a implantação de programas habitacionais de interesse social, sejam eles de produção habitacional – novas unidades e/ou de reformar e adaptação de moradias;
os recursos públicos destinados à política habitacional, os quais deverão estar voltados, prioritariamente, à construção de moradias para atender a população de baixa renda;
as diretrizes da política de regularização fundiária e de habitação, devendo estas, ser integradas ao Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, assim como a aplicação dos recursos desses instrumentos de planejamento orçamentário e do Fundo de Habitação de interesse social, os quais deverão estar de acordo com o plano, os programas e projetos de moradias para atender a população de baixa renda.
Art. 94. Para execução das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
Fundo Municipal de Desenvolvimento Local;
Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
consórcio imobiliário;
concessão de direito real de uso;
concessão de uso especial para fins de moradia;
cessão de posse;
direito de preempção;
direito de superfície.
Subseção I
Da Habitação de Interesse Social
Art. 95. A garantia de acesso da população de baixa renda à habitação popular será feita através de:
delimitação e regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
programa de construção de moradias dignas populares com base em projetos de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - ATHIS;
acesso a lotes urbanizados com infraestrutura de redes de abastecimento de água, rede de coleta e tratamento de esgoto, drenagem, gestão dos resíduos sólidos, rede de energia elétrica com a devida cobrança de tarifas e taxas diferenciadas de interesse social;
regularização fundiária nas áreas urbana e rural, incluindo a regularização de áreas ribeirinhas em conformidade com o Serviço de Patrimônio da União (SPU) e/ou órgãos afins.
Art. 96. Os projetos de edificações de interesse social deverão seguir os seguintes critérios de construção:
tamanho mínimo de lote por família, a ser definido em lei específica após a aprovação desta lei;
definição de padrões construtivos para ZEIS;
provimento de infraestrutura básica: rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitário, drenagem de águas pluviais, arruamento e rede de energia elétrica;
definição de atividades admissíveis por porção territorial, segundo as determinações para o uso e ocupação do solo municipal;
definição de lotes para equipamentos coletivos nos loteamentos a ser definido em lei específica após a aprovação desta lei;
implantação de taxas e tarifas diferenciadas para uso e ocupação de lotes.
Seção II
Da Saúde
Art. 97. A Política Municipal de Saúde compreende um conjunto de ações intersetoriais, articuladas e contínuas, voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e/ou coletiva, pautada nos princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade no acesso aos serviços de saúde, respeitando os princípios constitucionais, da dignidade e da pessoa humana.
Art. 98. A Política de Saúde do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia a todos de acesso aos serviços de saúde ofertados pelo Município e/ou referenciados obedecendo aos princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Integralidade,visando à promoção,recuperação e a prevenção da saúde;
assistência aos programas fomentados pelo Ministério da Saúde;
fortalecimento dos programas do SUS, dos serviços de atenção primária e secundária e do atendimento às linhas de cuidado prioritárias;
manutenção de programas e procedimentos;
promoção da ampliação da qualificação tecnológica dos diversos níveis de serviço de saúde de acordo com as necessidades do município;
manutenção e ampliação da Assistência ambulatorial e hospitalar geral e especializada;
Art. 99. São objetivos da Política Municipal de Saúde:
promover a manutenção da saúde pública com a observância aos padrões mínimos fixados pelo Ministério da Saúde;
garantir a manutenção de programas de assistência médica, sanitária, ambulatorial e hospitalar, a nível básico e especializado, para a população em geral que seja acessível a todos os moradores domunicípio;
garantir a oferta adequada de infraestrutura, equipamentos, profissionais e atendimento às demandas municipais, observando os princípios do Sistema Único de Saúde, seguindo os preceitos, as diretrizes e as leis nacionais, estaduais e municipais;
planejar e implementar novos modelos assistenciais com ênfase na distribuição equitativa e hierarquização das ações e serviços de promoção e proteção à saúde e prevenção de agravos a saúde;
garantir a manutenção das ações de urgência e emergência no âmbito municipal;
fortalecer a monitorização do Plano Municipal de Saúde de forma efetiva e eficaz, buscando soluções através do levantamento e análise da situação de saúde do município de forma periódica e sistemática;
fortalecer a Educação continuada com o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde, com a finalidade de efetivação de ações pertinentes, visando à formação e o aperfeiçoamento dos profissionais e trabalhadores da área da saúde, conforme as diretrizes do SUS;
fortalecer a Atenção Primária de Saúde na Zona Rural, ampliando os serviços existentes nas localidades ou promovendo o acesso, através de ações itinerantes de saúde;
fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, fomentando a participação/controle social como fundamental na consecução de resultados de promoção da saúde;
fortalecer a integração entre a Vigilância em Saúde, Atenção Primária em Saúde, e demais entidades;
fortalecer os serviços de urgência e emergência em âmbito municipal;
incorporar o serviço Ambulatório de Medicina Especializada (AME), com a ampliação da oferta de serviços especializados na área da medicina preventiva e curativa (odontologia, fisioterapia, psicologia, nutrição, terapia ocupacional, dentre outros) e o Centro de Especialidade Odontológica e Laboratório de Órteses e Próteses;
garantir manutenção, ampliação e fortalecimento do controle, avaliação e regulação dos serviços de saúde do município;
realizar ações assistenciais e atividades de prevenção aos agravos de saúde individuais e coletivos.
Art. 100. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política Municipal de Saúde deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
garantir manutenção dos Programas da Atenção Primária em Saúde;
promover a ampliação do serviço de Reabilitação em Fisioterapia;
realizar ampliação e reforma da infraestrutura de saúde pública com a observância aos padrões do Ministério da Saúde;
realizar aquisição de novas tecnologias em saúde, materiais e insumos que atendam com qualidade aos usuários da área urbana e dos espaços rurais;
realizar aquisição de imóveis e veículos para atender as especificidades dos serviços de saúde instalados e os novos serviços;
garantir controle da dispensação dos medicamentos necessários para o âmbito hospitalar, centros especializados de distribuição e rede de Atenção Primária em Saúde;
garantir estruturação do quadro funcional via concurso público, contratação e qualificação dos recursos humanos para o atendimento à população assistida;
realizar ações de saúde preventivas, com abrangência na área urbana e nos espaços rurais;
desenvolver atividades de educação em saúde, com ênfase na promoção de saúde individual e coletiva, com ações de atenção primária emsaúde, vigilância em saúde e atenção especializada;
desenvolver atividades de Vigilância em Saúde, Vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, Controle de endemias, Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
realizar assistência farmacêutica obedecendo as diretrizes do SUS;
garantir assistência aos cuidados/internação domiciliar, aos usuários que apresentam especificidades da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD e Equipe Multiprofissional de Apoio – EMAP;
garantir manutenção do sistema de auditoria em saúde nos aparelhos públicos;
implementar informatização dos serviços de saúde;
implementar equipe de planejamento para avaliação e monitoramento dos instrumentos de gestão;
garantir manutenção dos serviços de urgência e emergência;
realizar campanhas de saúde preventiva;
realizar contratações e capacitação de recursos humanos para o atendimento aos usuários do sistema único de saúde;
viabilizar manutenção de equipe de multimídia em saúde;
promover processo seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), conforme levantamento das áreas descoberta, em conformidade com a legislação do SUS;
promover parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para a qualificação dos profissionais da área da saúde, afim de que os mesmos tenham acesso a níveis técnico, superior e de pós-graduação), sem que haja prejuízo em sua carga horária e atividade laborais - servidor gozará dessa prerrogativa após término do período probatório;
executar o Plano Municipal de Saúde em consonância como orçamento e o PPA do município;
realizar monitoramento e avaliação situacional do Programa Municipal de Saúde - PMS anualmente, através da Programação Anual de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG), com apresentação dos resultados dos Indicadores em Saúde (PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA, SINAN, SIM, SINASC SIVEP, e-SUS, SISVAN, CNES, SISREG, SER, SIOPS, e-SOCIAL);
fortalecer a Capacidade de Gestão do SUS tendo por base:
reestruturar o organograma da Secretaria Municipal de Saúde através de planejamento estratégico;
fortalecer os mecanismos de gestão colegiada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
aperfeiçoar os mecanismos e instrumentos de gestão;
fortalecer os setores administrativo e financeiro da SMS;
fortalecer a articulação microrregional.
consolidar o Modelo e manter a Rede Assistencial:
fortalecer ações que favoreçam a inclusão social e a promoção da qualidade de vida;
incrementar a Atenção Primária à Saúde;
incrementar a Atenção Especializada;
incrementar os serviços de Urgência/Emergência e o cuidado hospitalar, o apoio diagnostico;
incrementar a Assistência Farmacêutica;
incrementar a Vigilância à Saúde;
promover os mecanismos de ação com objetivo de reduzir a morbimortalidade dos problemas de saúde prevalentes.
fortalecer o Controle Social do SUS:
implantar e manter as Comissões Administrativas;
melhorar a comunicação entre o usuário e o gestor dos sistemas de saúde;
melhorar a informação da comunidade sobre o funcionamento da rede assistencial e dos direitos e deveres do usuário dos serviços de saúde;
realizar as Conferências Municipais de Saúde.
Art. 101. A política de Saúde deve atuar em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Meio Ambiente e Agência de Saneamento Municipal na perspectiva de monitorar a qualidade do abastecimento de água na sede e zona rural do município de maneira a fornecer água de qualidade para a população.
Seção III
Da Educação
Art. 102. A educação deve ser entendida como um processo que se institui na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e organizacionais da sociedade civil e nas manifestações culturais, devendo ser fundamentada nos princípios de liberdade, nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidades o desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional.
Art. 103. A Política de Educação objetiva melhorar, expandir e garantir educação de qualidade e equidade, visando permanência do aluno na escola com condições de prosseguimento de estudos e a formação do cidadão para a vida em sociedade.
Art. 104. A política educacional visa garantir o direito à educação em todas as suas etapas e modalidades de ensino conforme estabelece a Lei n° 9394/96 de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
Art. 105. A Política de Educação do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
universalização do acesso ao ensino fundamental e à Educação Infantil na pré-escola;
promoção da qualidade da educação em todas as etapas e modalidades de ensino, garantindo o direito e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos;
fomento, junto ao governo estadual, do atendimento adequado à demanda local de ensino médio e educação profissional;
garantia da oferta de educação de qualidade para toda a população do Município;
garantia do acesso ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, em todas as etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
promoção de práticas pedagógicas ligadas às tecnologias educacionais, assegurando a melhoria do fluxo escolar e aprendizagem dos alunos em todas as etapas e modalidades de ensino;
monitoramento e avaliação, permanentemente, da política de educação no município;
garantia da educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promoção de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
promoção do crescimento do aluno como ser crítico e agente transformador da sociedade;
garantia, em regime de colaboração interfederativa, da política nacional de formação e qualificação dos profissionais da educação na área de atuação.
Art. 106. A Política Municipal de Educação tem por objetivos:
universalizar a oferta e o ensino da educação infantil na pré-escola e fundamental gratuito para todos;
promover e participar de iniciativas e programas voltados à erradicação do analfabetismo absoluto e reduzir a taxa de analfabetismo funcional, buscando a melhoria dos níveis de escolaridade da população;
assegurar com qualidade e segurança o acesso e a permanência dos alunos da rede pública municipal em todas as etapas e modalidades de ensino, objetivando a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem;
promover a manutenção e expansão da rede pública de ensino de forma a assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito;
assegurar a oferta da educação infantil em condições adequadas às necessidades dos educandos com foco no desenvolvimento integral das crianças;
assegurar a ampliação e desenvolvimento de recursos pedagógicos necessários ao bom desempenho das atividades em todas as etapas e modalidades de ensino;
promover e assegurar a qualificação e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação em todos os níveis e modalidades de ensino considerando as necessidades e demandas;
garantir a oferta da educação profissionalizante para Jovens e Adultos conforme demanda oriunda da área rural e indígenas;
estimular a participação da comunidade nas escolas da rede pública municipal;
garantir a melhoria da capacitação e a valorização do profissional da educação;
garantir na Rede Pública Municipal de Ensino o uso das diversas tecnologias educacionais.
Art. 107. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Educação deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
realizar ampliação dos centros municipais de educação infantil conforme demanda local, disponibilizando recursos tecnológicos e pedagógicos que garantam o desenvolvimento integral das crianças;
garantir a aplicabilidade dos recursos financeiros específicos para a educação infantil buscando a qualificação dos profissionais da educação visando uma educação de qualidade;
garantir recursos financeiros necessários para o acesso e atendimento à educação infantil de zero a cinco anos;
ampliar a parceria com a Secretaria Estadual de Educação, Instituições de Ensino e Pesquisa e Universidades, Instituições escolares, profissionais da Educação, e outros órgãos que possam contribuir para bom desenvolvimento da educação;
fomentar a parceria com a Secretaria Estadual de Educação para a construção de escolas de ensino médio regular que venham a atender os alunos oriundos do campo e área indígena;
promover formação de profissionais para atuarem nas salas de leitura a fim de aprimorar o trabalho cotidiano com alunos;
promover atividades esportivas e culturais que integrem as escolas da área urbana, campo e indígenas;
promover periodicamente Conferências Municipais de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação – PME, para discutir temas referentes à educação;
assegurar a participação dos Conselhos de Controle Social, efetivando a gestão democrática e participativa da educação;
desenvolver temáticas na rede municipal de ensino para tratar das questões de educação ambiental, financeira, alimentar, educação no trânsito, gênero e interétnicas;
implantar as condições necessárias para o funcionamento das salas de leitura nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, com acesso a redes digitais de computadores e a internet;
disponibilizar o uso dos espaços públicos das escolas para comunidade;
ampliar e adequar Laboratórios Pedagógicos nas escolas;
ampliar e reestruturar escolas no campo conforme a demanda, com a finalidade de reduzir o ensino multisseriado;
fomentar a ampliação de cursos universitários e profissionalizantes, visando ampliar a oferta, preferencialmente no campo;
fomentar parcerias e convênios com outras instituições governamentais, não governamentais e da iniciativa privada para adoção de medidas visando a implementação de programas e projetos;
garantir a construção, reforma e ampliação das unidades de ensino públicas municipais conforme demanda local;
estimular o uso dos espaços das escolas públicas municipais para prática de esporte, lazer e eventos culturais;
desenvolver estudos para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, Sistema de gestão e Avaliação Democrática;
desenvolver programas voltados para a melhoria da qualidade do ensino, o acesso e permanência dos estudantes nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
desenvolver programas de capacitação e valorização do magistério;
assegurar, dentro das escolas existentes a oferta de alfabetização;
revisar e avaliar do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de Paragominas;
otimizar o atendimento do Sistema de Transporte Escolar;
ampliar programas de elevação de escolaridade de jovens e adultos preferencialmente do campo.
Parágrafo único. A gestão democrática da política municipal de educação se consolidará por meio de Conselhos de Controle Social, inserindo sua atuação no processo de elaboração e implementação democrática do Plano Municipal de Educação.
Art. 108. A Política municipal de educação deve estar articulada com o conjunto de políticas pública, em especial da política urbana, saúde e ambiental, como instrumento educacional de percepção da cidade e qualidade de vida com vias de sustentabilidade.
Art. 109. Realizar Planejamento estratégico para reestruturação da Secretaria Municipal de educação quanto à capacidade institucional: técnica, operacional e financeira.
Seção IV
Da Assistência social
Art. 110. A assistência social direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas.
Art. 111. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
gratuidade: assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;
integralidade da proteção social: as provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;
equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
respeito: à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Art. 112. A Política de Assistência Social do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;
garantia da vigilância socioassistencial;
garantia de cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado e com outros municípios, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de das ações e serviços da política de Assistência Social;
provimento da proteção social com vista à garantia da vida, a redução de danos, e a prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da juventude, do idoso e da pessoa com deficiência, como funções da política de assistência social;
integração entre a política pública de Assistência Social e os segmentos da sociedade civil.
Art. 113. A Política de Assistência Social tem por objetivos:
promover integração e inclusão social;
promover a integração ao mercado de trabalho;
promover habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
garantir oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
garantir a gestão integrada de serviços e benefícios;
desenvolver programas e projetos que visem o amparo e o atendimento às necessidades básicas e sociais das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
promover integração da Assistência Social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social, econômica e do convívio social, bem como o enfrentamento da pobreza;
promover integração de serviços, convênios, programas, projetos e benefícios de assistência social das redes pública e privada, com vínculo ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
assegurar gestão municipal focada na promoção da igualdade de gênero, raça e etnia;
criar mecanismos de articulação dos programas e projetos de assistência social de forma a se complementarem evitando a fragmentação das ações e a pulverização de recursos;
garantir mecanismos para o desenvolvimento de ações de proteção social básica e em especial de média e alta complexidade visando à conquista da autonomia, do protagonismo, do pertencimento e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
garantir a segurança alimentar e nutricional, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, articuladas com as demais políticas setoriais;
expandir o atendimento dos serviços de assistência social para a área rural;
prover meios de redução das desigualdades sociais, com atenção especial para as comunidades rurais;
garantir recursos financeiros necessários para o pleno funcionamento dos serviços, programas e projetos de assistência social através de ações regionalizadas ou de cooperação com a iniciativa privada;
incentivar a participação de empresas privadas em ações de responsabilidade social voltadas para a política de assistência social;
implementar a gestão do trabalho e a educação permanente dos servidores da assistência social;
compreender e detectar situações de precarização e vulnerabilidades que afetam ou podem afetar a população do território pelo qual é responsável;
garantir, incentivar e fortalecer a participação dos segmentos sociais organizados, bem como Conselhos Municipais, nas decisões e no controle das ações de assistência social;
organizar o sistema de Assistência Social Municipal de forma descentralizada e participativa em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 114. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Assistência Social deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
manter regularizado os benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
priorizar as ações por meio da aplicação de um diagnóstico social das condições de vida da população para a oferta de serviços públicos na zona urbana e na zona rural, realizado de forma periódica;
monitorar e avaliar continuamente a implementação, os resultados e os impactos da Política de Assistência Social;
fixar parâmetros e normatização dos padrões de atendimento na rede municipal e conveniada;
incluir as famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, em programas governamentais e não governamentais que visem à melhoria das condições de vida da população;
divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
realizar um planejamento estratégico a ser cumprido pela gestão municipal, para aperfeiçoar as políticas de Assistência Social e desta forma melhorar a capacidade institucional: técnica, operacional e financeira;
elaborar o Plano de Enfrentamento a Violência contra a criança e o adolescente, articulados com o Sistema de Garantia de Direitos – SGD, no prazo de até 02 (dois) anos, através de lei municipal;
promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de vulnerabilidade, através do incentivo a qualificação profissional e orientação ao engajamento na busca do emprego e renda;
elaborar o Plano de Enfrentamento a Violência contra a mulher e instituir o Conselho de direitos da Mulher, articulados com a rede setorial, no prazo de 03 (três) anos, através de lei municipal;
atualizar, regulamentar e monitorar o Plano Municipal de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil, no prazo de 02 (dois) anos, através de lei municipal;
garantir a manutenção da casa de acolhimento institucional para idosos, assim como, a sua operacionalização;
criar um abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade em parceria com os entes federados, no prazo de até 04 (quatro) anos;
articular uma central de atendimento para obtenção de documentos, no prazo de 01 (um) ano;
ampliar a cobertura de implantação de CRAS E CREAS nos bairros mais vulneráveis do município a medida do crescimento populacional;
assegurar o direito ao atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil;
assegurar a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação e controle da Política de Assistência Social, através de conselhos deliberativos, conferências e fóruns ampliados de assistência social, de direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da mulher e de direitos humanos;
estruturar tecnicamente e operacionalmente, de forma equânime as unidades socioassistenciais;
estimular e manter capacitação de recursos humanos para profissionais, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada;
garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa, por meio de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio jurídico-social, conselhos entre outros.
Art. 115. A implementação da política de assistência social dar-se-á através de ações do orçamento municipal e da cooperação com outros níveis governamentais na forma de serviços, projetos e programas hierarquizados por prioridades.
Seção V
Da Segurança Pública
Art. 116. Ao Município cabe a promoção de meios e procedimentos a fim de combater a criminalidade e a violência, desenvolvendo políticas voltadas para a segurança da população com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 117. São princípios da política de segurança pública municipal:
respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
participação e controle social;
resolução pacífica de conflitos;
uso comedido e proporcional da força;
proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
publicidade das informações não sigilosas;
promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
relação harmônica e colaborativa entre os poderes;
transparência, responsabilização e prestação de contas.
Art. 118. A Política de Segurança Pública do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
atendimento imediato ao cidadão;
realização de planejamento estratégico e sistêmico;
fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
desenvolvimento de atuação integrada com outros órgãos municipais, bem como entre o município e demais entes federativos em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
promoção de coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
promoção da formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
garantia de integração entre os poderes legislativo, executivo e judiciário;
incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública.
Art. 119. A política de Segurança Pública do Município de Paragominas tem por objetivos:
zelar pela ordem pública e pela integridade das pessoas e do patrimônio, no que diz respeito às atividades de segurança pública integrando as ações da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil;
promover programas e eventos destinados ao combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza;
garantir a integração dos órgãos de segurança com a secretaria de assistência social voltada à reinserção social dos egressos do sistema prisional;
promover, junto ao Estado, ações visando o aumento e a distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos em todas as áreas de vulnerabilidade do município;
promover, junto ao Estado, ações visando o policiamento ostensivo e preventivo da ordem pública, através da Polícia Militar, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano e o de guarda dos presídios;
fomentar a participação social nas questões de segurança pública com a valorização do conselho;
sistematizar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito estadual nacional;
atuar com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
dar ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;
modernizar o sistema e a legislação de acordo com a evolução social de Paragominas;
fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;
promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;
fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;
fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas e integrar as informações de forma transparente ao banco de dados da gestão municipal;
promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema municipal de segurança pública e de seus familiares;
estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional dos servidores que compõem o sistema municipal de segurança pública;
priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios no município de Paragominas;
promover benefícios materiais através do emprego, trabalho e renda, e de símbolos afetivos, como valorização, acolhimento e pertencimento, restituindo a visibilidade e autoestima;
criar oportunidade para alcançar o reconhecimento e valorização através de políticas públicas voltadas para o enfrentamento do tráfico de drogas, combinando políticas de emprego e renda e complementação educacional das famílias envolvidas em situações de desordem social ou policial, tendo em vista a diminuição da ocorrência de morte por homicídio, violência social praticada por usuários de drogas e prostituição infantil;
fortalecer as instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
atender prioritariamente, de forma qualificada e humanizada as pessoas em situação de vulnerabilidade;
aplicar a deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitando os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
incentivar o planejamento das ações que propiciem o monitoramento de um processo de intervenção nas questões relacionadas à segurança pública, em parceria com iniciativas da sociedade civil;
promover a colaboração do poder judiciário, do ministério público e da defensoria pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta política.
Art. 120. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Segurança Pública deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
criar e estruturar técnica, operacional e financeiramente a secretaria de segurança pública municipal;
instituir ouvidoria para atendimento às demandas sociais relativas aos serviços de justiça e segurança;
criar e estruturar unidades de registro de ocorrência policial conforme o crescimento urbano e a necessidade nas áreas mais vulneráveis;
utilizar-se de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
incentivar à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade da segurança pública;
celebrar termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações;
fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;
fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos e de pedofilia no município;
atualizar-se tecnologicamente com o uso de novos equipamentos de segurança tais como: alarmes, equipamentos elétricos, sistemas e softwares, eletrônicos e de filmagens instalados de forma a permitir captar e gravar as imagens de toda movimentação de público;
criar a Guarda Municipal provendo recursos e condições para o pleno funcionamento das ações voltadas para a segurança do patrimônio, integridade física e atendimento ao cidadão;
buscar conhecimentos científicos e tecnológicos disponíveis nas universidades e em outros órgãos de pesquisa, a fim de subsidiar a ação governamental nos campos da Justiça e de Segurança;
padronizar as estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública tanto para área urbana como para área rural;
criar o programa municipal de segurança pública, em diálogo com as instâncias policiais, organizações da sociedade civil e outras responsáveis por políticas de promoção social;
estabelecer o Plano Geral de Segurança Pública do Município, visando à execução articulada e coordenada das ações da Polícia Civil e Polícia Militar;
estabelecer parcerias com as polícias civil e militar para a realização de diagnósticos sistemáticos acerca da situação de criminalidade no município, visando tratar das causas da violência e não se limitar a ações repressivas e policiais;
publicizar e promover o debate sobre os resultados dos diagnósticos de segurança pública, a serem realizados periodicamente, de forma a envolver os diversos segmentos da sociedade civil na solução dos problemas de insegurança pública;
estruturar e fortalecer a Delegacia das Mulheres na sede do município, dotando-a de uma equipe interdisciplinar para tratar das questões relacionadas a todas as situações de violência contra a mulher;
realizar esforços para a criação de estratégias de ação junto ao Corpo de Bombeiros, visando prestar melhores serviços à população e reduzir o tempo resposta no atendimento de ocorrências;
ampliar a rede de iluminação pública como forma de combater a violência;
produzir material didático para os alunos das escolas municipais e aos responsáveis destes voltado ao combate à violência contra crianças, mulheres, idosos, adolescentes e homens;
salvaguardar a população, por meio de ações do Corpo de Bombeiros Militar e da Defesa Civil, em casos de calamidades, assim como, garantir a prestação dos serviços de prevenção e extinção de incêndios e a busca de salvamento e socorro público;
desenvolver campanhas educativas periodicamente nas escolas públicas municipais para a construção de uma cultura da paz e o combate às drogas;
criar base comunitária de policiamento em áreas vulneráveis quanto à segurança pública, em especial na zona rural.
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano municipal de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.
Art. 121. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, como instrumento para implementação da política de segurança municipal, levando em consideração o disposto na Lei nº 13.675/2018 – Política Nacional de Segurança Pública, no prazo de até 02 (dois) anos, através de lei municipal.
Art. 122. A política municipal de segurança pública deverá ser pautada nas novas concepções de segurança pública e práticas sociais que se reflitam na construção da segurança cidadã, a qual amplia a concepção de segurança pública enfatizando a proteção do cidadão e seus direitos como parte central à função policial.
Seção VI
Da Política de Energia e Iluminação Pública
Art. 123. A Política Municipal para Energia e Iluminação Pública tem por fundamento a revisão dos critérios de provisão de redes de distribuição de energia e provimento de iluminação pública, visando a promoção do desenvolvimento social do município.
Art. 124. A Política de Energia e Iluminação Pública do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia de universalização do acesso á rede de energia elétrica;
incentivo ao uso de energias renováveis;
garantia de abastecimento de iluminação pública nas vias públicas do núcleo urbano e de comunidades da área rural.
Art. 125. A política de Energia e Iluminação Pública do Município de Paragominas tem por objetivos:
garantir o acesso da população à energia elétrica na área urbana e rural;
viabilizar a produção de energias renováveis no Município;
garantir conforto e segurança à população, com adequada iluminação noturna nas vias e logradouros públicos;
assegurar a modernização e maior eficiência da rede de iluminação pública;
incentivar o uso racional de energia elétrica;
reduzir o prazo de atendimento das demandas.
Art. 126. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Energia e Iluminação Pública deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
associar-se aos programas e projetos dos governos federal e estadual relacionados ao provimento de sistemas alternativos de geração de energia renovável, como medida complementar à distribuição convencional, a fim de atender áreas remotas e de ocupação significativa;
buscar colaboração interfederativa de incentivo à implantação de fontes de energias renováveis, tais como biomassa, solar, eólica e outras;
implementar incentivos financeiros ou econômicos à produção de energias renováveis;
implementar planos de manutenção corretiva e preventiva;
desenvolver projetos de iluminação pública com eficiência energética.
Seção VII
Da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
Art. 127. A Política Municipal para Tecnologia da Informação e Comunicação contempla o conjunto de regras e estruturas que suportam o desenvolvimento da TIC no âmbito da administração pública.
Art. 128. A Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
fomento ao desenvolvimento tecnológico visando a melhoria da qualidade dos serviços e processos da administração pública direta e indireta, bem como, o desenvolvimento socioeconômico do município;
provimento da TIC como ferramenta de estímulo ao desenvolvimento de ações de sustentabilidade;
garantia da disponibilidade, integridade, transparência e segurança das informações públicas.
Art. 129. A política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de Paragominas tem por objetivos:
democratizar o acesso à TIC;
fomentar o processo de transformação digital;
implementar e otimizar ferramentas para a promoção da transparência pública e participação social;
implementar soluções para desburocratização;
estabelecer mecanismos de proteção digital;
promover a utilização de bens e serviços de TIC de forma racional , sob os aspectos orçamentário-financeiros, tecnológicos e socioambientais;
viabilizar ferramentas para convergência de dados, informações, serviços e sistemas;
realizar a governança de TIC alinhada com o planejamento estratégico da gestão municipal.
Promover o fortalecimento da estrutura física-operacional da TIC.
Art. 130. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
criar e regulamentar legislações para telecomunicações no âmbito municipal;
investir em sistemas informatizados;
definir padrões de interoperabilidade na utilização da TIC;
elaborar e regulamentar o Plano Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação;
aparelhamento do parque tecnológico;
promover parcerias com universidades, instituições de pesquisas e/ou empresas privadas para o desenvolvimento de TIC, com a promoção de cursos, programa de estágio e outros;
acompanhar e aderir ações e programas relacionados a TIC junto a órgãos estaduais e federais;
promover acordo de cooperação técnica com entidades públicas ou empresas privadas voltadas para projetos da TIC;
promover contratações públicas sustentáveis no âmbito da TIC;
implementar o centro integrado de TIC municipal;
criar um comitê de Tecnologia de informação e Comunicação;
reestruturar o quadro profissional da equipe da TIC;
promover mecanismos de motivação, valorização e capacitação profissional;
garantir dotação orçamentária para ações da TIC;
auxiliar na promoção do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
garantir o cumprimento da Lei de Acesso a Informação;
fortalecer o setor de tecnologia com políticas de incentivo econômico e desburocratização;
prover suporte para implantação de soluções para cidades inteligentes;
elaborar plano de contratação anual alinhado com demandas setoriais.
Seção VIII
Da Mobilidade e Acessibilidade
Art. 131. A estrutura do sistema municipal de mobilidade e acessibilidade é constituída pelos seguintes subsistemas:
viário;
circulação;
transporte público e privado de passageiro(s);
transporte de cargas;
cicloviário.
Art. 132. Malha viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional, observando os padrões urbanísticos e, se constitui pelas seguintes categorias de vias:
vias expressas – atendem às grandes demandas de tráfego de pessoas e mercadorias, em percursos interurbanos, com elevado padrão de fluidez assegurado por passarelas, intercessões e retornos em desnível e, com acesso às propriedades lindeiras, quando ocorrer, através das vias marginais;
vias marginais – cuja função básica é auxiliar o sistema de vias expressas ou arteriais;
vias de transição ou conectoras – estabelecem a ligação entre um sistema expresso com um subsistema arterial ou coletor, ou seja, estabelece ligações entre sistemas;
vias principais ou arteriais – prioritárias para o transporte público e de mercadorias, permitem ligações intraurbanas;
vias secundárias ou coletoras – recebem e distribuem o trânsito entre as vias locais e as vias arteriais;
vias locais – promovem a distribuição do trânsito local, dão acesso às moradias e às atividades comerciais, industriais e de serviços;
vias especiais – são aquelas de uso restrito exclusivas para pedestres, bicicletas (ciclovias) e ônibus.
Parágrafo único. Função da via é o seu desempenho de mobilidade, considerados os aspetos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
Art. 133. A malha viária é composta, além das vias, por unidades de conexão modal e intermodal, tais como: terminais, estações, garagens coletivas, estacionamentos e pontos de embarque e desembarque, a serem definidos pelo Poder Público em prol da qualidade da mobilidade urbana e do bem-estar dos usuários com base no Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 134. A Política de Mobilidade e Acessibilidade de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
melhoria das condições de deslocamentos de pessoas e cargas no município;
prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transportes público coletivo sobre o transporte individual e/ou privado;
integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no município;
priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano sustentável e integrado;
integração com demais políticas setoriais para assegurar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e conectividade em todo espaço urbano.
Art. 135. São objetivos da Política de Mobilidade e Acessibilidade:
promover a melhoria do sistema viário, do transporte de passageiros e de cargas, da circulação de veículos e de pedestres em prol da qualidade de vida do cidadão e da proteção ao meio ambiente;
assegurar a eficiência do transporte público a fim de proporcionar maior conforto e satisfação aos usuários;
fortalecer ações de fiscalização, policiamento e educação no trânsito;
promover o controle e gerenciamento do tráfego a fim de proporcionar maior fluidez e segurança;
priorizar na área urbana os meios de transporte coletivo em relação ao transporte individual;
garantir a fluidez adequada do tráfego para reduzir o tempo gasto em cada deslocamento do usuário com ênfase na tecnologia e na engenharia de tráfego;
proporcionar segurança e conforto, também, ao tráfego de pedestres e ciclistas;
implantar sistemas cicloviários, compreendendo ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, sinalização adequada e elaboração de normas e campanhas educativas para a sua correta utilização;
disciplinar a circulação de cargas na área urbana reduzindo o tráfego de caminhões pesados no centro da cidade;
garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana de modo a ordenar o seu parcelamento;
atender as tendências de uso e ocupação do solo urbano, controlando as demandas para evitar a concentração de atividades comerciais e de serviços;
estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar condições de mobilidade e acesso adequadas às características funcionais das vias;
garantir a acessibilidade e integração do sistema local aos sistemas estadual e federal;
assegurar tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população para incentivar a utilização do transporte público;
garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência realizando as adequações necessárias nos veículos de transporte coletivo bem como nas vias públicas;
primar pela qualidade da prestação dos serviços de transporte coletivo com a revisão sistemática das concessões e permissões outorgadas;
viabilizar estudos para a implantação de novas linhas de transporte coletivo ampliando a área de abrangência desses serviços de forma a atender a demanda da população;
estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar melhores condições de mobilidade e acessibilidade;
eliminar conflitos existentes nos cruzamentos viários viabilizando a execução de rótulas, trevos e interseções em desnível a fim de assegurar a circulação segura e confortável de veículos e pessoas.
Art. 136. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Mobilidade e Acessibilidade deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
tornar de conhecimento público os deveres e direitos pertinentes às calçadas, bem como sua construção, manutenção e uso;
implantar sinalização tátil (alerta e direcional) nas calçadas das principais vias, iniciando na área central da cidade, por ser o local de maior circulação de pessoas;
incentivar a implantação de calçadas drenantes e arborização com espécies indicadas por órgão competente;
criar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para idosos, de acordo com o quantitativo definido em legislações pertinentes, nas vias onde se localizam órgãos prestadores de serviços públicos;
implantar estacionamentos rotativos nas áreas comerciais que apresentam demanda de usuários além das vagas ofertadas;
readequar as vias para otimização dos seus elementos de infraestrutura em atendimento à acessibilidade universal;
readequar as vias que apresentam condições técnicas para a implantação de ciclovias e/ou ciclo faixas;
implantar ciclovias, ciclo faixas e ciclo rotas, interligando os bairros;
ampliar o quantitativo de bicicletários em locais de relevância na demanda de usuários, tais como: prédios públicos, áreas comerciais, praças e parques;
incentivar os comerciantes no sentido de tornarem seus estabelecimentos mais acessíveis;
realizar ações de desobstrução de calçadas;
executar interligação entre as vias e as calçadas – rebaixamentos nas esquinas das principais vias da cidade;
implantar estações de aluguel de bicicletas de em pontos estratégicos da cidade;
implantar sinalização vertical de obrigatoriedade da apresentação do Cartão Nacional de Estacionamento para Pessoas com Deficiência e/ou Idoso, nas vagas de estacionamento destinadas a este fim;
implantar sistema de comunicação visual de informação, orientação e sinalização das vias atendendo às necessidades do sistema viário através da sinalização gráfica vertical, horizontal e semafórica;
pavimentar e sinalizar as vias que apresentem condições técnicas para tal, com garantia de manutenção freqüente destes;
melhorar e manter em bom estado de conservação o acesso viário às unidades de vizinhança municipais;
implantar faixas de travessia de pedestre nos locais de grande fluxo de pessoas, de forma a atender todos os bairros da cidade e, realizar manutenção constante nas faixas já existentes;
estruturar os órgãos responsáveis pelo controle da emissão de gases poluentes e poluição sonora, de forma que possa monitorar os índices de poluição atmosférica e sonora nas principais vias de circulação do Município de forma eficiente e eficaz;
viabilizar junto aos órgãos competentes implantação de instrumentos de moderação de tráfego nas vias estaduais adjacentes ao núcleo urbano do município;
implantar, manter e revitalizar abrigos adequados e placas de sinalização nos pontos de ônibus urbanos que ainda não os possua;
viabilizar a implantação de faixas exclusivas para ônibus;
implantar recuos para formação de baias nas paradas de ônibus, que dispõem de área para tal;
viabilizar a implantação de Estação de Passageiros Municipal que atenda às necessidades dos usuários, sendo um ponto de apoio aos funcionários do serviço de transporte e aos passageiros;
garantir a elaboração e implementação do Plano de Mobilidade, buscando alternativas de financiamento para as ações necessárias principalmente na implementação.
Art. 137. Como instrumento de implementação da Política Municipal de Desenvolvimento da Mobilidade e Acessibilidade, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em conformidade com os dispostos na Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 e na Lei Federal nº 14.000 de 19 de maio de 2020, definido por lei municipal.
Art. 138. Os planos, programas, normas e projetos da política municipal de mobilidade e acessibilidade observarão:
quanto aos transportes público:
a) prioridade para o transporte público coletivo;
b) garantia de tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população;
c) implantação de novas linhas de transporte coletivo ampliando a área de abrangência desses serviços, de forma, a atender a demanda da população;
d) acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, carinho de bebê e pessoas obesas, realizando as adequações necessárias nos veículos de transporte coletivo, bem como, nas vias públicas;
e) regulamentação dos transportes públicos locais observando os seguintes aspectos:
1. padronização dos veículos;
2. estado de conservação dos veículos;
3. os tipos de veículos permitidos;
4. definição de responsabilidades;
5. qualidade no atendimento ao público (posturas);
6. regime de execução dos serviços (permissão ou concessão);
7. fiscalização;
8. vistorias;
9. controle de infrações.
f) qualidade da prestação dos serviços de transporte coletivo com a revisão sistemática das concessões e permissões outorgadas para incentivar a utilização do transporte público;
g) avaliação sistemática do transporte público garantindo-se a eficiência desses serviços à população, maior conforto e satisfação aos usuários.
quanto ao sistema viário e de circulação:
elaboração do Plano Viário, com projeto de anel viário interligando os bairros, construção e asfaltamento de vias,para adequação do sistema viário existente dotando-o, ainda, de características físicas diferenciadas que demonstre a hierarquia das vias;
execução de faixas exclusivas para a utilização prioritária pelo transporte coletivo e implantação de centros de transbordo de passageiros;
desapropriação parcial ou total de imóveis necessários à adequação do sistema viário;
tratamento das interseções viárias com maior ocorrência desinistros de trânsito;
implantação de sinalização gráfica vertical e horizontal a fim de proporcionar maior fluidez e segurança em conformidade com a legislação de trânsito vigente;
implantação de projetos que viabilizem a segurança de transeuntes, em especial, visuais e auditivos nas vias públicas tais como: semáforos, faixas de segurança, sonorizadores, passarelas, sinais luminosos ou sonoros, semáforos para pedestres, bem como, rampas de acesso nas esquinas das principais ruas e avenidas da cidade;
implantação de sistemas ciclo viários, compreendendo ciclovias, ciclo faixas, ciclo rotas, bicicletários e sinalização adequada para maior segurança dos ciclistas;
integração do transporte rodoviário e ciclo viários;
fortalecer e periodizar o programa de Educação para o Trânsito com a realização de campanhas para a correta utilização dos sistemas auto viários, ciclo viários e de comportamento de pedestres;
construção e manutenção de abrigos nos pontos de embarque e desembarque de transportes coletivos de passageiros para a proteção dos usuários do transporte público;
análise dos impactos dos grandes projetos no sistema viário, antes mesmo de sua implantação;
manutenção do direito de ir e vir dos pedestres com a execução de calçadas adequadas, niveladas e livres de quaisquer obstáculos que prejudique a circulação desses;
fica determinada a construção de estacionamentos em estabelecimentos comerciais que estiverem nas áreas de uso comercial conforme a lei de uso e ocupação do solo em consonância com a legislação de trânsito em vigor;
previsão de estacionamentos públicos para automóveis e bicicletas, bem como, de vagas de garagem no interior dos prédios públicos eprivados;
preservar as áreas de servidão administrativa livres de ocupação ao longo das rodovias.
Art. 139. Fica instituída a obrigatoriedade de implementação de sistema cicloviário quando da implantação de novos loteamentos, assim como, da integração desse com o sistema viário adjacente já existente.
Art. 140. Fica instituída a obrigatoriedade de calçadas arborizadas quando da implantação de novos loteamentos, respeitando a largura mínima da faixa livre de passagem (mínimo de 1,20 m, ideal 1,80 m) e, de acordo com o Plano Municipal de Arborização.
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 141. O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP estabelece a política municipal de ordenamento territorial que norteará o Poder Público local na produção e estruturação do espaço físico visando garantir a todos, o direito à cidade, a ordenação do território e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Art. 142. O município de Paragominas fica dividido em:
I. área Urbana: definida segundo limites fixados pela Lei do Perímetro Urbano.
II. área Rural: área restante do território do Município.
§ 1º A Lei do Perímetro Urbano deverá ser atualizada em até 01 (um) ano conforme limites estabelecidos nesta Lei (MAPA II – PERÍMETRO URBANO).
§ 2º O Poder Público poderá alterar os limites da área urbana após os estudos realizados no âmbito da elaboração da Lei de uso e ocupação do solo ou de controle urbanístico.
Art. 143. A produção e a organização do espaço urbano do Município de Paragominas dar- sê-a através de 03 (três) níveis de planejamento:
unidades de vizinhança;
bairros;
distritos.
Art. 144. As Unidades de Vizinhança (UV), delimitadas nesta Lei, são áreas situadas na zona rural que integrarão a área da sede do Município, passando a serem consideradas áreas urbanas e que, portanto, deverão ser dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos que se fizerem necessários para atender as necessidades fundamentais dos seus habitantes, como moradores de uma coletividade.
Art. 145. A revisão dos limites das Unidades de Vizinhança (UV) deverá ser realizada no âmbito da elaboração da lei de uso e ocupação do solo em até 04 (quatro) anos, definida por lei municipal.
Art. 146. Os elementos considerados como mínimos e essenciais para prover cada Unidade de Vizinhança, são:
estrutura de abastecimento de água tratada;
estrutura de esgotamento sanitário em conformidade com as legislações vigentes;
rede de energia elétrica e de comunicação;
rede viária e de transporte;
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, com implantação de aterro sanitário controlado ou área de transbordo;
estruturas de ensino para atender a demanda do fundamental, de qualificação profissional e outros cursos complementares;
estrutura de atendimento à saúde, inclusive com suporte para receber e apoiar as ações itinerantes que possam oferecer acesso de serviços especializados;
unidade policial;
área verde para recreação e lazer da comunidade;
legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 147. Ficam estabelecidas as 05 (cinco) Unidades de Vizinhança (UV) que integrarão a área da sede do Município, sem prejuízo do estabelecimento de novas Unidades de Vizinhança, quais sejam:
UV 1 – Colônia do Uraim;
UV 2 – Vila São João (km 204) e Vila Conceição (Piriá);
UV 3 – Comunidade CAIP;
UV 4 – Colônia Nova Formosa e Paragonorte;
UV 5 – Polo Portuário Rio Capim.
Parágrafo único. O Poder Público poderá criar outras unidades de vizinhança conforme estudos realizados no âmbito da elaboração da Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 148. Ficam estabelecidos os 20 (vinte) bairros que constituem a sede do Município (MAPA I – DIVISÃO SETORIAL BAIRROS).
§ 1º São bairros já consolidados:
Célio Miranda;
Promissão;
Uraim;
Jardim Atlântico;
Angelim;
Nova Conquista;
Camboatã;
Presidente Juscelino Kubitscheck (JK);
Tião Mineiro;
Nagib Demachki (Nagibão);
Tropical;
Açaizal;
Juparanã;
Alto do Vale.
§ 2º Fica denominado de Presidente Juscelino Kubitscheck (JK) o bairro anteriormente denominado de Presidente Juscelino.
§ 3º Fica denominado de Alto do Vale o bairro anteriormente denominado de Industrial.
§ 4º Foram integrados os bairros:
Andradina;
Ouro Preto;
Manoel Nahor de Lima;
Ouro verde;
Sol nascente;
Inocêncio Oliveira.
Art. 149. Ficam estabelecidos os Distritos Industriais, Agroindustriais e Comerciais:
Distrito Janderson Henrique Sabino, localizado na margem direita da Rodovia PA-125 – KM 12 confluência com Avenida Clodomiro Bicalho, com atividades diversas;
Distrito Evandro Fernandes do Couto Moreira, localizado na margem esquerda da Rodovia PA-125 – KM 11, no bairro Presidente Juscelino Kubitschek; com atividades diversas.
§ 1º A administração dos distritos e das áreas de estímulo a atividades econômicas ficará subordinada à pessoa jurídica de direito público a ser criada em até 01 (um) ano, com propósito de:
elaborar estratégias para o desenvolvimento dos distritos industriais, agroindustriais e comerciais;
agir como mentor dos distritos realizando ações de marketing, divulgação, articulação estratégica, entre outros;
gerir os distritos, através do estabelecimento de padrões e procedimentos, bem como da elaboração, monitoramento e avaliação de seu plano de instalação;
atuar no processo de seleção de candidatos à instalação junto aos distritos;
monitorar e avaliar as empresas instaladas, e seu cumprimento quanto aos procedimentos e padrões estabelecidos no que se refere a autorização, permissão ou concessão;
decidir sobre aspectos como tecnologia, logística e qualificação profissional, entre outros de interesses dos distritos;
deliberar cada solicitação de incentivo fiscal compatibilizando o interesse público e o cumprimento da legislação, avaliando a capacidade técnica do empreendedor, priorizando empresas com sede no município;
gerenciar e administrar as áreas institucionais;
manter cópias de toda documentação relativa as deliberações;
instituir ou alterar regulamento interno, e atender outras demandas que possam surgir.
§ 2º Até quando da criação de pessoa jurídica de direito público a administração dos distritos ficará subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, devendo esta instituir um comitê com as responsabilidades citadas no §1º deste artigo.
§ 3º A administração de novos distritos será subordinada a pessoa jurídica de direito público citada no §1º deste artigo.
§ 4º O Poder Público poderá criar outros distritos conforme estudos realizados no âmbito da elaboração da Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 150. Fica estabelecido nesta Lei, que as áreas localizadas ao longo das estradas rurais que levam às Unidades de Vizinhança, bem como as áreas localizadas ao longo das rodovias Federal, Estadual ou Municipal que dão acesso ao Porto, ao Aeroporto e à Unidade de Extração Mineral, localizados no Município, formadas pelas faixas de 30 m (trinta metros) de cada lado da via, a partir do seu eixo, estão sob o regime de servidão administrativa para maior controle do Poder Público sobre os loteamentos e arruamentos que ali sejam implantados.
Art. 151. A área formada pelas faixas estabelecidas no Código Florestal para cada lado das margens dos cursos d’água que atravessam o Município de Paragominas será denominada de Área de Preservação Permanente – APP, para controle da vida desses corpos hídricos que compõem a paisagem natural a fim de evitar danos ambientais e a diminuição da qualidade de vida da população.
Art. 152. A Área de Preservação Permanente – APP dos corpos hídricos presentes na zona urbana deverá se limitar geograficamente, com relação ao uso e ocupação do solo urbano, em conformidade com o Código Florestal, objetivando impedir possíveis avanços sobre a área, assim como a APA do Rio Uraim.
Parágrafo único. Quando o Poder Público Municipal implementar planos viários que afetem famílias habitantes de áreas “non aedificandi”, este promoverá o remanejamento das mesmas em até 05 (cinco) anos.
Art. 153. Fica instituído o Corredor Especial de Serviços, formado pela faixa de 400 m (quatrocentos metros), para cada lado, a partir do eixo da Rodovia PA – 256, que se estende desde a interseção da PA 256 com Rodovia dos Pioneiros, no perímetro urbano, até as margens do Rio Capim, na área rural, a título de orientação para o desenvolvimento de ações e o planejamento na região em virtude da presença do Porto e da Unidade de Extração Mineral, dividido em dois trechos:
trecho I – iniciando na interseção da PA-256 com Rodovia dos Pioneiros até a rotatória do Km-12 na PA-256 com a BR-010, sendo permitido o uso de apoio às atividades industriais;
trecho II – iniciando na rotatória Km-12 na PA-256 com a BR-010 até as margens do Rio Capim, com o uso voltado especialmente para o lazer e turismo.
Art. 154. Fica criada área de expansão urbana, formada pela faixa de 400m (quatrocentos metros), para cada lado da estrada do Condomínio Rural, a partir do fim da Rua Marajoara, do Bairro Jaderlândia, até o Bairro Nagibão (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO).
Art. 155. Fica criada área de expansão urbana, formada a partir do eixo da Rodovia Mateus Moreira, que se estende do Bairro Açaizal até a Colônia do Uraim, limitando-se a 800m (oitocentos metros) do lado esquerdo e às margens do Rio Uraim do lado direito. (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO).
Art. 156. Fica criada área de expansão urbana, formada pela faixa de 2000m (dois mil metros), para cada lado da BR-010, a partir do fim do bairro Inocêncio Oliveira e Andradina até o Km – 177 da BR-010, (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO).
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 157. O macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no espaço territorial municipal, definindo as áreas de ocupação em macrozona rural e macrozona urbana, estabelecendo deste modo, o perímetro urbano, onde valem as regras da política urbana.
§ 1º O macrozoneamento define as áreas de interesse de uso e as macrozonas onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a compatibilidade de ocupação, sempre levando em consideração a capacidade de infraestrutura, as condições do meio físico, as necessidades de preservação ambiental, do patrimônio histórico e características de uso e ocupação existentes.
§ 2º Na macrozona urbana, as áreas centrais e com mais infraestrutura deverão ser as áreas em que a densidade demográfica é mais alta.
§ 3º O macrozoneamento qualifica e identifica o que se deve induzir ou restringir, em termos de uso do solo, além de indicar as áreas de esvaziamento populacional com ou sem infraestrutura adequada a serem adensadas e urbanizadas, assim como as áreas a serem preservadas.
§ 4º O objetivo real do macrozoneamento é produzir um conjunto de direcionamentos e regras que orientarão o desenvolvimento municipal. Todas essas diretrizes servirão de base para a aplicação dos instrumentos da política urbana. Somente a partir da definição das macrozonas deverá se estabelecer um zoneamento mais detalhado, sendo ele: o zoneamento urbano, rural e ambiental.
Art. 158. Fica instituído o Macrozoneamento do Município de Paragominas constituído pelas seguintes Macrozonas (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO):
Macrozona de Preservação Ambiental – Área de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’água: Rio Uraim e Igarapé Paragominas, que atravessam a cidade (área “non aedificandi”) são áreas de preservação ambiental e paisagística;
Macrozona Urbana I - Área de Adensamento ou Intensificação do Uso para melhor aproveitamento da infraestrutura já existente;
Macrozona Urbana II - Área de Expansão com Projeto de Urbanização;
Macrozona Urbana III - Área de Expansão Urbana, para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio prazo, com a correspondente expansão da rede de infraestrutura física;
Macrozona Urbana IV - Área de Requalificação Urbana;
Macrozona Urbana V – ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social);
Macrozona Rural - área restante do território do Município, na qual é proibido o parcelamento do solo para fins urbanos;
Macrozona de Usos Especiais - Áreas Especiais com características diferenciadas, que requerem especial atenção do Poder Público, quais sejam: porto, aeroporto, unidade de exploração mineral, aterro sanitário, aldeias indígenas, assentamentos rurais do INCRA, km-12 da PA-256, unidades de vizinhança (UV) e corredores especiais de serviços.
CAPÍTULO II
ZONEAMENTO URBANO
Art. 159. O Zoneamento urbano é um instrumento muito utilizado no planejamento urbano, caracterizado pela aplicação de um sistema legislativo que procura regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço, tais como: construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá elaborar o Projeto de Lei definindo o zoneamento urbano, no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação desta Lei.
Seção I
Dos Objetivos do Zoneamento Urbano
Art. 160. A definição do zoneamento deverá ser realizada com base em um cadastro multifinalitário, bem como deverá se restringir ao tipo de estrutura a ser construída em um dado local com base em:
função: deverão ser delimitadas as zonas e estas devem ser diferenciadas e limitadas em uma dada área da cidade, para certo tipo de estrutura e tipologia de usos de solos, a saber:
zonas residenciais: permite a ocupação do solo urbano somente para uso residencial;
zonas comerciais: permite a ocupação do solo urbano apenas para uso comercial;
zonas mistas: permitem a ocupação do solo urbano para uso residencial e comercial (e eventualmente o industrial de baixa incomodidade);
zonas industriais: permite a ocupação do solo urbano apenas para uso industrial;
zonas de uso ambiental: deverão ser delimitadas e compatíveis com os estudos e definições do zoneamento ambiental da sede.
taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento: deverão ser definidos para as diferentes zonas, o limite do número de pavimentos que as estruturas a serem construídas podem vir a ter. Tal limite surge da divisão entre o coeficiente de aproveitamento máximo estipulado para uma zona e a taxa de ocupação do lote urbano definido para ela;
gabarito: corresponde à limitação efetiva do tamanho das construções na lei de uso e ocupação do solo e do código de obras, deverão ser expressos em números absolutos;
número de ocupantes: as várias zonas limitam a construção de estruturas baseado no número de habitantes ou trabalhadores a ocupar a área. Por exemplo, ruas próximas a pólos geradores de tráfego podem ficar congestionadas por causa do grande número de pessoas que entram e saem da dada estrutura. Também chamado zoneamento por densidade.
Seção II
Da Regulamentação do Zoneamento Urbano
Art. 161. As macrozonas urbanas, assim como, a Área de Preservação Permanente no perímetro urbano, deverão ser regulamentadas no âmbito da elaboração da lei de uso e ocupação do solo, levando em consideração que sua delimitação observará os vetores de crescimento constante da cidade, presente nos estudos realizados, assim como o zoneamento ambiental e a necessidade de consolidação dos espaços urbanos e lotes ainda vazios nas zonas residenciais e mistas.
Art. 162. Deverá controlar e regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como: construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado, tendo em vista os vetores de crescimento adequados ao desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À TERRA URBANA
Art. 163. A Política de incentivo ao direito à terra urbana deverá dotar o município de Legislação de Limites Municipais e Divisão Administrativa, em especial a de Perímetro Urbano.
Art. 164. A atualização do perímetro urbano deverá ocorrer mediante a aprovação da lei de uso e ocupação do solo.
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 165. O município deve viabilizar a regularização fundiária urbana plena, mapeando os assentamentos informais de baixa renda, definindo zonas especiais de interesse social para intervenção, prevendo ações estratégicas e regulamentando instrumentos para esse fim.
Art. 166. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana Plena, em até 03 (três) anos a partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana Plena deverá contemplar projetos urbanísticos e sociais, garantindo a participação popular na sua concepção.
Art. 167. Deverá ser criado um programa de Regularização Fundiária municipal, logo após a elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana Plena.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE
Art. 168. Para a implementação das diretrizes e proposições do PDDMP, o Município fará uso dos seguintes instrumentos de política urbana, objetivando a garantia do cumprimento da função social, da propriedade e o desenvolvimento sustentável da cidade:
instrumentos jurídicos e urbanísticos:
parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
outorga onerosa;
transferência do direito de construir;
direito de superfície;
concessão de direito real de uso;
direito de preempção;
regularização e implantação de zonas especiais de interesse social - ZEIS;
instrumentos administrativos:
desapropriação com pagamento de justa indenização;
operação urbana consorciada;
estudo de impacto de vizinhança;
tombamento;
servidão administrativa;
unidade de conservação.
instrumentos tributários:
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo no tempo;
contribuição de melhoria;
taxas;
incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Seção I
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios
Art. 169. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Orgânica do Município de Paragominas, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na Macrozona de Ambiente Urbano que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
parcelamento e edificação compulsórios;
aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento mediante justa indenização.
Art. 170. O Poder Público Municipal deverá proceder com a elaboração de um cadastramento e mapeamento dos terrenos subutilizados da cidade, especialmente os que contenham edifícios construídos e abandonados, inacabados ou em processo de deterioração por falta de uso.
Art. 171. Consideram-se:
imóveis não edificados: os lotes e glebas cujo coeficiente de utilização seja igual a zero;
imóveis não utilizados: os lotes ou glebas edificados cuja área construída esteja desocupada há mais de cinco anos;
imóveis subutilizados: os lotes ou glebas edificadas nos seguintes casos,
quando os coeficientes de aproveitamento não atinjam o mínimo previsto por zona;
quando apresentem mais de 60% (sessenta por cento) da área construída desocupada há mais de 05 (cinco) anos;
no caso de edificações compostas por subunidades, quando apresentem mais de 50% (cinqüenta por cento) do total de subunidades desocupadas há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Para os imóveis considerados subutilizados ou não utilizados, nos casos em que o proprietário, ao ser notificado, comprove o interesse em manter o imóvel em conformidade com as normas de parcelamento, edificação e utilização compulsórios e esteja em dia com a receita municipal, este poderá ser isento da aplicação dos instrumentos em tela.
Art. 172. Lei Municipal definirá os prazos aplicáveis à imposição do parcelamento ou edificação compulsórios e do IPTU progressivo.
Seção II
Outorga Onerosa ou Solo Criado
Art. 173. O Poder Público Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir e de alteração de uso, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em lei específica.
Art. 174. Instrumento que concede o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo através do pagamento da outorga onerosa pelo solo criado.
Parágrafo único. O solo criado é a área de construção que ultrapassa a permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico para construir. A área até o coeficiente básico é sem ônus para o empreendedor.
Art. 175. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo estabelecerá o coeficiente de aproveitamento básico, as zonas urbanas adensáveis e os coeficientes de aproveitamento limite para cada um dos tipos de zona diferenciada pelo uso e o Executivo outorgará de forma onerosa, autorização para construir área superior àquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico do solo criado.
§1º O valor do metro quadrado de área construída da outorga será igual ao valor do metro quadrado do terreno constante da planta de valores municipal.
§ 2º A planta de valores do Município poderá ser atualizada monetariamente a cada ano, e revista em relação à fixação do valor de mercado a cada 04 (quatro) anos.
§ 3º O valor venal não poderá ser menor que metade do valor de mercado.
§ 4º Fica o Executivo autorizado a receber imóveis em pagamento da outorga onerosa, no mesmo valor destes.
Art. 176. Quando da outorga onerosa referente a lotes situados em zonas não possuidoras de infraestrutura básica suficiente para suportar a demanda derivada da área construída adicional respectiva e realizada nas operações urbanas, os recursos financeiros auferidos serão investidos na ampliação da infraestrutura, requerida pela ampliação do direito de construir.
Art. 177. Os recursos obtidos com a aplicação deste instrumento constituirão o Fundo de Desenvolvimento Urbano Ambiental e deverão ser revertidos da seguinte maneira:
quando da construção de edificação residencial, em benefício da população de baixa renda, para a construção de habitações populares;
quando da construção de edificação comercial ou industrial, serão dirigidos para a realização de obras de infraestrutura básica, ou seja, para a ampliação ou melhoramento das redes de esgoto, abastecimento de água, iluminação pública e sistema viário.
Art. 178. Quando da utilização do solo criado, a expedição de licença para construir estará subordinada ao pagamento da outorga onerosa que deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses após a aprovação do projeto arquitetônico.
Art. 179. A outorga onerosa será implantada de imediato, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Seção III
Da Transferência Do Direito De Construir
Art. 180. O Poder Público Municipal poderá emitir, em favor do proprietário de imóvel urbano, público ou privado, certificado de autorização para exercer o direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
preservação de imóvel de valor histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
construção de habitações de interesse social a ser definidas por ato do Poder Executivo.
§ 1º O lote ou parte do lote que tiver seu potencial construtivo transferido torna-se, automaticamente, de propriedade do Município.
§ 2º Nos casos de desapropriações, as indenizações poderão ser efetuadas, total ou parcialmente, mediante a transferência do potencial construtivo.
§ 3º lei específica identificará os imóveis isolados de interesse à preservação que estarão sujeitos à transferência do direito de construir.
§ 4º Os critérios de aplicação da autorização de transferência do direito de construir serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará, também, a forma e os procedimentos para a efetiva utilização deste instrumento.
Seção IV
Do Direito De Superfície
Art. 181. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 182. O proprietário, sem perder a propriedade, poderá conceder a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu imóvel respeitado à legislação urbanística vigente, mediante escritura pública lavrada em cartório e registrada no ofício competente.
Art. 183. O direito de superfície pode ser exercido:
para fins de regularização fundiária, no caso da área ser de propriedade do Poder Público;
para conceder à população beneficiária da urbanização e regularização, o direito de superfície para fins de moradia;
pelo Poder Público, em áreas particulares, onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
onerosamente, para permitir a exploração de áreas públicas, por parte de concessionárias de serviços públicos.
Seção V
Da Concessão De Direito Real De Uso
Art. 184. A Concessão de Direito Real de Uso, instituída pelo Decreto - lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, é aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 185. Deverão constar do projeto de lei de outorga de uma Concessão de Direito Real de Uso, obrigatoriamente:
o perímetro da área e o tipo de ocupação existente;
o termo de uso, se a concessão for outorgada de forma individual ou coletiva pela associação representativa da comunidade, ou se for outorgada mediante a constituição de um condomínio;
a modalidade econômica da concessão, que pode ser gratuita ou onerosa;
o prazo da concessão;
a definição de critérios e procedimentos de quem será beneficiado pela concessão de direito real de uso;
a articulação da concessão com um plano de urbanização ou com um projeto habitacional, definindo as formas de solução de conflitos na comunidade, com a constituição de uma comissão ou conselho comunitário;
que a concessão de direito real de uso deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001;
que a concessão poderá ser cancelada juridicamente, caso a pessoa beneficiária não cumpra as cláusulas estabelecidas no contrato.
Seção VI
Do Direito De Preempção
Art. 186. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
§ 1º O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos, de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 2º O prazo de vigência, não superior a 05 (cinco) anos, e demais condições serão especificadas em lei municipal;
§ 3º Se o Poder Público não usar do seu direito de preferência, o proprietário estará liberado para vender seu imóvel, nas condições previstas;
§ 4º O Direito de Preempção pode evitar desapropriações, principalmente nos casos de proteção do patrimônio histórico ou ambiental, quando o imóvel estiver vulnerável à descaracterização.
Art. 187. Direito de preempção deverá incidir nos terrenos desocupados ou nos imóveis subutilizados para fins de regularização urbanística e fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Art. 188. O Poder Público Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo de trinta dias a partir do início da vigência da lei que a delimitou.
Art. 189. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias da venda do imóvel, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 5º Ocorrida a hipótese prevista no §4º, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Seção VII
Das Zonas Especiais De Interesse Social – ZEIS
Art. 190. As Zonas Especiais de Interesse Social– ZEIS, são aquelas destinadas, primordialmente, à produção e manutenção de habitação de interesse social, para as quais é permitido um plano específico de urbanização, e o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio para cada assentamento construído, dessa forma, uma legalidade e uma requalificação para os espaços ocupados irregularmente, qualidade ambiental e, permitindo a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidade de ocupação do solo urbano dentro dos parâmetros legais.
§ 1º As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, são as demarcadas no mapa (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO), parte integrante desta Lei, onde estão localizadas invasões em áreas de terra firme ou de alagados, em terrenos públicos ou particulares; loteamentos não legalizados (MAPA IV – LOTEAMENTOS NÃO LEGALIZADOS); vazios urbanos destinados a loteamentos de interesse social; ou áreas de limitação de crescimento, por risco social.
§ 2º A criação de novas zonas especiais, bem como a alteração dos perímetros das já existentes, serão aprovados, por lei.
§ 3º As Zonas de Requalificação Urbana são ZEIS com vazios urbanos e econômicos que necessitam de reordenamento, proteção e a recuperação, através de intervenções de larga escala para a reestruturação econômicas e sociocultural, buscando uma melhor qualidade de vida no espaço urbano. Das quais o Poder Executivo deverá elaborar Plano de Requalificação Urbano no prazo de até 10 (dez) anos.
Art. 191. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar Plano de Urbanização para cada uma das ZEIS, a serem aprovados através de lei pela Câmara Municipal, que definirá:
padrões específicos de parcelamento, aproveitamento, uso, ocupação e edificação do solo;
formas de gestão e de participação da população nos processos de implementação e manutenção das ZEIS;
formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários e das associações e cooperativas de moradores na viabilização do empreendimento, ficando isento de pagamento da outorga onerosa do direito de construir, no caso de ultrapassar o coeficiente de aproveitamento máximo estipulado para a área do projeto;
os preços e formas de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas.
Art. 192. O Executivo Municipal, para promover a regularização fundiária nas ZEIS, poderá:
utilizar a concessão de direito real de uso e o direito de superfície, para ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica;
assegurar a prestação de serviço de assistência jurídica e técnica gratuita, nas ocupações realizadas por população de baixa renda, para promoção da ação da usucapião urbano.
Art. 193. Não são passíveis de urbanização e realizar regularização fundiária as ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum, nas seguintes condições:
leito de cursos d’água e igarapés;
áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de Planos Urbanísticos de interesse coletivo;
faixas de domínio das redes de alta tensão.
Art. 194. Depois de implantado o Plano de Urbanização para as ZEIS, não será permitido o remembramento de lotes, exceto, para implantação de equipamentos comunitários.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Da Desapropriação com Justa Indenização
Art. 195. Poderá o poder público municipal se utilizar do instrumento de desapropriação, que consiste na transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, seja em função de utilidade pública, interesse social, necessidade pública ou caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida ao final do prazo de cinco anos na forma prevista no artigo 182, § 3º da Constituição Federal, em conformidade.
Art. 196. O poder público poderá, mediante declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto Lei Nº 3365/41, desapropriar um bem, visando:
o socorro público em caso de calamidade;
a salubridade pública;
a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.
Art. 197. Considera-se interesse social promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, nos termos da Lei Federal nº 4132/62 (Lei de Desapropriação por Interesse Social):
o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;
o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola;
a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;
a construção de casas populares;
as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais;
a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.
Art. 198. Os bens desapropriados poderão ser objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições comprovadas de dar-lhes a destinação social prevista.
Art. 199. A declaração de utilidade ou interesse social pública dar-se-á por decreto do Prefeito.
Seção II
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 200. O Município poderá fazer operações urbanas consorciadas com a participação de pessoas da iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos urbanísticos especiais em áreas delimitadas.
ampliação de espaços públicos e implantação de infraestrutura;
implementação de programas habitacionais e de valorização ambiental;
modificação de índices e características do parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como em alterações de normas edilícias, considerando o impacto ambiental e o impacto de vizinhança delas decorrentes;
regularização de construções, reformas e ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. A operação urbana pode ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
Art. 201. As Operações Urbanas Consorciadas têm como objetivo a implementação de um projeto urbano que deve atender às seguintes finalidades:
implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas estruturantes, e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
implantação de programas de habitação de interesse social;
ampliação e melhoria do sistema de mobilidade urbana;
implantação de espaços públicos;
valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural;
requalificação, reabilitação ou transformação de áreas com características singulares;
incentivo da dinâmica econômica e das oportunidades de novas localidades para o uso habitacional.
Art. 202. Cada operação urbana deve ser prevista em lei específica, que estabelecerá:
o perímetro da área de intervenção;
a finalidade da intervenção proposta;
o plano urbanístico para a área;
os procedimentos de natureza econômica, administrativa e urbanística necessários ao cumprimento das finalidades pretendidas;
os parâmetros urbanísticos locais;
os incentivos fiscais e os outros mecanismos compensatórios previstos em lei para as entidades da iniciativa privada, que participem do projeto ou para aqueles que por ele sejam prejudicados;
o seu prazo de vigência;
estudo prévio de impacto de vizinhança;
forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remanejar moradores de ocupações irregulares;
garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos;
instrumentos urbanísticos previstos na operação;
estoque de potencial construtivo adicional.
Parágrafo único. O projeto de lei que tratar da operação urbana, pode prever que a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.
Art. 203. O potencial construtivo das áreas privadas passadas para o domínio público pode ser transferido para outro local, determinado por lei, situado dentro ou fora do perímetro da intervenção.
Art. 204. Os recursos levantados para a realização das intervenções somente podem ser aplicados em aspectos relacionados à implantação do projeto relativo à operação urbana.
Seção III
Do Estudo De Impacto De Vizinhança (EIV)
Art. 205. Fica instituído no âmbito do Município de Paragominas o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, infraestrutura básica, entorno ou à comunidade de forma geral, os quais são doravante designados empreendimentos de impacto.
Art. 206. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV tem como objetivo fazer a mediação entre os interesses privados e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam no entorno do empreendimento.
Art. 207. São considerados empreendimentos de impacto, independentemente da área construída:
shopping centers, supermercados, hipermercados e congêneres, em terrenos acima de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
terminais de transportes, especialmente os rodoviários, ferroviários, aeroviários e heliportos;
postos de serviços com venda de combustível;
depósitos de gás liquefeitos de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
estações de rádio base;
casas de show, bares, cinemas, teatros e similares;
estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
cemitérios e necrotérios;
matadouros e abatedouros;
presídios;
quartéis e corpos de bombeiros;
Jardins zoológicos ou botânicos, escolas de qualquer modalidade, colégios e universidades; em terrenos acima de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 208. Para a implantação do empreendimento, deverão ser analisados os efeitos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida urbana, em especial nos aspectos que terão impactos relacionados:
ao adensamento da população;
à capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários preexistentes;
ao uso e ocupação do solo;
à valorização ou desvalorização dos imóveis na região;
à geração de tráfego e aumento da demanda por transporte público;
à ventilação e iluminação das edificações existentes;
à paisagem urbana ao patrimônio natural e cultural;
definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas intensificadoras dos impactos positivos;
geração de ruído.
Parágrafo único. O Estudo deverá ser disponibilizado ao público interessado, com o objetivo de proporcionar limitação de construções de maior porte e previsão no projeto, das soluções para os transtornos que poderão causar à população residente ou às atividades já instaladas.
Seção IV
Do Tombamento
Art. 209. Será utilizado o instrumento do tombamento para a prevenção da destruição e/ou descaracterização do patrimônio cultural do Município.
§ 1º Entendem-se como patrimônio cultural os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e, também, de valor afetivo para a população.
§ 2º O proprietário será notificado sobre o interesse do Município pelo tombamento.
§ 3º Aplicada a legislação específica, será realizada a inscrição do bem no Livro de Tombo.
Seção V
Da Servidão Administrativa
Art. 210. É ônus instituído pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade alheia normalmente sobre parte dele para assegurar a realização de serviço público ou preservar bem afetado à utilidade pública. Destaca-se a necessidade de indenização, sempre que o sacrifício no direito à propriedade trouxer prejuízos especiais a seu titular.
Parágrafo único. Deverá ser elaborada Lei para regulamentar o instrumento de Servidão Administrativa no prazo de 02 (dois) anos para estabelecer os parâmetros necessários para viabilização do referido instituto.
Seção VI
Da Unidade De Conservação
Art. 211. Os espaços territoriais que apresentem significativa importância ou representatividade para o meio ambiente natural devem ser objeto de especial proteção (parques, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental etc.) observando a disciplina contida na legislação federal.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS
Seção I
Do IPTU Progressivo No Tempo
Art. 212. Incidirá sobre terrenos ociosos, subutilizados, fechados ou abandonados, especialmente os localizados em áreas adequadas para ocupação, dotadas de infraestrutura urbana, e induz os proprietários de terrenos nesta situação a utilizá-los ou vendê-los, cumprindo a função social da cidade e da propriedade urbana quando atendem ao interesse da coletividade.
§ 1º Não sendo cumpridas as condições legais para o aproveitamento da área, o Município passará a aumentar, durante 05 (cinco) anos consecutivos, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até o limite máximo de 15%.
§ 2º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na mesma lei que define os prazos e as condições para o parcelamento, a edificação ou utilização compulsório.
§ 3º O Município manterá a cobrança progressiva do IPTU pela alíquota máxima, até que o proprietário proceda ao aproveitamento do terreno.
Seção II
Da Contribuição De Melhoria
Art. 213. A contribuição de melhoria é uma das espécies tributárias, ao lado dos impostos, das contribuições sociais e taxas. É instituída de modo a recuperar para os cofres públicos, ao menos parcialmente, os recursos aplicados em obras públicas que tenham gerado valorização imobiliária. Sua incidência ocorre em função de cada imóvel beneficiado, na medida do acréscimo do seu valor venal.
Seção III
Das Taxas
Art. 214. As taxas serão instituídas pelo Município em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial de várias espécies de serviços públicos ao contribuinte ou postos a sua disposição, ou de prestação de fatos que importem no pagamento de taxas.
Seção IV
Dos Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros
Art. 215. O município poderá conceder incentivo e benefícios fiscais, obedecidos aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/00), a condicionar tanto a renúncia de receita quanto o aumento de despesa.
Art. 216. Os tributos serão utilizados como instrumentos complementares aos do ordenamento territorial, com sua utilização pelas seguintes diretrizes:
previsão de mecanismos compensatórios da limitação de ocupação e uso do solo, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas de preservação ambiental, histórico-cultural e paisagística;
previsão de mecanismos de incentivo ao investimento privado, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas de estímulo a atividades econômicas;
previsão de mecanismos de incentivo ao investimento privado, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nos distritos industriais, agroindustriais e comerciais;
previsão de mecanismos compensatórios da limitação de ocupação do solo, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas em que houver interesse em ampliar:
os passeios, por meio de sua continuidade com os afastamentos frontais;
o sistema viário, por meio da previsão de recuos de alinhamento;
previsão de mecanismos de desestímulo à verticalização bem como à concentração de atividades econômicas, mediante a elevação das alíquotas dos tributos, nas áreas de limitação ao adensamento;
previsão de cobrança de contribuição de melhoria, com definição da abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados em lei específica, nas áreas de investimento público que motivem a valorização de imóveis;
reavaliação dos imóveis para fins de incidência do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, adequando-se as respectivas alíquotas às novas Leis de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo.
Art. 217. Os planos, programas, normas e projetos da política municipal de ordenamento territorial objetivarão:
estabelecer o zoneamento do território urbano em zonas e setores de usos, ocupação do solo e adensamento diferenciados visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente;
definir os usos permitidos: residencial, comercial, serviços, industrial;
estabelecer em cada zona ou setor, os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno, tais como: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura da edificação, recuo do alinhamento predial, afastamento das divisas e outros;
definir as limitações ou restrições para o uso da terra: usos de solos permitidos, tolerados, permissíveis e proibidos;
estabelecer os critérios para o parcelamento do solo, loteamentos, desmembramentos tais como o tamanho mínimo dos lotes e das quadras, percentuais para áreas verdes, sistema viário e outros;
promover a regularização fundiária de loteamentos clandestinos e irregulares;
assegurar a ampliação de instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei para fazer cumprir a função social da propriedade e contra a exclusão social tais como: parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriações e a implantação de ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social);
viabilizar instalação de equipamentos urbanos e comunitários conforme o grau de necessidade, através do planejamento de Bairros, Distritos e de Unidades de Vizinhança (UV);
elaborar e implementar plano de arborização para as calçadas e demais áreas públicas;
estabelecer uma hierarquia da estrutura viária com dimensionamento adequado, de forma a permitir a circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos, prevendo a abertura das vias arteriais, coletoras e locais, bem como a existência de vagas de estacionamento dentro dos imóveis, conforme seu uso;
definir normas para o licenciamento e fiscalização de obras e edificações;
estabelecer os parâmetros de habitabilidade para os projetos das edificações tais como: pé direito, áreas mínimas para cada ambiente, critérios de ventilação e iluminação, entre outros;
desestimular a retenção de terrenos vazios e subutilizados na área urbana, salvo se indispensável ao equilíbrio ambiental;
realizar projeto de remanejamento da população que vive em área “non aedificandi” como às margens dos cursos d’água, encostas sujeitas a deslizamentos ou em outras áreas de risco;
estabelecer mecanismos para fiscalizar e coibir a implantação de loteamentos e arruamentos irregulares, bem como de invasões, principalmente, nos locais propícios às aglomerações tais como: nas áreas do porto, aeroporto, rodovia e mina;
promover ações de expansão, adensamento, preservação ou renovação urbana conforme as características das diversas áreas do território urbano definidas pelo Macrozoneamento constante desta Lei.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público, a regularização dessas áreas, bem como, a implantação, quando necessária, da infraestrutura física e da oferta de serviços.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 218. O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SIMPLAD, consiste num conjunto de estruturas e processos democráticos participativos, cuja finalidade é assegurar a elaboração, a revisão, a operacionalização do planejamento e gestão municipal, de forma integrada, contínua, dinâmica, ascendente e participativa.
Art. 219. O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – SIMPLAD tem os seguintes objetivos:
garantir o pleno desenvolvimento urbano e territorial sustentável, a função social da cidade e da propriedade urbana e rural e a melhoria da qualidade de vida;
criar e viabilizar o funcionamento de instâncias e processos consultivos e deliberativos, que assegurem a ampla participação da população municipal de forma direta e através de suas organizações representativas na elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e políticas sociais: Planos de Governo,Planos Diretores, Legislação Orçamentária e Política Habitacional;
instituir processos participativos, contínuos e sistemáticos de elaboração de leis regulamentares e complementares a política urbana e territorial municipal;
formular estratégias, políticas, programas e projetos para implementação e monitoramento da gestão municipal;
viabilizar à população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
implementar programas e projetos de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor habitacional;
criar conselhos permanentes para acompanhamento específico da execução de políticas públicas aprovadas pela União, Estado e/ou Municípios, podendo desses conselhos fazer parte membros do conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.
Art. 220. São entidades integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – SIMPLAD:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM;
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Interesse Social – FUNSOCIAL;
Congresso de Desenvolvimento Urbano;
Sistema de Informações Municipais – SIM;
conselhos setoriais.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Art. 221. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento é o órgão central responsável pela coordenação geral do SIMPLAD, e tem os seguintes objetivos:
elaborar, coordenar, implantar, monitorar, revisar e atualizar todos os instrumentos de planejamento, plano diretor e orçamento municipal e as ações necessárias à implementação das diretrizes e programas da política municipal e sustentável, de forma integrada com os demais órgãos da administração municipal;
coordenar e promover a integração dos diversos órgãos e instâncias componentes do SIMPLAD e viabilizar o seu funcionamento;
viabilizar o funcionamento dos canais e processos de participação da população, de forma direta e através de suas organizações representativas, em todas as etapas do planejamento e gestão municipal sustentável;
instituir um processo participativo, contínuo e sistemático de elaboração de leis regulamentares e complementares ao Plano Diretor;
formular estratégias, políticas, programas e projetos para implementação e monitoramento da gestão municipal, do Plano Diretor e da Política Habitacional de Interesse Social;
articular e organizar a difusão das políticas públicas oriundas do Plano Diretor, através de encontros, reuniões, palestras, debates, plenárias, junto a população local e demais interessados.
Seção II
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM
Art. 222. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão consultivo e deliberativo para tratar das políticas municipais, em especial as de natureza urbanística, territorial e habitacional, constituído por representantes do poder público e da Sociedade Civil.
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
§ 2º Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal terão mandato de dois anos, tendo direito a somente duas reeleições consecutivas;
Art. 223. O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem as seguintes atribuições:
acompanhar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação, monitoramento e revisão;
deliberar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, territorial e habitacional, inclusive os planos setoriais e projetos especiais;
convocar, organizar e coordenar as conferências, assembleias temáticas e territoriais;
propor ao Congresso Municipal regimentos internos, critérios técnicos de aplicação dos investimentos públicos, planos, programas e projetos de interesse urbano territorial sustentável;
convocar audiências públicas;
deliberar sobre projetos de leis de interesse da política urbana e territorial municipal, lei do Plano Diretor, Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
aprovar e acompanhar a implementação da Política, Programas e Projetos de Habitação de Interesse Social;
monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
zelar pela integração das políticas setoriais;
ter acesso a todas as informações da administração municipal, em tempo hábil, necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
elaborar e aprovar o regimento interno de seu funcionamento;
propor mecanismos para garantir o acesso da população do município a documentos, projetos, planos deliberados pelos poderes Executivo e Legislativo local;
deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal.
Art. 224. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por duas instâncias, a Assembleia e a Coordenação Executiva.
§ 1º A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Conselho de Desenvolvimento Municipal, cujas reuniões são abertas ao público, porém, o direito de voz e voto é exclusivo de seus membros titulares, e aos suplentes será garantido o direito a voz.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelas suas respectivas organizações ou por plenárias de segmentos convocadas pelo poder executivo, organizada em parceria com representantes dos segmentos.
§ 3º O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por 25 (vinte e cinco) membros, de acordo com o que segue:
15 (quinze) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal:
Prefeito Municipal;
Secretário(a) Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
01 representante da área da agricultura;
01 representante da área de comunicação;
01 representante da área da educação;
01 representante da área da cultura, turismo, desporto e lazer;
01 representante da área da assistência social;
01 representante da área da infraestrutura;
01 representante da área da saúde;
01 representante da área do meio ambiente;
01 representante da área de urbanismo;
01 representante da área de trânsito e cidadania;
01 representante da área jurídica;
01 representante da área de saneamento;
01 representante da área da administração e finanças.
12 (doze) representantes dos seguintes segmentos da sociedade civil, escolhidos pelas suas respectivas organizações e/ou movimentos, de acordo com o que segue:
01 representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
01 representante do CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
01 representante do CREA-PA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará);
01 representante do comércio e serviços;
01 representante da indústria;
01 representante dos produtores rurais;
01 representante do Conselho Municipal de Saúde;
01 representante do Conselho Municipal de Educação;
01 representante do Conselho Municipal de Cultura;
01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
01 representante das entidades corporativas voltadas para a formação profissional (SISTEMA S);
01 representante dos indígenas.
§ 4º A Coordenação Executiva tem como objetivo operacionalizar as decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Interesse Social (FUNSOCIAL) e aprovar relatório anual de execução físico-financeiro.
§ 5º A Coordenação Executiva do Conselho do Desenvolvimento Municipal será composta por 07 (sete) membros, a ser eleita pela Assembleia Geral do referido Conselho, obedecendo ao seu Regimento Interno.
§ 6º A coordenação Executiva poderá tomar decisões ad referendum da Assembleia Geral, de acordo com o regimento interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
§ 7º Participarão das reuniões da Coordenação Executiva, com direito a voz e sem direito a voto:
os membros da Assembléia Geral;
convidados da Coordenação Executiva, nos termos de seu regimento interno.
§ 8º O Poder Executivo Municipal garantirá meios para o deslocamento dos (as) conselheiros (as) que moram nas áreas rurais, quando na ocorrência de reuniões do Conselho.
Art. 225. As deliberações das instâncias do Conselho de Desenvolvimento Municipal serão tomadas por no mínimo dois terços dos presentes.
Art. 226. Para cada membro titular das instâncias do Conselho de Desenvolvimento Municipal haverá um (a) suplente, cujas atribuições constarão no Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 227. O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Art. 228. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, necessário a seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.
Seção III
Fundo Municipal de Desenvolvimento e de Interesse Social (FUNSOCIAL).
Art. 229. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento e de Interesse Social, como objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas estruturados no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, direcionados prioritariamente à população de menor renda.
Art. 230. O FUNSOCIAL é constituído por:
recursos orçamentários municipais;
recursos de transferência intergovernamentais;
recursos captados nas esferas de governo Federal e Estadual, através de convênios, editais ou outras modalidades;
recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação e desenvolvimento urbano e territorial sustentável;
contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUNSOCIAL;
receitas provenientes da aplicação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;
outros recursos que lhe vierem a ser destinado.
§ 1° O Conselho Gestor do FUNSOCIAL é a Coordenação Executiva do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
§ 2° Além das prestações de contas para as agências de fomento o FUNSOCIAL deve ser apresentado de forma simplificada para a população do município, ampliando a divulgação das informações sobre o andamento do mesmo naquele local.
Seção IV
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 231. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana e territorial sustentável, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
§ 1º O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§ 2º Para a consecução dos objetivos do Sistema deverá ser criado e implementado o cadastro multifinalitário e a integração de dados de todas as secretarias em um banco de dados geral da gestão municipal.
Art. 232. O Sistema de Informações Municipais obedecerá aos princípios:
da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança;
democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor da Política Habitacional de Interesse Social.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 233. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Municipal, mediante as seguintes instâncias de participação:
Conselho de Desenvolvimento Municipal;
assembleias regionais e setoriais;
audiências públicas;
iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos relativos ao Desenvolvimento Municipal Sustentável;
plebiscito e referendo popular;
gestão orçamentária participativa;
conferências e conselhos municipais setoriais;
fórum de conselhos.
Parágrafo único. Será assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 234. A administração municipal deverá elaborar planejamento participativo para o estabelecimento de um pacto entre o poder público e a sociedade em prol do desenvolvimento sustentável.
Art. 235. A elaboração e execução dos planos setoriais serão realizadas via leis e decretos posteriores, respeitando os prazos já mencionados nesta lei.
Art. 236. Para a consecução dos objetivos e implementação de todas as diretrizes constantes desta Lei, deve ser elaborado um cronograma de investimentos em obras estratégicas e prioritárias.
§ 1º Prioritariamente investimentos devem promover a realização do cadastro técnico multifinalitário, do cadastro das terras públicas pertencentes ao Município, ao Estado e a União e o cadastro dos imóveis, objeto de herança jacente e passíveis de incorporação ao patrimônio público, informações estas de vital importância para a consecução dos objetivos desta Lei.
§ 2º As diretrizes prioritárias e os recursos necessários para a implementação das mesmas, deverão ser previstos nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais.
Art. 237. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de julho de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
eito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Finalidades do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas
Art. 1º Esta Lei institui o Novo Plano Diretor de Paragominas para o período de 2023 a 2033, denominado de PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA – PDDMP, de acordo com art. 182 da Constituição Federal/88, concebido segundo as diretrizes e instrumentos trazidos pela Lei nº10.257/2001 – Estatuto das Cidades, como instrumento orientador e legal da política urbana e definidor das funções sociais da cidade e da propriedade, dos objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano e da configuração dos parâmetros de uso e ocupação do solo em toda extensão territorial do Município de Paragominas/Pa.
Art. 2º O PDDMP estabelece as diretrizes gerais e estratégias para o ordenamento territorial do Município, buscando o equilíbrio entre o crescimento demográfico e o econômico, e incentivando o desenvolvimento sustentável, de forma a assegurar o bem-estar da população urbana e rural.
Art. 3º Leis específicas decorrentes das diretrizes elencadas nesta Lei constituirão o regime urbanístico para a organização socioespacial e ambiental do Município de Paragominas e estabelecerão normas gerais e de detalhamento, relativas à matéria.
Parágrafo único. O volume do Diagnóstico da Realidade Municipal, constante anexo a esta lei, bem como os mapas que subsidiaram a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas - PDDMP, são considerados elementos elucidativos da presente Lei.
Art. 4º O PDDMP enfatiza a sustentabilidade econômica e socioespacial e incorpora também, o enfoque ambiental na definição do modelo de desenvolvimento para o Município.
Art. 5º O PDDMP atende ao disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – na regulamentação do uso da propriedade urbana em prol do interesse público, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 6º O PDDMP atende ao disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica do Município de Paragominas e se constitui no instrumento norteador do processo de planejamento municipal.
Art. 7º A implementação da legislação urbanística que constitui o presente PDDMP, bem como, a aplicação das sanções nelas previstas e a elaboração de suas revisões periódicas, dar-se-ão sob a coordenação dos órgãos municipais, de acordo com a competência atribuída a eles nas leis referentes à organização administrativa do Município.
Art. 8º A gestão democrática do PDDMP dar-se-á por meio da participação da sociedade civil organizada e de outros segmentos da comunidade, assim como, representantes de órgãos públicos, constituindo uma comissão de acompanhamento através de instrumento legal, para atuar na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 9º Os objetivos, as diretrizes e as ações estratégicas contidos no PDDMP foram pensados de maneira integrada, numa perspectiva de médio e longo prazo, para a presente geração e gerações futuras, sendo que o Plano poderá ser revisto anualmente e reformulado obrigatoriamente no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Seção II
Dos Objetivos e Diretrizes Gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP
Art. 10. Para que se atinja a finalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP ficam estabelecidas as seguintes diretrizes gerais:
garantia aos cidadãos do direito à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para presentes e futuras gerações, de forma sustentável;
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
planejamento do desenvolvimento da cidade, com relação à distribuição espacial, da população e das atividades econômicas do município; de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
compatibilização do crescimento das diversas áreas da cidade com a oferta de saneamento básico, energia elétrica, sistema viário e de transportes e os demais equipamentos e serviços urbanos necessários;
fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização dos instrumentos de regularização fundiária;
ordenamento e controle do uso e ocupação do solo no espaço da cidade para o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
promoção de melhoria das condições de mobilidade urbana e de habitabilidade;
promoção de melhoria da qualidade de vida, reduzindo as desigualdades e a exclusão social;
preservação da segurança individual e coletiva;
fortalecimento do papel do Poder Público na promoção de estratégias de financiamento que possibilitem o cumprimento dos planos, programas e projetos com eficiência;
promoção da melhoria e ampliação dos serviços de infraestrutura de abastecimento de água, iluminação, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, arborização pública e telecomunicações;
promoção do enriquecimento cultura local e de manifestações e eventos de caráter cultural;
reversão do quadro de deterioração urbano-ambiental que compromete a qualidade de vida urbana;
proteção do meio ambiente, e com ele o ser humano, contra qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana.
Art. 11. São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP:
dotar o Município de Paragominas de instrumentos técnicos e administrativos capazes de coibir distorções de desenvolvimento urbano, e ao mesmo tempo indicar soluções para as adversidades atuais;
condicionar a expansão física da cidade, tanto pela ocupação dos vazios urbanos como pelo aumento da área construída onde já houver anteriormente edificações, à capacidade de suporte da infraestrutura básica, especialmente a de circulação;
adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços visando à expansão urbana compatível com a sustentabilidade ambiental, social e econômica;
desestimular a retenção de terrenos vazios na zona urbana salvo se indispensável ao equilíbrio ambiental;
viabilizar a implantação de habitações de interesse popular, parcialmente subsidiada, para cumprir o direito básico do cidadão à habitação;
promover a implantação, recuperação e conservação de espaços públicos para usos coletivos, constituindo o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico do município;
simplificar a legislação de uso e ocupação do solo, visando à redução de custos e aumento das ofertas dos lotes e unidades habitacionais;
desenvolver programas para a especialização e a qualificação da mão de obra local;
evitar a centralização excessiva de serviços através da criação de uma rede de corredores de serviços;
compatibilizar o uso do solo com o sistema viário e o transporte coletivo;
proporcionar um fluxo eficiente e seguro do trânsito na área urbana e rural;
reduzir os custos de deslocamentos no interior do espaço urbano através, principalmente, das reduções das distâncias entre moradia e local de trabalho;
propiciar uma gestão democrática e participativa com a atuação dos conselhos e da população;
estimular a população na defesa dos interesses coletivos;
promover o acesso universal à educação e à saúde capacitando novos profissionais, construindo mais escolas e postos de saúde e, ainda, interiorizando esses serviços nas áreas rurais;
adequar instrumentos de política econômica, tributária e financeira dos gastos públicos, privilegiando investimentos geradores de bem-estar geral;
adequar os gastos públicos aos objetivos de desenvolvimento urbano, privilegiando investimentos multiplicadores de bem-estar coletivo;
integrar as ações públicas e privadas através de programas e projetos de atuação;
otimizar o aproveitamento do potencial turístico do Município através do turismo ecológico rural e pela implantação de equipamentos e infraestrutura necessária;
compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente pela utilização do patrimônio natural, cultural e construído, a sua conservação, recuperação e revitalização;
valorizar a paisagem natural de Paragominas através da preservação de seus elementos constitutivos tais como: os Rios Uraim e Capim e o Igarapé Paragominas, assim como os demais corpos hídricos que compõe as microbacias de Paragominas, e a vegetação;
preservar as margens dos rios, os mananciais, as encostas, a fauna e as reservas florestais do Município;
Considerar a criança como prioridade absoluta (Art. 227 da Constituição Federal) nas políticas, programas e projetos municipais, criando condições para a ocupação da cidade com segurança, acessibilidade e autonomia, especialmente pela primeira infância (0 a 6 anos), seus cuidadores e gestantes.
TÍTULO II
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 12. A Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Paragominas visa promover o crescimento econômico com distribuição de renda e práticas de desenvolvimento sustentável, tendo como foco a diminuição das desigualdades sociais e territoriais.
Art. 13. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico deve ser orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
incentivo ao desenvolvimento econômico e inovação tecnológica;
diversificação das atividades produtivas;
incentivo ao beneficiamento local da produção advinda do meio rural, objetivando agregar maior valor aos produtos locais e regionais;
incentivo ao manejo sustentável dos recursos naturais;
provimento de meios para o aumento da eficiência das unidades econômicas locais, assim como, dos indicadores de produtividade local;
favorecimento da proximidade entre produtores diretos e consumidores, de modo a diminuir custos de comercialização e a influência de atravessadores nos processos de interação e trocas econômicas;
incentivo ao setor primário, agricultura e pecuária, dando condições ao agricultor de explorar, de forma racional e lucrativa a propriedade rural, criando entrepostos para a comercialização e distribuição dos produtos agrícolas, além do estímulo ao consumo de produtos locais;
incentivo às atividades geradoras de renda e trabalho, de modo a combater o desemprego, especialmente no meio urbano;
identificação e estímulo ao desenvolvimento de arranjos e sistemas produtivos locais;
fortalecimento das redes sociais de produtores e agentes econômicos locais e demais instituições de apoio ao meio produtivo e social, aumentando, dessa forma, o nível de confiança e de cooperação entre os produtores locais, contribuindo para o fortalecimento do capital social local;
incentivo ao desenvolvimento institucional e organizativo de entidades representativas dos produtores familiares, trabalhadores e empresários;
estímulo e fortalecimento de iniciativas de arranjos e fóruns de desenvolvimento local;
apoio às ações e iniciativas previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável.
Art. 14. São objetivos gerais da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
prover instrumentos de assistência e acompanhamentos técnicos para os produtores e empreendedores rurais, especialmente os de natureza familiar;
fomentar o desenvolvimento econômico com apoio às iniciativas de inovação tecnológica;
fortalecer o setor industrial com políticas de incentivo econômico e desburocratização;
reforçar o setor terciário, intensificando as atividades comerciais e de prestação de serviços, através da ordenação do uso do solo, possibilitando assim o seu desenvolvimento equilibrado;
promover avaliação de indicadores de qualidade de vida municipal;
buscar melhoria do desempenho dos indicadores de qualidade de vida, como distribuição de renda, renda per capta, tempo e nível de escolaridade, mortalidade infantil e outros;
estimular a formação de consórcios intermunicipais, especialmente nas áreas de gestão de recursos hídricos, resíduos sólidos, abastecimento alimentar, formação de agroindústrias, desenvolvimento rural e outros temas correlatos;
fomentar soluções técnicas que contemplem as características ambientais e de aptidão econômica do município, consoantes com as determinações do Zoneamento Econômico e Ecológico Municipal que deverá ser criado em até 03 (três) anos;
estimular a formação de parcerias envolvendo organizações sociais locais, especialmente as que reúnem os produtores, assim como outras instituições que estejam envolvidas em atividades de apoio aos setores produtivos, como pesquisa, ensino e extensão; projetos e práticas de desenvolvimento; assessoramento, assistência técnica e acompanhamento a produtores rurais; incubação tecnológica de unidades produtivas e cooperativas; capacitação técnica, gerencial, organizativa e tecnológica;
promover a criação de condomínios empresariais consonantes com as aptidões regionais.
Art. 15. Como instrumento de implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável em até 03 (três) anos, definido por lei municipal, com a finalidade de articular as atividades urbanas e rurais.
Art. 16. Como instrumento de Desenvolvimento da área rural do Município, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – PMDRS em até 05 (cinco) anos, definido por lei municipal.
Seção I
Do Setor Agropecuário
Art. 17. A Política de Desenvolvimento do Setor Agropecuário do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
I. planejamento de programas de desenvolvimento agropecuário;
instituição de políticas para o fomento e implantação de agroindústrias;
instituição de políticas de estímulo, promoção e ampliação da oferta de trabalho e geração de emprego e renda no meio rural;
instituição de políticas de produção, distribuição e comercialização de gêneros do setor agropecuário;
desenvolvimento de projetos que propicie o melhoramento dos produtos originários da pecuária.
Art. 18. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Agropecuário deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
I. criar programas e políticas de créditos para aumento da produtividade pecuária, da agricultura e da criação de pequenos animais;
implantar infraestrutura de apoio à criação de agroindústrias;
promover e apoiar a implantação da mecanização agrícola;
viabilizar a produção de energia alternativa e renovável no meio rural;
realizar estudos de mercado para controle de informações atualizadas pertinentes ao setor;
promover parcerias com universidades e instituições de pesquisas para o desenvolvimento de inovações tecnológicas;
melhorar a qualidade do rebanho do município;
melhorar a qualidade dos alimentos ofertados;
fomentar e apoiar a produção agropecuária para exportação;
fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para que atue de forma efetiva e eficaz.
Seção II
Da Agricultura Familiar
Art. 19. A agricultura familiar consiste em uma forma de produção diversificada, que se desenvolve em escala menor e em pequenas propriedades, onde predomina o trabalho familiar e, eventualmente, o trabalho assalariado cujo processo produtivo está sob a direção das famílias agrícolas.
Art. 20. A Política de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
implementação de programas de fomento a investimentos em infraestrutura e apoio à produção familiar;
incentivo à produção familiar;
garantia de abastecimento de alimentos da agricultura familiar no mercado local e regional;
instituição de políticas para o fomento e implantação de agroindústrias;
provimento de instrumentos de assistência e acompanhamentos técnicos para os produtores e empreendedores da agricultura familiar.
Art. 21. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
viabilizar a eletrificação rural e projetos de energia alternativa e renovável;
fortalecer e estruturar a Central de Comercialização da produção familiar;
apoiar o funcionamento e a criação de casas familiares rurais (cooperativismo);
implantar e formalizar os núcleos de produção familiar;
reformar ou ampliar os espaços de comercialização dos produtos agrícolas, principalmente as feiras e mercados;
viabilizar parcerias com entidades públicas e/ou privadas para estruturar e utilizar o laboratório de análise do solo, água e outros;
capacitar e qualificar os pequenos produtores rurais e disponibilizar crédito rural pleiteando o mesmo junto às instituições financeiras, viabilizando o fortalecimento da agricultura familiar;
incentivar a instalação de agroindústrias e a verticalização da produção;
viabilizar a construção e funcionamento de estabelecimentos de ensinos voltados às atividades do campo, baseado na formação da pedagogia da alternância.
Seção III
Da Agricultura Comercial
Art. 22. A agricultura comercial é a atividade econômica desenvolvida por produtores de agricultura mecanizada, cuja produção se destina à comercialização regional, nacional ou internacional.
Art. 23. A Política de Desenvolvimento da Agricultura Comercial do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
fomento ao desenvolvimento da agricultura comercial sustentável, em observância as normas da legislação ambiental vigente;
incentivo à produção agrícola comercial com a finalidade de aumentar o número de empregos diretos;
instituição de políticas para o fomento e implantação de agroindústrias;
instituição de políticas para o fomento das exportações do Município;
instituição de políticas de participação do Município nos mercados consumidores de produtos agrícolas.
Art. 24. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Comercial deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
estabelecer políticas tributárias e incentivos fiscais que fomentem a atividade da agricultura comercial, fortalecendo o setor;
incentivar a instalação de agroindústrias e a verticalização da produção;
promover e apoiar a implantação da mecanização agrícola;
viabilizar a produção de energia alternativa e renovável no meio rural;
realizar estudos de mercado para controle de informações atualizadas pertinentes ao setor;
promover parcerias com universidades e instituições de pesquisas para o desenvolvimento de inovações tecnológicas;
buscar parcerias e convênios nos mercados regional, nacional e internacional;
fomentar e apoiar a produção agrícola para exportação;
promover investimentos em sistemas de produção e variedades conforme a capacidade produtiva da região.
Seção IV
Da Agricultura Urbana
Art. 25. A agricultura urbana envolve atividades agrícolas de produção de plantas ornamentais e medicinais, hortaliças e frutas, assim como, pomares comunitários, e criação de pequenos animais, praticadas pelos habitantes da zona urbana e das áreas de expansão urbana, para consumo próprio ou fins comerciais.
Art. 26. A Política de Desenvolvimento da Agricultura Urbana do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
estímulo ao desenvolvimento das habilidades da população de origem rural residente na cidade;
incentivo a comercialização de produtos da agricultura urbana;
fortalecimento dos vínculos entre o rural e o urbano;
desenvolvimento sustentável da cidade;
integração da agricultura ao processo de desenvolvimento urbano;
garantia de segurança alimentar na cidade.
Art. 27. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Urbana deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover o acesso da população urbana aos produtos alimentares a baixo custo;
adequar o aproveitamento de terras devolutas e terrenos baldios;
promover o contato direto entre produtor e consumidor;
estimular e incentivar os micros e pequenos empreendimentos;
fortalecer as atividades comunitárias relacionadas à produção hortifrutigranjeira;
implantar a criação de espaços comerciais para os produtos de agricultura urbana.
Seção V
Do Setor Agroextrativista
Art. 28. O agroextrativismo ocorre quando atividades como a agricultura, combinam-se com atividades extrativistas gerando o que se chama de conjunto de sistemas complexos de produção agroextrativista.
Art. 29. A Política de Desenvolvimento do Setor Agroextrativista do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
desenvolvimento da gestão do negócio centrada no produtor;
promoção e incentivo a geração, a adaptação e a adoção de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas;
apoio a iniciativas de comercialização direta entre os produtores agroextrativistas e os consumidores;
promoção de pesquisa e de incentivo ao manejo sustentável, priorizando o pequeno e médio produtor;
promoção de qualificação da mão de obra para diversificar a produção rural;
desenvolvimento de ações para conservação do solo, da floresta e dos recursos hídricos;
incentivo e apoio ao desenvolvimento institucional de organizações de gestão e cogestão de produtores locais, como sindicatos, cooperativas e associações.
Art. 30. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Agroextrativista deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover incentivos que possibilitem o aumento na instalação de agroindústrias, através de estudos de viabilidade econômica e parcerias no plano regional;
buscar parceiros no setor empresarial e comercial, nas instituições de fomento e pesquisa nacionais e internacionais e outras;
captar recursos para financiamento;
incorporar inovações tecnológicas;
diversificar os sistemas produtivos explorando novos produtos e tecnologias de produção e manejo;
fomentar iniciativas de capacitação e assistência técnica dos pequenos e micro produtores rurais locais em gestão de negócios, técnicas produtivas e formas de manejo sustentável dos recursos naturais, em cultivos consorciados de produtos;
incentivar os produtores locais a se adequarem às exigências ambientais, tais como: manejo integrado dos recursos naturais e extrativos e estimular formas de produção e cultivo consociados, seguindo prescrições técnicas e com adequado acompanhamento, como forma de preservar a diversidade ambiental e os ecossistemas naturais;
elevar a escolarização e promover a qualificação educacional e técnica de jovens e adultos no meio rural, a fim de prover meios para a sustentação e permanência de famílias no campo;
promover o desenvolvimento das cadeias produtivas locais através da articulação entre os sistemas de infraestrutura rural, assistência técnica, crédito, comercialização e fiscalização fitossanitária;
implantar as atividades do projeto “Casa Familiar Rural” para as colônias rurais;
incentivar a utilização de instrumentos mecanizados em áreas alteradas, em consonância com as recomendações do Zoneamento Econômico e Ecológico do município;
buscar parcerias com as agências de financiamento e de planejamento do desenvolvimento regional com as diretrizes e ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – PMDRS.
Seção VI
Do Abastecimento e Segurança Alimentar
Art. 31. Ao Município cabe a promoção de meios e a intervenção no sistema de abastecimento e segurança alimentar, visando prover os alimentos básicos suficientes para atender as necessidades nutricionais da população por meio de políticas voltadas para a agricultura.
Art. 32. A Política de Abastecimento e Segurança Alimentar do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
incentivo a pequena produção rural e os programas de agricultura familiar, em especial produtos hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, a fim de fortalecer a segurança alimentar das famílias;
estimulo às ações para o desenvolvimento da agroindústria e agronegócios;
promoção da qualificação da mão de obra para diversificar a produção rural;
promoção de pesquisa e de incentivo ao manejo sustentável, priorizando o produtor de pequeno e médio porte;
incentivo ao uso de novas tecnologias e ampliação de créditos para o fomento da agricultura, fruticultura e da pecuária de corte e de leite.
Art. 33. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Abastecimento e Segurança Alimentar deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
incentivar e fortalecer o cooperativismo e o associativismo de produtores de pequeno e médio porte de produtos relacionados ao Programa de Segurança Alimentar;
implantar entreposto atacadista para a comercialização da produção regional;
ampliar e recuperar as unidades de abastecimento locais, tais como: mercados, feiras e similares;
viabilizar a implantação de agroindústria para adequada armazenagem, conservação e distribuição de produtos de origem animal e vegetal;
criar espaços nas feiras livres e mercados para escoamento da produção e comercialização da produção agrícola dos pequenos e médios produtores;
estimular a criação de unidades de abastecimento alimentar nos conjuntos habitacionais ou em outras áreas de concentração populacional, como colônias e unidades de vizinhança;
promover controle da higiene nos estabelecimentos públicos e privados de comercialização de alimentos, bem como, na sua manipulação;
oferecer orientação e assistência técnica aos produtores rurais quanto às técnicas de plantio, financiamentos, acondicionamento, conservação, embalagem e distribuição dos produtos;
incentivar a produção de hortas caseiras, comunitárias e escolares;
promover a utilização de recursos regionais na merenda escolar de forma a viabilizar que a produção seja da própria comunidade;
apoiar e promover a capacitação da população no aproveitamento dos recursos alimentares.
Seção VII
Do Setor de Aquicultura e Pesca
Art. 34. A Política de Desenvolvimento do Setor de Aquicultura e Pesca do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
promoção de melhoria da produtividade do setor de aquicultura e pesca, inclusive da pesca artesanal;
apoio a iniciativas que visem diminuir o uso intensivo e indiscriminado dos recursos pesqueiros e que visem combater, portanto, as práticas de pesca predatória;
estímulo a pesquisa e difusão da aquicultura no âmbito do município através de acordo de cooperação técnica entre universidades, escolas técnicas e institutos de pesquisas;
promoção de parcerias para o desenvolvimento de tecnologia e técnicas de produção, em consonância com os princípios de manejo sustentável dos recursos pesqueiros, articulando com diversas instituições especializadas.
Art. 35. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor de Aquicultura e Pesca deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infraestrutura de processamento, especialmente no que se refere à piscicultura;
captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético;
fomentar parcerias e recursos que visem à aquisição de equipamentos e insumos de pesca em busca da sustentabilidade ambiental;
disponibilizar aos pescadores artesanais, por meio de parcerias ou recursos próprios, instrumentos de assistência técnica e de acompanhamentos técnicos para atividades reconhecidas e amparadas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, inclusive para projetos de financiamento para pesca e aquicultura;
promover e estimular a piscicultura consorciada com a produção local de ração nas áreas de terra firme, apoio à produção de alevinos e à pesquisa de reprodução de espécies de peixes regionais;
apoiar as iniciativas de limitação da pesca predatória para o pescado com forte significado cultural e simbólico para o município, através de eventos, campanhas e cursos de educação ambiental;
fomentar formas de ampliar o beneficiamento local do pescado, com a viabilização de frigoríficos e fábricas de gelo;
fomentar indústrias de insumos de pesca;
regulamentar a pesca e aquicultura no município por meio de lei municipal;
apoiar e promover a capacitação dos pescadores e piscicultores para conservação e aproveitamento total do pescado.
Seção VIII
Do Setor Artesanal
Art. 36. Entende-se por artesanato como o próprio trabalho manual, utilizando-se de matéria-prima natural, ou produção de um artesão identificado como aquele que produz objetos pertencentes à chamada “cultura popular”.
Art. 37. A Política de Desenvolvimento do Setor Artesanal do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
apoio a regulamentação e desenvolvimento de atividades artesanais já consolidadas e aquelas com potencial de desenvolvimento, emprego de mão de obra e geração de renda;
compatibilização das atividades artesanais com as leis trabalhistas e ambientais.
Art. 38. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Artesanal deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
estimular a criação de associações e cooperativas de produtores de artesanato;
apoiar e promover a criação de oficinas de artesãos e cursos de capacitação para o aproveitamento de sementes e outros produtos da floresta;
apoiar e promover levantamento acerca de recursos para utilização artesanal nos diversos ecossistemas existentes no município, a fim de mapear os usos e potencialidades artesanais.
Seção IX
Do Setor Industrial
Art. 39. A Indústria é a atividade econômica que tem por finalidade transformar matéria-prima em produtos comercializáveis, utilizando força humana, máquinas, energia e tecnologias industriais.
Art. 40. A Política de Desenvolvimento do Setor Industrial do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
desenvolvimento da atividade industrial nas áreas estabelecidas pelo Plano Diretor do Município, conforme Mapa de Zoneamento do Município;
promoção do fortalecimento da circulação de recursos financeiros para incremento da arrecadação, dos investimentos e da geração de emprego e renda;
aprimoramento da industrialização, considerado importante setor de geração de emprego e renda do Município, a fim de agregar valor aos produtos primários e verticalizar a produção;
instituição de política de incentivo a indústria que priorize o equilíbrio entre crescimento econômico e o uso racional dos recursos naturais;
instituição de política de incentivos fiscais, com vistas ao fomento e atração de novos investidores;
incentivo a pesquisa e a adoção de tecnologia para a melhoria da qualidade dos produtos fabricados no Município;
apoio aos mecanismos que promovam a sinergia entre indústrias e centros de pesquisas;
apoio a geração de novas frentes de negócios e qualificação.
Art. 41. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Industrial deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
incentivar o desenvolvimento da bioindústria;
fomentar a infraestrutura de apoio à indústria instalada e a que deseja se instalar no Município;
incentivar a criação de indústrias de reciclagem, para despoluição do meio ambiente;
disciplinar a expansão das áreas industriais já existentes e criar outras, de acordo com os diversos níveis de interferência ambiental das indústrias, de maneira a obter facilidade de escoamento da produção e evitar conflitos com as áreas de uso residencial;
viabilizar parcerias com entidades públicas e/ou privadas para estruturar e utilizar o laboratório de análise do solo, água e outros;
firmar parcerias com instituições públicas e privadas para desenvolver programas de aprendiz, estágios e primeiro emprego.
Seção X
Do Setor de Comércio e Serviços
Art. 42. O setor comercial e de serviço baseia-se nas atividades de comércio de bens e à prestação de serviços e atividades complementares aos outros setores de produção e ao setor industrial.
Art. 43. A Política de Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
incentivo a regularização, organização e capacidade de gestão de feirantes, comerciantes, hotéis e demais pertencentes ao setor de serviços;
ordenamento das atividades de comércio e serviços, em especial, no núcleo urbano e aglomerados populacionais – unidades de vizinhança
formação de mão de obra qualificada em conformidade com as demandas do mercado de trabalho na região.
Art. 44. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
estruturar feiras municipais e regulamentar as atividades realizadas na mesma, tanto no que diz respeito ao abastecimento alimentar como à comercialização de artesanato e demais produtos e serviços nela negociados;
promover cursos de capacitação em manuseio de alimentos e técnicas de gestão de negócios junto aos feirantes e vendedores ambulantes, setor hoteleiro e empreendedores de pequenos negócios;
fortalecer as ações do setor público municipal nas áreas de defesa sanitária, classificação de produtos, serviços de informações do mercado, e no controle higiênico das instalações públicas e privadas de comercialização de alimentos;
incentivar a formação e instalação de feiras de produtos da agricultura familiar, a fim de aproximar os consumidores dos produtores rurais;
buscar parcerias para fornecer assistência técnica aos produtores e comerciantes, especialmente no que se refere às técnicas de acondicionamento e embalagem dos produtos, assim como verticalização da produção.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Art. 45. A Cultura, Turismo, Desporto e Lazer tem como objetivo proporcionar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental, social e intelectual através do incentivo às atividades culturais, esportivas e recreativas.
Art. 46. A Política de Desenvolvimento da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Paragominas será orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os indivíduos e grupos sociais;
universalização do acesso às atividades culturais, a prática esportiva e recreativa, independente das diferenças de idade, raça, etnia, ideologia, condição física, gênero e situação socioeconômica;
valorização das práticas culturais locais na perspectiva do fortalecimento de identidades coletivas;
envolvimento das entidades representativas na mobilização da população, na formulação e na execução das ações de cultura, esporte e lazer;
promoção, ampliação e alocação de recursos, serviços e de infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades culturais, esportivas e recreativas.
Seção I
Da Cultura
Art. 47. A cultura, direito social básico, deverá proporcionar o desenvolvimento econômico, o conhecimento, a formação, a cidadania e a inclusão social.
Art. 48. A Política de Desenvolvimento da Cultura do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
estímulo e valorização da produção da cultura local;
instituição de políticas públicas que promovam a proteção do patrimônio histórico e cultural;
valorização das potencialidades e diversidade cultural promovendo a integração e a identidade cultural;
desenvolvimento da cultura em todos os seus campos como afirmação de identidade;
universalização e democratização do acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais, visando a integração entre o centro urbano, periferia e área rural;
garantia e incentivo à implantação de políticas públicas nas manifestações artísticas e culturais em espaços físicos adequados, no sentido de valorizar, preservar, resgatar e divulgar a cultura local.
Parágrafo único. Os espaços físicos públicos para a destinação e desenvolvimento das atividades culturais são: Lago Verde, Praças, Parque Ambiental Adhemar Monteiro, Teatro Reinaldo Castanheira, Ginásio de Esportes e Arena Verde. Já os espaços privados, podemos destacar o cinema, auditórios, Sest/Senat, Parque de exposição Amílcar Tocantins e casas de eventos, dentre outros.
Art. 49. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento da Cultura deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover cursos de capacitação formativa e cursos livres para atividades ligados a todos os segmentos culturais;
garantir a elaboração do calendário de eventos municipais, podendo tais eventos, sofrer alterações;
fortalecer as iniciativas artísticas e culturais das escolas municipais e associações de bairros;
articular com a iniciativa privada e órgãos dos poderes públicos estaduais e federais, um esforço integrado, visando dar maior consistência e eficácia à implementação de programas e projetos culturais;
facilitar o acesso ao crédito e simplificar o mecanismo de concessão de financiamento visando fomentar os empreendimentos e negócios sustentáveis para micro e pequenos empreendedores (MEI) relacionados à cultura, bem como estimular a classe artística à criação de cooperativas e associações;
incentivar e fomentar a criação de espaços culturais públicos e privados para as manifestações do município;
criar o Museu de Paragominas, que visa proteger a memória histórica do município, salvaguardar objetos, livros, cartas, jornais, documentos e outros elementos que se refiram à história do seu povo;
criar a “Rota Cultural” da Região do Rio Capim, com o incremento de atividades culturais nas diversas linguagens artísticas;
apoiar as iniciativas privadas, que visem a promoção das artes e das culturas regionais;
viabilizar as condições para as adequações estruturais e de equipamentos do Teatro municipal;
promover a integração das atividades culturais às atividades de lazer e esportes, em eventos comunitários;
apoiar e promover o desenvolvimento das atividades artesanais tradicionais no município;
apoiar as atividades, como do Palco Itinerante, levando a cultura aos bairros e à zona rural e indígena;
criar a Escola Municipal de Dança;
viabilizar as condições para as adequações necessárias dos espaços das escolas de dança e de música;
viabilizar a aquisição de equipamentos musicais e de dança para o desenvolvimento das atividades das supracitadas escolas;
criar o Conselho Municipal de Cultura;
revisar periodicamente o Plano Municipal de Cultura;
capacitar os conselheiros e a equipe técnica responsável;
monitorar e revisar os objetivos do Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Cultura, no prazo de até 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
Seção II
Do Desporto e Lazer
Art. 50. O Desporto e Lazer é um bem cultural, direito social e fator de desenvolvimento humano, definido pelo conjunto de práticas corporais, atividades físicas e esportivas que, pelo envolvimento ocasional ou organizado, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com possibilidades de incidir em aspectos educacionais, da saúde, do bem-estar, do lazer e pela ampliação de conhecimentos, relações sociais e resultados esportivos.
Art. 51. A Política de Desenvolvimento do Desporto e Lazer do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
consolidação do desporto e lazer como direito dos cidadãos e dever do Estado;
garantia de acesso às práticas esportivas promovendo o bem-estar, o lazer e a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, em especial as pessoas com deficiência (PCD);
atendimento as crescentes necessidades e demandas da população por Desporto e Lazer;
consolidação e implementação do desporto e lazer como direitos sociais e dever do Estado, promovendo o bem-estar e melhoria das condições de vida;
garantia de cumprimento as normas de acessibilidade aos equipamentos construídos para desporto e lazer;
integração da Política Municipal de Desporto e Lazer às demais políticas setoriais;
instituição de programas e projetos para a melhoria da política de desporto e lazer;
garantia da valorização da memória do esporte;
fomento e ampliação de programas e projetos de apoio e incentivo aos atletas de alto rendimento, residentes no município de Paragominas;
promoção de gestão compartilhada de equipamentos públicos de desporto e lazer, envolvendo os setores sociais e a sociedade civil;
desenvolvimento de ações de formação e valorização profissional na área do desporto e lazer.
Art. 52. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Desporto e Lazer deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
viabilizar acordos de cooperação e intercâmbio institucionais;
promover, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desportivas e de lazer;
promover atividades de lazer que proporcionem oportunidades de integração e equilíbrio às crianças (incluindo a primeira infância), jovens, adultos e idosos;
proporcionar atividades de esporte e lazer àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e situação de risco;
implantar e potencializar programas intersetoriais de atividade física, esporte e lazer em espaços públicos do município, tendo em vista a promoção da saúde a prevenção da violência e estímulo a cultura da paz;
incentivar a participação e a cooperação das associações de bairros integrando-as às atividades de esporte e lazer promovidas pelo Poder Público;
construir ou adequar espaços públicos na cidade e em ambientes naturais que favoreçam a prática de atividade física, esporte e lazer tais como: pistas de caminhada em parques, praças,entorno de lagos, campos de futebol, academias ao ar livre e quadras esportivas;
estruturar o Centro de Iniciação ao Esporte – CIE / Estação Cidadania para o desenvolvimento de atividades de alto rendimento;
garantir a qualidade da ocupação dos equipamentos públicos por meio da implementação de programas educativos de esporte e lazer;
manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;
apoiar e fomentar as iniciativas populares voltadas ao esporte e lazer;
identificar os bairros e as comunidades rurais que necessitam de equipamentos de esportes e lazer, mediante elaboração de diagnósticos e metas de atendimentos;
implantar e garantir a manutenção de unidades esportivas para área com população de baixa renda;
implantar quadras esportivas simples em avenidas e em terrenos vazios e subutilizados;
implantar parklets em áreas urbanas comerciais, como forma de promover mais um espaço público de lazer e convivência com baixo custo;
fomentar e apoiar a realização de competições municipais e intermunicipais em modalidades esportivas olímpicas, em especial: atletismo, basquetebol, futebol, ginástica, handebol, voleibol, judô, karatê, boxe, natação, vôlei sentado, MMA, capoeira, futevôlei, futsal, jiu-jitsu, tênis de mesa e xadrez;
garantir o suporte financeiro para os atletas de modalidades olímpicas e não olímpicas que participarem de competições oficiais de âmbito estadual, nacional e internacional de acordo com a lei municipal 194/98;
criar o Conselho Municipal de Desporto e Lazer;
criar e regulamentar o Fundo Municipal de Desporto e Lazer;
capacitar os conselheiros e a equipe técnica responsável;
revisar periodicamente o Plano Municipal de Desporto e Lazer;
criar o comitê de fiscalização de projetos referentes à lei municipal 194/98.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal do Desporto e Lazer, no prazo de até 01 (um) ano a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal, devendo contemplar:
implantação e recuperação de equipamentos de esportes, adequados à realização de eventos e campeonatos esportivos;
a implantação de um sistema de administração dos equipamentos das atividades de esporte e lazer na área urbana e rural;
a realização de levantamentos e a manutenção atualizada do registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer;
o acompanhamento e a orientação quanto à utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas em parceria com a comunidade;
a implantação de equipamentos de esportes, adequados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º O Fundo Municipal de Desporto e Lazer no município de Paragominas será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, constituído por:
recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;
recursos próprios do município;
patrocínios e doações de instituições privadas e pessoas físicas;
arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas e do preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria;
créditos suplementares a ele destinados;
empréstimos internos e externos;
empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;
rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta da Secretaria;
acordos, contratos, consórcios e convênios;
quaisquer outros recursos destinados às áreas esportivas;
multas ambientais;
multas de trânsito.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Desporto e Lazer são destinados a:
projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município;
reforma e ampliação de áreas municipais esportivas e respectivos equipamentos, desde que se relacionem a este objetivo;
apoio financeiro e patrocínio de atletas de alto rendimento para participação em competições oficiais, estaduais, nacionais e internacionais;
fomento de projetos apresentados por pessoa física e jurídica, bem como sociedade civil em geral, mediante editais.
Seção III
Do Turismo
Art. 53. A Política de Desenvolvimento do Turismo do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
desenvolvimento de iniciativas para instalação de infraestrutura de suporte ao turismo;
valorização do turismo de negócios e de conhecimento na área urbana e rural;
incentivo ao turismo rural de forma a promover mais uma alternativa de renda ao munícipe;
promoção de qualificação no setor de turismo;
apoio ao desenvolvimento do ecoturismo;
fortalecimento do turismo nas áreas indígena, potencializando a cultura local;
promoção do desenvolvimento turístico como agente de transformação, fonte de riqueza econômica e de desenvolvimento social;
instituição de política de desenvolvimento integrado com os municípios da Região do Capim;
instituição de políticas que promovam o uso adequado dos ecossistemas naturais e a proteção do patrimônio histórico e cultural, melhorando a qualidade de vida a população;
consolidação do município como destino turístico de qualidade, incentivando a permanência de turistas, destacando os atrativos naturais, esportivos e culturais.
Art. 54. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
criar um moderno centro de convenções e de eventos;
apoiar e promover eventos já consolidados no município e aqueles com potencial turístico que possam trazer valorização da cultura, emprego e renda;
diagnosticar o potencial turístico na região, em especial, o ecoturismo, o de negócios e o de conhecimento;
consolidar as feiras, os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais e naturais do município e da região;
realizar a revisão do inventário do turismo periódica e sistematicamente;
criar o Conselho Municipal de Turismo;
regulamentar o Fundo Municipal de Turismo;
capacitar os conselheiros e a equipe técnica responsável;
revisar periodicamente o Plano Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Turismo, no prazo de até 02 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
Art. 55. Fica criado o programa de incentivo ao turismo municipal.
o programa terá os seguintes objetivos:
desenvolver a atividade turística do Município, explorando o seu potencial e as suas conectividades com as demais atividades desenvolvidas na região, transformando-o num instrumento de impulsão da atividade econômica, de geração de trabalho, de promoção e desenvolvimento social e cultural, e de complementaridade com as demais atividades econômicas;
fortalecer o município como destino turístico, por meio de promoção da oferta qualificada de serviços, equipamentos e informações turísticas no mercado nacional e internacional;
consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em consonância com esta lei complementar e cooperação com governos estadual, federal e iniciativa privada;
ampliar a cooperação regional, promovendo e estimulando o planejamento e a promoção turística integrada;
fortalecer a incorporação das instâncias de governança regional nas discussões para elaboração de políticas de promoção turística integrada;
incorporar as áreas de preservação histórica, cultural e de ambientes naturais às políticas de turismo do município;
incentivar a cadeia produtiva do turismo em cooperação com os setores público e privado;
estimular o trade turístico.
o programa terá as seguintes diretrizes:
garantir a inclusão e o desenvolvimento do ecoturismo;
desenvolver efetiva infraestrutura turística;
estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos de forma ampla envolvendo toda a sociedade;
regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesses turísticos, proteger o patrimônio ecológico e histórico cultural e incentivar o ecoturismo;
promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade e fator de desenvolvimento;
incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas;
capacitar todos os envolvidos no trade do turismo, como: hotelaria, comercio, gastronomia e artesanato, dentre outros.
CAPÍTULO III
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 56. A Sustentabilidade Ambiental do Município de Paragominas deverá ser integrada e associada às atividades do sistema de abastecimento de água potável; do sistema de esgotamento sanitário; da limpeza urbana; da gestão dos resíduos sólidos; da drenagem urbana; da pavimentação; do controle das áreas de risco, da proliferação de vetores e de doenças de veiculação hídrica; da educação sanitária e ambiental e observará o disposto no novo marco regulatório – Lei nº 14.026/2020, na Lei Municipal nº 682/2008 e suas alterações, além das resoluções das Conferências Municipais de Saneamento, Meio Ambiente e Saúde.
Art. 57. A Política de Desenvolvimento da Sustentabilidade Ambiental do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
universalização do acesso e efetiva prestação dos serviços de saneamento básico;
garantia de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;
garantia de qualidade, regularidade e continuidade dos serviços de saneamento básico;
promoção de integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
prestação dos serviços com vistas à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
Art. 58. São objetivos gerais da Política Municipal de Desenvolvimento da Sustentabilidade Ambiental:
garantir a atualização de diagnóstico dos sistemas de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, dos resíduos sólidos, do controle de vetores por meio da utilização de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
prover e definir recursos financeiros necessários à implementação da política de saneamento ambiental, articulado com a União e o Estado;
fomentar programas e promover campanhas e ações educativas contínuas de sensibilização e capacitação da sociedade;
assegurar a ampliação, de forma progressiva, do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
reduzir e controlar as perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários, ao reúso de efluentes sanitários, ao aproveitamento de águas pluviais e fomento à eficiência energética;
incentivar e apoiar a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação;
promover e utilizar instrumentos econômicos de política social que contribuam para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda;
criar e implementar incentivos fiscais e creditícios para proprietários ou possuidores de imóveis rurais que adotem ações de proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos;
criar e fortalecer mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade, informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
Art. 59. O Plano Municipal de Saneamento Básico será implementado como instrumento de gerenciamento do saneamento ambiental em até 10 (dez) anos e revisado a cada 04 (quatro) anos.
Art. 60. Será admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, que terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de soluções de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, resíduos sólidos, drenagem urbana e rural e de recursos hídricos.
Art. 61. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 62. O Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAN do Município de Paragominas será gerido pela Agência de Saneamento de Paragominas, constituído por:
dotações orçamentárias municipais;
fundos estaduais e/ou federais;
transferência de outros fundos municipais;
convênios;
doações;
penalidades;
termos de cooperação e subvenções;
contribuições em dinheiro;
bens móveis e imóveis;
royalties;
outros definidos em Lei.
Parágrafo único. Os recursos constituintes do FUMSAN poderão ser provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Seção I
Do Sistema de Abastecimento de Água
Art. 63. O serviço público de abastecimento de água é constituído pelas seguintes atividades: disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais, necessárias ao abastecimento público de água potável; sendo estas desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição, devendo assegurar a todos os munícipes a oferta domiciliar de água para consumo residencial regular, com qualidade compatível aos padrões estabelecidos em normas técnicas e legais vigentes.
Art. 64. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:
reservação de água bruta;
captação de água bruta;
adução de água bruta;
tratamento de água bruta;
adução de água tratada;
reservação de água tratada.
Art. 65. O abastecimento de água deverá ser prestado com eficácia, eficiência e controle do uso, de modo a garantir a regularidade, universalidade e qualidade do serviço, sendo assegurada a potabilidade de água.
Art. 66. A Política de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
universalização do acesso e efetiva prestação do serviço de abastecimento de água;
garantia de qualidade, regularidade e continuidade do serviço de abastecimento de água.
Art. 67. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
ampliar, manter e aprimorar a rede de abastecimento de água;
ampliar a oferta necessária para garantir o abastecimento à totalidade da população da sede do município e comunidades rurais;
captar recursos financeiros junto ao Governo Federal e Estadual para a realização de obras estruturadoras do sistema de abastecimento de água;
prover o abastecimento por sistema de captação subterrânea;
criar outros laboratórios para atender à demanda do controle de qualidade;
realizar o controle de qualidade da água a ser consumida pela população, sendo este, realizado através de laboratório local e estruturação do mesmo caso haja necessidade;
implantar Estações de Tratamento de Água (ETA);
definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
realizar campanhas educativas para evitar a contaminação das águas através do lançamento de esgotos domésticos, efluentes industriais, resíduos sólidos e outras fontes de contaminação;
estabelecer os direitos e os deveres dos usuários.
Art. 68. Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de sistema de abastecimento de água, adequado às normas vigentes e aprovado pelo órgão competente, conforme diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, quando da implementação de novos loteamentos.
Seção II
Do Sistema de Esgotamento Sanitário
Art. 69. O serviço público de esgotamento sanitário é constituído pelas seguintes atividades: disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final dos esgotos sanitários; sendo estas desde as interligações prediais até sua destinação final adequada.
Art. 70. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 01 (uma) ou mais das seguintes atividades:
coleta, incluída interligação predial dos esgotos sanitários;
transporte dos esgotos sanitários;
tratamento dos esgotos sanitários;
disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas de forma ambientalmente adequada.
Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano que estão ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Art. 71. O serviço de esgotamento sanitário deverá observar critérios sanitários, socioambientais e de planejamento urbano.
Art. 72. O serviço de esgotamento sanitário deve ser objeto de tratamento especial na busca de captação de recursos.
Art. 73. A Política de Desenvolvimento do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
universalização do acesso e efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário;
garantia de qualidade, regularidade e continuidade do serviço de esgotamento sanitário.
Art. 74. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Esgotamento Sanitário deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
ampliar, manter e aprimorar a rede de esgotamento sanitário;
priorizar a implantação da rede de esgoto nas áreas desprovidas, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares, cujos esgotos são lançados a céu aberto e/ou na rede pluvial;
buscar investimento junto ao Governo Federal e Estadual, visando à implementação e funcionamento do serviço junto à população;
buscar e incentivar a construção de fossas sépticas e filtro biológico ou outras soluções individuais, desde que submetidas à aprovação dos órgãos competentes, quando inexistir atendimento pela rede de esgoto pública;
implantar e ampliar as Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) conforme demanda;
monitorar a qualidade do tratamento dos efluentes nas ETEs;
definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública e ambiental, observadas as normas nacionais vigentes;
realizar campanhas educativas periódicas para evitar o lançamento de resíduos sólidos na rede de esgoto, nos cursos d’água e nas redes coletoras de águas pluviais, ficando a cargo dos órgãos afins;
desenvolver projetos para melhoria das condições sanitário-ambientais das áreas urbanas e rurais.
Art. 75. Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de sistema de esgotamento sanitário, adequado às normas vigentes e aprovado pelo órgão competente, conforme diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, quando da implementação de novos loteamentos.
Seção III
Do Sistema de Drenagem
Art. 76. O serviço público de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas é constituído pelas seguintes atividades: infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
Art. 77. Fazem parte do serviço público municipal de drenagem a varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como: poda, capina, raspagem e roçagem, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.
Art. 78. A Política de Desenvolvimento do Sistema de Drenagem do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia da oferta de sistema de drenagem, de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
promoção de integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 79. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Drenagem deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
implantar rede coletora de águas pluviais, conforme demanda;
disponibilizar, nas áreas urbanas, serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
implementar projetos de micro drenagem e retificação de alguns trechos dos cursos d’água que atravessam a cidade;
promover campanhas educativas para evitar o lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais, bem como, o entupimento dos bueiros com o carreamento dos resíduos sólidos que é jogado nas ruas;
instituir os comitês de micro bacias hidrográficas enquanto unidades de gestão e planejamento territoriais em áreas rurais;
coordenar junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a identificação, delimitação e localização de micro bacias hidrográficas no município de Paragominas, sendo que a delimitação da bacia deve levar em conta, além dos aspectos físicos e ambientais, as atividades socioeconômicas de uso dos recursos naturais e ocupação do território.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Drenagem Urbana, no prazo de até 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Macro Drenagem Urbana, no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei, através de lei municipal.
Seção IV
Resíduos Sólidos
Art. 80. O serviço público de gestão, manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana, são constituídos pelas atividades: disponibilização e manutenção de infraestruturas, instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
Art. 81. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:
resíduos domésticos;
resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçagem, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) limpeza de monumentos, abrigos, sanitários públicos e espaços públicos em geral;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e outros eventuais serviços de limpeza urbana.
Art. 82. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
promoção da saúde pública;
proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente urbano;
preservação dos recursos naturais.
Art. 83. São objetivos da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos:
implementar gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana, garantindo a prestação dos serviços essenciais à totalidade da população, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;
estimular e promover programas de educação ambiental para a população;
minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da redução da geração excessiva, da reutilização e reciclagem;
implementar o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;
coibir a disposição inadequada de resíduos sólidos mediante a educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição, bem como a fiscalização efetiva;
estimular o uso, e reciclagem de resíduos, em especial, ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
Art. 84. Os programas de educação ambiental visam a destacar a importância do consumo de produtos e serviços que não afrontem o meio ambiente e com menor geração de resíduos sólidos e a relevância da adequada separação na origem, acondicionamento e disponibilização dos resíduos para fins de coleta e fomento à reciclagem.
Art. 85. A educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição, bem como a fiscalização efetiva deverão ser implementadas com vistas à disposição adequada de resíduos sólidos.
Art. 86. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover estudos que apontem uma melhor área para a localização e implantação de aterro sanitário controlado e de resíduos inertes de construção civil;
implantar unidades de tratamento de resíduos sólidos e destinação final;
promover a qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública;
descentralizar as atividades de limpeza urbana;
instalar coletores seletivos nos logradouros públicos de maior movimento juntamente com a promoção de campanhas educativas para incentivar a utilização dos mesmos;
viabilizar caçambas estacionárias nas áreas atendidas com menor frequência pelo serviço de coleta regular, bem como, em locais de uso intenso, tais como: canteiros de obras e demolições, mercados, feiras, indústrias, entre outros;
promover coleta domiciliar com freqüência e horários determinados;
realizar campanha educativa junto à população sobre os horários à serem depositados os resíduos sólidos na porta dos domicílios para serem coletados, com previsão de multas em caso de não cumprimento;
incentivar a criação de cooperativas que promovam a comercialização de resíduos sólidos para reciclagem gerando emprego e renda;
combater o trabalho de crianças e adolescentes na atividade de catação de resíduos sólidos, criando mecanismos de compensação financeira, mantendo as crianças na escola e os adolescentes em programas de capacitação profissional;
realizar o planejamento estratégico para estruturar o órgão responsável pela coleta de resíduos sólidos no município;
instituir mecanismo para implementação da coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis, com educação de preservação ambiental e condições econômicas viáveis com foco na população de baixa renda;
implantar coleta especial de resíduos tóxicos tais como: baterias de telefones celulares, pilhas, lâmpadas fluorescentes, tôner, tintas, solventes, embalagens de inseticidas e agrotóxicos, medicamentos vencidos, entre outros, para evitar a contaminação do meio ambiente;
implantar coleta de resíduos infectantes tais como: o lixo hospitalar e de laboratórios;
recolher animais que se encontrem mortos em espaços públicos e destiná-los à incineração ou à vala séptica;
promover tratamento dos resíduos sólidos em complementação às operações de destinação final no aterro sanitário, conscientes sobre o impacto desses rejeitos no solo, na água e no ar ao longo dos anos;
incentivar e oportunizar a participação da comunidade local no desempenho de ações que enfoquem a preservação do meio ambiente, primeiro pelo ganho ecológico e segundo pelo alcance social, já que criam postos de trabalho para a população envolvida;
realizar campanhas educativas com a utilização de cartilhas, folders, na imprensa (jornal, rádio e tv), entre outros, para despertar a consciência do cidadão sobre a questão dos resíduos sólidos na cidade;
realizar monitoramento da vida útil do aterro sanitário e da destinação final do chorume para evitar a contaminação do solo e subsolo.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-HABITACIONAL
Seção I
Da Habitação
Art. 87. A política habitacional do Município de Paragominas objetiva assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a segurança jurídica da posse, a disponibilidade de serviços e equipamentos públicos com qualidade, benefícios sociais possíveis, infraestrutura adequada e a habitabilidade.
Art. 88. A Política de Habitação do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia de universalização de moradia digna para todos e o combate a coabitação quando solicitado ao poder público e o mesmo tiver condições de atender a necessidade do cidadão;
garantia de acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com condições adequadas de infraestrutura urbana e sem fragilidade ambiental;
redução do déficit habitacional em todo espaço territorial municipal com base no plano, programas e projetos habitacionais;
Art. 89. São objetivos da Política Municipal de Habitação:
impedir ocupações irregulares ou clandestinas tanto na Macrozona Urbana quanto na Rural, através da criação de um setor de fiscalização, estruturado tecnicamente e operacionalmente para combater invasões territoriais no município;
promover o acesso à terra por intermédio de instrumentos urbanísticos que assegurem a utilização adequada de lotes, de áreas vazias e subutilizadas, a serem indicadas no levantamento do uso e ocupação do solo atualizado e base para a elaboração da Lei de Controle Urbanístico ou de Uso e Ocupação do Solo;
acompanhar as mudanças populacionais decorrentes do processo de migração e do crescimento natural, propondo alternativas de solução para problemas habitacionais, a curto, médio e longo prazos, visando estabelecer medidas preventivas de conflitos sociais decorrentes de ocupações indevidas;
estimular a produção de Habitação de Interesse Social pela iniciativa privada, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho de lote, características construtivas, à localização, condições de infraestrutura e inserção socioterritorial na malha urbana existente;
incentivar a utilização de tecnologias construtivas alternativas de moradias, visando a redução dos custos de construção e a garantia da qualidade da habitação;
desenvolver procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de planejamento e gestão de empreendimentos de interesse social;
Art. 90. Para execução das diretrizes da Política Municipal de Habitação deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares da população de baixa renda, conforme o Plano Municipal de Regularização Fundiária e legislações vigentes;
coordenar a construção de novas unidades residenciais com boas condições de habitabilidade e padrões mínimos de conforto e segurança ao cidadão;
promover o remanejamento das famílias que habitam em áreas ambientalmente frágeis em condições precárias e inadequadas, dando condições de acesso a habitação de interesse social, através de programas e projetos;
promover a urbanização das áreas ocupadas pela população de baixa renda, desde que seja em áreas consolidadas e zonas destinadas a habitação;
realizar controle e combate a implantação de loteamentos urbanos ilegais que degradem o meio ambiente, direcionando as famílias envolvidas para o cadastramento em programas de habitação de interesse social;
garantir condições oportunas de geração de emprego e renda, disponibilidade de equipamentos públicos e de atividades de cultura e lazer quando da implementação de Habitações de Interesse Social em terras distantes da mancha urbana consolidada, buscando a equidade sócio-habitacional.
garantir a implantação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade e impedir o crescimento em zonas non aedificandi;
estruturar uma secretaria, diretoria ou departamento de habitação com capacidade técnica, operacional e financeira para elaborar e implementar planos, programas e projetos;
promover a implantação dos postes toponímicos, placas indicativas com a nomenclatura das ruas e logradouros públicos, sem impedir a faixa de passagem, considerando principalmente o espaço mínimo de circulação de cadeiras de roda e carrinhos de bebê (mínimo de 1,20 m, ideal de 1,80m);
elaborar o Plano de Bairros em até 03 (três) anos, com vistas a implantação de equipamentos e mobiliários urbanos, assim como sinalização e legibilidade espacial, em busca da melhor habitabilidade e localização possível do munícipe de Paragominas, onde o mesmo deverá ser definido por lei municipal e revisado periodicamente.
Art. 91. Como instrumento de desenvolvimento da Política Municipal de Habitação, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Habitação, em até 02 (dois) anos a partir da data de aprovação desta Lei, onde o mesmo deverá ser definido por lei municipal e revisado periodicamente.
Parágrafo único. O processo de revisão do Plano Municipal de Habitação deverá garantir a participação popular.
Art. 92. Com base nos objetivos e nas diretrizes enunciadas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal revisará o Plano Municipal de Habitação – PMH, contendo no mínimo:
diagnóstico das condições de moradia no Município;
identificação das demandas por bairro, distrito, comunidades e natureza das mesmas – déficit habitacional;
objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta lei;
definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes;
articulação com planos e programas regionais, estadual e nacional;
compatibilização dos parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo das Zonas Especiais de Interesse Social com as normas construtivas de Habitação de Interesse Social.
Art. 93. Os planos, programas, normas e projetos da política municipal de habitação observarão:
a garantia da sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico;
a legalização fundiária com a concessão de títulos de propriedade individual para os loteamentos irregulares;
a garantia da posse para os ocupantes e integração socioespacial dos assentamentos informais;
a realização de projetos de assentamento para realocação das famílias que estejam vivendo irregularmente em áreas de risco;
a implantação de lotes urbanizados e moradias populares através de financiamentos públicos;
a criação e delimitação de áreas de interesse social com padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e uso e ocupação do solo;
a promoção e a implantação de um sistema de informações (cadastro multifinalitário) com objetivo de coletar, sistematizar e atualizar dados territoriais e socioeconômicos que subsidiem a elaboração de programas e projetos de Habitação de Interesse Social;
o incentivo a maior participação da iniciativa privada no desenvolvimento dos programas habitacionais destinados à população de baixa renda;
a aprovação dos projetos de conjuntos residenciais populares dentro dos parâmetros mínimos de habitabilidade tais como: pé direito, áreas mínimas para cada ambiente, critérios de ventilação e iluminação, áreas verdes e de lazer, entre outros conforme lei específica;
a implantação de programas habitacionais de interesse social, sejam eles de produção habitacional – novas unidades e/ou de reformar e adaptação de moradias;
os recursos públicos destinados à política habitacional, os quais deverão estar voltados, prioritariamente, à construção de moradias para atender a população de baixa renda;
as diretrizes da política de regularização fundiária e de habitação, devendo estas, ser integradas ao Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, assim como a aplicação dos recursos desses instrumentos de planejamento orçamentário e do Fundo de Habitação de interesse social, os quais deverão estar de acordo com o plano, os programas e projetos de moradias para atender a população de baixa renda.
Art. 94. Para execução das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
Fundo Municipal de Desenvolvimento Local;
Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
consórcio imobiliário;
concessão de direito real de uso;
concessão de uso especial para fins de moradia;
cessão de posse;
direito de preempção;
direito de superfície.
Subseção I
Da Habitação de Interesse Social
Art. 95. A garantia de acesso da população de baixa renda à habitação popular será feita através de:
delimitação e regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
programa de construção de moradias dignas populares com base em projetos de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - ATHIS;
acesso a lotes urbanizados com infraestrutura de redes de abastecimento de água, rede de coleta e tratamento de esgoto, drenagem, gestão dos resíduos sólidos, rede de energia elétrica com a devida cobrança de tarifas e taxas diferenciadas de interesse social;
regularização fundiária nas áreas urbana e rural, incluindo a regularização de áreas ribeirinhas em conformidade com o Serviço de Patrimônio da União (SPU) e/ou órgãos afins.
Art. 96. Os projetos de edificações de interesse social deverão seguir os seguintes critérios de construção:
tamanho mínimo de lote por família, a ser definido em lei específica após a aprovação desta lei;
definição de padrões construtivos para ZEIS;
provimento de infraestrutura básica: rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitário, drenagem de águas pluviais, arruamento e rede de energia elétrica;
definição de atividades admissíveis por porção territorial, segundo as determinações para o uso e ocupação do solo municipal;
definição de lotes para equipamentos coletivos nos loteamentos a ser definido em lei específica após a aprovação desta lei;
implantação de taxas e tarifas diferenciadas para uso e ocupação de lotes.
Seção II
Da Saúde
Art. 97. A Política Municipal de Saúde compreende um conjunto de ações intersetoriais, articuladas e contínuas, voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e/ou coletiva, pautada nos princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade no acesso aos serviços de saúde, respeitando os princípios constitucionais, da dignidade e da pessoa humana.
Art. 98. A Política de Saúde do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia a todos de acesso aos serviços de saúde ofertados pelo Município e/ou referenciados obedecendo aos princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Integralidade,visando à promoção,recuperação e a prevenção da saúde;
assistência aos programas fomentados pelo Ministério da Saúde;
fortalecimento dos programas do SUS, dos serviços de atenção primária e secundária e do atendimento às linhas de cuidado prioritárias;
manutenção de programas e procedimentos;
promoção da ampliação da qualificação tecnológica dos diversos níveis de serviço de saúde de acordo com as necessidades do município;
manutenção e ampliação da Assistência ambulatorial e hospitalar geral e especializada;
Art. 99. São objetivos da Política Municipal de Saúde:
promover a manutenção da saúde pública com a observância aos padrões mínimos fixados pelo Ministério da Saúde;
garantir a manutenção de programas de assistência médica, sanitária, ambulatorial e hospitalar, a nível básico e especializado, para a população em geral que seja acessível a todos os moradores domunicípio;
garantir a oferta adequada de infraestrutura, equipamentos, profissionais e atendimento às demandas municipais, observando os princípios do Sistema Único de Saúde, seguindo os preceitos, as diretrizes e as leis nacionais, estaduais e municipais;
planejar e implementar novos modelos assistenciais com ênfase na distribuição equitativa e hierarquização das ações e serviços de promoção e proteção à saúde e prevenção de agravos a saúde;
garantir a manutenção das ações de urgência e emergência no âmbito municipal;
fortalecer a monitorização do Plano Municipal de Saúde de forma efetiva e eficaz, buscando soluções através do levantamento e análise da situação de saúde do município de forma periódica e sistemática;
fortalecer a Educação continuada com o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde, com a finalidade de efetivação de ações pertinentes, visando à formação e o aperfeiçoamento dos profissionais e trabalhadores da área da saúde, conforme as diretrizes do SUS;
fortalecer a Atenção Primária de Saúde na Zona Rural, ampliando os serviços existentes nas localidades ou promovendo o acesso, através de ações itinerantes de saúde;
fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, fomentando a participação/controle social como fundamental na consecução de resultados de promoção da saúde;
fortalecer a integração entre a Vigilância em Saúde, Atenção Primária em Saúde, e demais entidades;
fortalecer os serviços de urgência e emergência em âmbito municipal;
incorporar o serviço Ambulatório de Medicina Especializada (AME), com a ampliação da oferta de serviços especializados na área da medicina preventiva e curativa (odontologia, fisioterapia, psicologia, nutrição, terapia ocupacional, dentre outros) e o Centro de Especialidade Odontológica e Laboratório de Órteses e Próteses;
garantir manutenção, ampliação e fortalecimento do controle, avaliação e regulação dos serviços de saúde do município;
realizar ações assistenciais e atividades de prevenção aos agravos de saúde individuais e coletivos.
Art. 100. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política Municipal de Saúde deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
garantir manutenção dos Programas da Atenção Primária em Saúde;
promover a ampliação do serviço de Reabilitação em Fisioterapia;
realizar ampliação e reforma da infraestrutura de saúde pública com a observância aos padrões do Ministério da Saúde;
realizar aquisição de novas tecnologias em saúde, materiais e insumos que atendam com qualidade aos usuários da área urbana e dos espaços rurais;
realizar aquisição de imóveis e veículos para atender as especificidades dos serviços de saúde instalados e os novos serviços;
garantir controle da dispensação dos medicamentos necessários para o âmbito hospitalar, centros especializados de distribuição e rede de Atenção Primária em Saúde;
garantir estruturação do quadro funcional via concurso público, contratação e qualificação dos recursos humanos para o atendimento à população assistida;
realizar ações de saúde preventivas, com abrangência na área urbana e nos espaços rurais;
desenvolver atividades de educação em saúde, com ênfase na promoção de saúde individual e coletiva, com ações de atenção primária emsaúde, vigilância em saúde e atenção especializada;
desenvolver atividades de Vigilância em Saúde, Vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, Controle de endemias, Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
realizar assistência farmacêutica obedecendo as diretrizes do SUS;
garantir assistência aos cuidados/internação domiciliar, aos usuários que apresentam especificidades da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD e Equipe Multiprofissional de Apoio – EMAP;
garantir manutenção do sistema de auditoria em saúde nos aparelhos públicos;
implementar informatização dos serviços de saúde;
implementar equipe de planejamento para avaliação e monitoramento dos instrumentos de gestão;
garantir manutenção dos serviços de urgência e emergência;
realizar campanhas de saúde preventiva;
realizar contratações e capacitação de recursos humanos para o atendimento aos usuários do sistema único de saúde;
viabilizar manutenção de equipe de multimídia em saúde;
promover processo seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), conforme levantamento das áreas descoberta, em conformidade com a legislação do SUS;
promover parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para a qualificação dos profissionais da área da saúde, afim de que os mesmos tenham acesso a níveis técnico, superior e de pós-graduação), sem que haja prejuízo em sua carga horária e atividade laborais - servidor gozará dessa prerrogativa após término do período probatório;
executar o Plano Municipal de Saúde em consonância como orçamento e o PPA do município;
realizar monitoramento e avaliação situacional do Programa Municipal de Saúde - PMS anualmente, através da Programação Anual de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG), com apresentação dos resultados dos Indicadores em Saúde (PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA, SINAN, SIM, SINASC SIVEP, e-SUS, SISVAN, CNES, SISREG, SER, SIOPS, e-SOCIAL);
fortalecer a Capacidade de Gestão do SUS tendo por base:
reestruturar o organograma da Secretaria Municipal de Saúde através de planejamento estratégico;
fortalecer os mecanismos de gestão colegiada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
aperfeiçoar os mecanismos e instrumentos de gestão;
fortalecer os setores administrativo e financeiro da SMS;
fortalecer a articulação microrregional.
consolidar o Modelo e manter a Rede Assistencial:
fortalecer ações que favoreçam a inclusão social e a promoção da qualidade de vida;
incrementar a Atenção Primária à Saúde;
incrementar a Atenção Especializada;
incrementar os serviços de Urgência/Emergência e o cuidado hospitalar, o apoio diagnostico;
incrementar a Assistência Farmacêutica;
incrementar a Vigilância à Saúde;
promover os mecanismos de ação com objetivo de reduzir a morbimortalidade dos problemas de saúde prevalentes.
fortalecer o Controle Social do SUS:
implantar e manter as Comissões Administrativas;
melhorar a comunicação entre o usuário e o gestor dos sistemas de saúde;
melhorar a informação da comunidade sobre o funcionamento da rede assistencial e dos direitos e deveres do usuário dos serviços de saúde;
realizar as Conferências Municipais de Saúde.
Art. 101. A política de Saúde deve atuar em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Meio Ambiente e Agência de Saneamento Municipal na perspectiva de monitorar a qualidade do abastecimento de água na sede e zona rural do município de maneira a fornecer água de qualidade para a população.
Seção III
Da Educação
Art. 102. A educação deve ser entendida como um processo que se institui na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e organizacionais da sociedade civil e nas manifestações culturais, devendo ser fundamentada nos princípios de liberdade, nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidades o desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional.
Art. 103. A Política de Educação objetiva melhorar, expandir e garantir educação de qualidade e equidade, visando permanência do aluno na escola com condições de prosseguimento de estudos e a formação do cidadão para a vida em sociedade.
Art. 104. A política educacional visa garantir o direito à educação em todas as suas etapas e modalidades de ensino conforme estabelece a Lei n° 9394/96 de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
Art. 105. A Política de Educação do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
universalização do acesso ao ensino fundamental e à Educação Infantil na pré-escola;
promoção da qualidade da educação em todas as etapas e modalidades de ensino, garantindo o direito e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos;
fomento, junto ao governo estadual, do atendimento adequado à demanda local de ensino médio e educação profissional;
garantia da oferta de educação de qualidade para toda a população do Município;
garantia do acesso ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, em todas as etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
promoção de práticas pedagógicas ligadas às tecnologias educacionais, assegurando a melhoria do fluxo escolar e aprendizagem dos alunos em todas as etapas e modalidades de ensino;
monitoramento e avaliação, permanentemente, da política de educação no município;
garantia da educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promoção de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
promoção do crescimento do aluno como ser crítico e agente transformador da sociedade;
garantia, em regime de colaboração interfederativa, da política nacional de formação e qualificação dos profissionais da educação na área de atuação.
Art. 106. A Política Municipal de Educação tem por objetivos:
universalizar a oferta e o ensino da educação infantil na pré-escola e fundamental gratuito para todos;
promover e participar de iniciativas e programas voltados à erradicação do analfabetismo absoluto e reduzir a taxa de analfabetismo funcional, buscando a melhoria dos níveis de escolaridade da população;
assegurar com qualidade e segurança o acesso e a permanência dos alunos da rede pública municipal em todas as etapas e modalidades de ensino, objetivando a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem;
promover a manutenção e expansão da rede pública de ensino de forma a assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito;
assegurar a oferta da educação infantil em condições adequadas às necessidades dos educandos com foco no desenvolvimento integral das crianças;
assegurar a ampliação e desenvolvimento de recursos pedagógicos necessários ao bom desempenho das atividades em todas as etapas e modalidades de ensino;
promover e assegurar a qualificação e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação em todos os níveis e modalidades de ensino considerando as necessidades e demandas;
garantir a oferta da educação profissionalizante para Jovens e Adultos conforme demanda oriunda da área rural e indígenas;
estimular a participação da comunidade nas escolas da rede pública municipal;
garantir a melhoria da capacitação e a valorização do profissional da educação;
garantir na Rede Pública Municipal de Ensino o uso das diversas tecnologias educacionais.
Art. 107. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Educação deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
realizar ampliação dos centros municipais de educação infantil conforme demanda local, disponibilizando recursos tecnológicos e pedagógicos que garantam o desenvolvimento integral das crianças;
garantir a aplicabilidade dos recursos financeiros específicos para a educação infantil buscando a qualificação dos profissionais da educação visando uma educação de qualidade;
garantir recursos financeiros necessários para o acesso e atendimento à educação infantil de zero a cinco anos;
ampliar a parceria com a Secretaria Estadual de Educação, Instituições de Ensino e Pesquisa e Universidades, Instituições escolares, profissionais da Educação, e outros órgãos que possam contribuir para bom desenvolvimento da educação;
fomentar a parceria com a Secretaria Estadual de Educação para a construção de escolas de ensino médio regular que venham a atender os alunos oriundos do campo e área indígena;
promover formação de profissionais para atuarem nas salas de leitura a fim de aprimorar o trabalho cotidiano com alunos;
promover atividades esportivas e culturais que integrem as escolas da área urbana, campo e indígenas;
promover periodicamente Conferências Municipais de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação – PME, para discutir temas referentes à educação;
assegurar a participação dos Conselhos de Controle Social, efetivando a gestão democrática e participativa da educação;
desenvolver temáticas na rede municipal de ensino para tratar das questões de educação ambiental, financeira, alimentar, educação no trânsito, gênero e interétnicas;
implantar as condições necessárias para o funcionamento das salas de leitura nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, com acesso a redes digitais de computadores e a internet;
disponibilizar o uso dos espaços públicos das escolas para comunidade;
ampliar e adequar Laboratórios Pedagógicos nas escolas;
ampliar e reestruturar escolas no campo conforme a demanda, com a finalidade de reduzir o ensino multisseriado;
fomentar a ampliação de cursos universitários e profissionalizantes, visando ampliar a oferta, preferencialmente no campo;
fomentar parcerias e convênios com outras instituições governamentais, não governamentais e da iniciativa privada para adoção de medidas visando a implementação de programas e projetos;
garantir a construção, reforma e ampliação das unidades de ensino públicas municipais conforme demanda local;
estimular o uso dos espaços das escolas públicas municipais para prática de esporte, lazer e eventos culturais;
desenvolver estudos para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, Sistema de gestão e Avaliação Democrática;
desenvolver programas voltados para a melhoria da qualidade do ensino, o acesso e permanência dos estudantes nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
desenvolver programas de capacitação e valorização do magistério;
assegurar, dentro das escolas existentes a oferta de alfabetização;
revisar e avaliar do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de Paragominas;
otimizar o atendimento do Sistema de Transporte Escolar;
ampliar programas de elevação de escolaridade de jovens e adultos preferencialmente do campo.
Parágrafo único. A gestão democrática da política municipal de educação se consolidará por meio de Conselhos de Controle Social, inserindo sua atuação no processo de elaboração e implementação democrática do Plano Municipal de Educação.
Art. 108. A Política municipal de educação deve estar articulada com o conjunto de políticas pública, em especial da política urbana, saúde e ambiental, como instrumento educacional de percepção da cidade e qualidade de vida com vias de sustentabilidade.
Art. 109. Realizar Planejamento estratégico para reestruturação da Secretaria Municipal de educação quanto à capacidade institucional: técnica, operacional e financeira.
Seção IV
Da Assistência social
Art. 110. A assistência social direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas.
Art. 111. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
gratuidade: assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;
integralidade da proteção social: as provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;
equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
respeito: à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Art. 112. A Política de Assistência Social do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;
garantia da vigilância socioassistencial;
garantia de cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado e com outros municípios, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de das ações e serviços da política de Assistência Social;
provimento da proteção social com vista à garantia da vida, a redução de danos, e a prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da juventude, do idoso e da pessoa com deficiência, como funções da política de assistência social;
integração entre a política pública de Assistência Social e os segmentos da sociedade civil.
Art. 113. A Política de Assistência Social tem por objetivos:
promover integração e inclusão social;
promover a integração ao mercado de trabalho;
promover habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
garantir oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
garantir a gestão integrada de serviços e benefícios;
desenvolver programas e projetos que visem o amparo e o atendimento às necessidades básicas e sociais das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
promover integração da Assistência Social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social, econômica e do convívio social, bem como o enfrentamento da pobreza;
promover integração de serviços, convênios, programas, projetos e benefícios de assistência social das redes pública e privada, com vínculo ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
assegurar gestão municipal focada na promoção da igualdade de gênero, raça e etnia;
criar mecanismos de articulação dos programas e projetos de assistência social de forma a se complementarem evitando a fragmentação das ações e a pulverização de recursos;
garantir mecanismos para o desenvolvimento de ações de proteção social básica e em especial de média e alta complexidade visando à conquista da autonomia, do protagonismo, do pertencimento e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
garantir a segurança alimentar e nutricional, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, articuladas com as demais políticas setoriais;
expandir o atendimento dos serviços de assistência social para a área rural;
prover meios de redução das desigualdades sociais, com atenção especial para as comunidades rurais;
garantir recursos financeiros necessários para o pleno funcionamento dos serviços, programas e projetos de assistência social através de ações regionalizadas ou de cooperação com a iniciativa privada;
incentivar a participação de empresas privadas em ações de responsabilidade social voltadas para a política de assistência social;
implementar a gestão do trabalho e a educação permanente dos servidores da assistência social;
compreender e detectar situações de precarização e vulnerabilidades que afetam ou podem afetar a população do território pelo qual é responsável;
garantir, incentivar e fortalecer a participação dos segmentos sociais organizados, bem como Conselhos Municipais, nas decisões e no controle das ações de assistência social;
organizar o sistema de Assistência Social Municipal de forma descentralizada e participativa em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 114. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Assistência Social deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
manter regularizado os benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
priorizar as ações por meio da aplicação de um diagnóstico social das condições de vida da população para a oferta de serviços públicos na zona urbana e na zona rural, realizado de forma periódica;
monitorar e avaliar continuamente a implementação, os resultados e os impactos da Política de Assistência Social;
fixar parâmetros e normatização dos padrões de atendimento na rede municipal e conveniada;
incluir as famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, em programas governamentais e não governamentais que visem à melhoria das condições de vida da população;
divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
realizar um planejamento estratégico a ser cumprido pela gestão municipal, para aperfeiçoar as políticas de Assistência Social e desta forma melhorar a capacidade institucional: técnica, operacional e financeira;
elaborar o Plano de Enfrentamento a Violência contra a criança e o adolescente, articulados com o Sistema de Garantia de Direitos – SGD, no prazo de até 02 (dois) anos, através de lei municipal;
promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de vulnerabilidade, através do incentivo a qualificação profissional e orientação ao engajamento na busca do emprego e renda;
elaborar o Plano de Enfrentamento a Violência contra a mulher e instituir o Conselho de direitos da Mulher, articulados com a rede setorial, no prazo de 03 (três) anos, através de lei municipal;
atualizar, regulamentar e monitorar o Plano Municipal de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil, no prazo de 02 (dois) anos, através de lei municipal;
garantir a manutenção da casa de acolhimento institucional para idosos, assim como, a sua operacionalização;
criar um abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade em parceria com os entes federados, no prazo de até 04 (quatro) anos;
articular uma central de atendimento para obtenção de documentos, no prazo de 01 (um) ano;
ampliar a cobertura de implantação de CRAS E CREAS nos bairros mais vulneráveis do município a medida do crescimento populacional;
assegurar o direito ao atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil;
assegurar a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação e controle da Política de Assistência Social, através de conselhos deliberativos, conferências e fóruns ampliados de assistência social, de direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da mulher e de direitos humanos;
estruturar tecnicamente e operacionalmente, de forma equânime as unidades socioassistenciais;
estimular e manter capacitação de recursos humanos para profissionais, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada;
garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa, por meio de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio jurídico-social, conselhos entre outros.
Art. 115. A implementação da política de assistência social dar-se-á através de ações do orçamento municipal e da cooperação com outros níveis governamentais na forma de serviços, projetos e programas hierarquizados por prioridades.
Seção V
Da Segurança Pública
Art. 116. Ao Município cabe a promoção de meios e procedimentos a fim de combater a criminalidade e a violência, desenvolvendo políticas voltadas para a segurança da população com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 117. São princípios da política de segurança pública municipal:
respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
participação e controle social;
resolução pacífica de conflitos;
uso comedido e proporcional da força;
proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
publicidade das informações não sigilosas;
promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
relação harmônica e colaborativa entre os poderes;
transparência, responsabilização e prestação de contas.
Art. 118. A Política de Segurança Pública do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
atendimento imediato ao cidadão;
realização de planejamento estratégico e sistêmico;
fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
desenvolvimento de atuação integrada com outros órgãos municipais, bem como entre o município e demais entes federativos em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
promoção de coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
promoção da formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
garantia de integração entre os poderes legislativo, executivo e judiciário;
incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública.
Art. 119. A política de Segurança Pública do Município de Paragominas tem por objetivos:
zelar pela ordem pública e pela integridade das pessoas e do patrimônio, no que diz respeito às atividades de segurança pública integrando as ações da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil;
promover programas e eventos destinados ao combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza;
garantir a integração dos órgãos de segurança com a secretaria de assistência social voltada à reinserção social dos egressos do sistema prisional;
promover, junto ao Estado, ações visando o aumento e a distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos em todas as áreas de vulnerabilidade do município;
promover, junto ao Estado, ações visando o policiamento ostensivo e preventivo da ordem pública, através da Polícia Militar, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano e o de guarda dos presídios;
fomentar a participação social nas questões de segurança pública com a valorização do conselho;
sistematizar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito estadual nacional;
atuar com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
dar ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;
modernizar o sistema e a legislação de acordo com a evolução social de Paragominas;
fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;
promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;
fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;
fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas e integrar as informações de forma transparente ao banco de dados da gestão municipal;
promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema municipal de segurança pública e de seus familiares;
estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional dos servidores que compõem o sistema municipal de segurança pública;
priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios no município de Paragominas;
promover benefícios materiais através do emprego, trabalho e renda, e de símbolos afetivos, como valorização, acolhimento e pertencimento, restituindo a visibilidade e autoestima;
criar oportunidade para alcançar o reconhecimento e valorização através de políticas públicas voltadas para o enfrentamento do tráfico de drogas, combinando políticas de emprego e renda e complementação educacional das famílias envolvidas em situações de desordem social ou policial, tendo em vista a diminuição da ocorrência de morte por homicídio, violência social praticada por usuários de drogas e prostituição infantil;
fortalecer as instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
atender prioritariamente, de forma qualificada e humanizada as pessoas em situação de vulnerabilidade;
aplicar a deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitando os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
incentivar o planejamento das ações que propiciem o monitoramento de um processo de intervenção nas questões relacionadas à segurança pública, em parceria com iniciativas da sociedade civil;
promover a colaboração do poder judiciário, do ministério público e da defensoria pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta política.
Art. 120. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Segurança Pública deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
criar e estruturar técnica, operacional e financeiramente a secretaria de segurança pública municipal;
instituir ouvidoria para atendimento às demandas sociais relativas aos serviços de justiça e segurança;
criar e estruturar unidades de registro de ocorrência policial conforme o crescimento urbano e a necessidade nas áreas mais vulneráveis;
utilizar-se de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
incentivar à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade da segurança pública;
celebrar termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações;
fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;
fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos e de pedofilia no município;
atualizar-se tecnologicamente com o uso de novos equipamentos de segurança tais como: alarmes, equipamentos elétricos, sistemas e softwares, eletrônicos e de filmagens instalados de forma a permitir captar e gravar as imagens de toda movimentação de público;
criar a Guarda Municipal provendo recursos e condições para o pleno funcionamento das ações voltadas para a segurança do patrimônio, integridade física e atendimento ao cidadão;
buscar conhecimentos científicos e tecnológicos disponíveis nas universidades e em outros órgãos de pesquisa, a fim de subsidiar a ação governamental nos campos da Justiça e de Segurança;
padronizar as estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública tanto para área urbana como para área rural;
criar o programa municipal de segurança pública, em diálogo com as instâncias policiais, organizações da sociedade civil e outras responsáveis por políticas de promoção social;
estabelecer o Plano Geral de Segurança Pública do Município, visando à execução articulada e coordenada das ações da Polícia Civil e Polícia Militar;
estabelecer parcerias com as polícias civil e militar para a realização de diagnósticos sistemáticos acerca da situação de criminalidade no município, visando tratar das causas da violência e não se limitar a ações repressivas e policiais;
publicizar e promover o debate sobre os resultados dos diagnósticos de segurança pública, a serem realizados periodicamente, de forma a envolver os diversos segmentos da sociedade civil na solução dos problemas de insegurança pública;
estruturar e fortalecer a Delegacia das Mulheres na sede do município, dotando-a de uma equipe interdisciplinar para tratar das questões relacionadas a todas as situações de violência contra a mulher;
realizar esforços para a criação de estratégias de ação junto ao Corpo de Bombeiros, visando prestar melhores serviços à população e reduzir o tempo resposta no atendimento de ocorrências;
ampliar a rede de iluminação pública como forma de combater a violência;
produzir material didático para os alunos das escolas municipais e aos responsáveis destes voltado ao combate à violência contra crianças, mulheres, idosos, adolescentes e homens;
salvaguardar a população, por meio de ações do Corpo de Bombeiros Militar e da Defesa Civil, em casos de calamidades, assim como, garantir a prestação dos serviços de prevenção e extinção de incêndios e a busca de salvamento e socorro público;
desenvolver campanhas educativas periodicamente nas escolas públicas municipais para a construção de uma cultura da paz e o combate às drogas;
criar base comunitária de policiamento em áreas vulneráveis quanto à segurança pública, em especial na zona rural.
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano municipal de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.
Art. 121. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, como instrumento para implementação da política de segurança municipal, levando em consideração o disposto na Lei nº 13.675/2018 – Política Nacional de Segurança Pública, no prazo de até 02 (dois) anos, através de lei municipal.
Art. 122. A política municipal de segurança pública deverá ser pautada nas novas concepções de segurança pública e práticas sociais que se reflitam na construção da segurança cidadã, a qual amplia a concepção de segurança pública enfatizando a proteção do cidadão e seus direitos como parte central à função policial.
Seção VI
Da Política de Energia e Iluminação Pública
Art. 123. A Política Municipal para Energia e Iluminação Pública tem por fundamento a revisão dos critérios de provisão de redes de distribuição de energia e provimento de iluminação pública, visando a promoção do desenvolvimento social do município.
Art. 124. A Política de Energia e Iluminação Pública do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
garantia de universalização do acesso á rede de energia elétrica;
incentivo ao uso de energias renováveis;
garantia de abastecimento de iluminação pública nas vias públicas do núcleo urbano e de comunidades da área rural.
Art. 125. A política de Energia e Iluminação Pública do Município de Paragominas tem por objetivos:
garantir o acesso da população à energia elétrica na área urbana e rural;
viabilizar a produção de energias renováveis no Município;
garantir conforto e segurança à população, com adequada iluminação noturna nas vias e logradouros públicos;
assegurar a modernização e maior eficiência da rede de iluminação pública;
incentivar o uso racional de energia elétrica;
reduzir o prazo de atendimento das demandas.
Art. 126. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Energia e Iluminação Pública deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
associar-se aos programas e projetos dos governos federal e estadual relacionados ao provimento de sistemas alternativos de geração de energia renovável, como medida complementar à distribuição convencional, a fim de atender áreas remotas e de ocupação significativa;
buscar colaboração interfederativa de incentivo à implantação de fontes de energias renováveis, tais como biomassa, solar, eólica e outras;
implementar incentivos financeiros ou econômicos à produção de energias renováveis;
implementar planos de manutenção corretiva e preventiva;
desenvolver projetos de iluminação pública com eficiência energética.
Seção VII
Da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
Art. 127. A Política Municipal para Tecnologia da Informação e Comunicação contempla o conjunto de regras e estruturas que suportam o desenvolvimento da TIC no âmbito da administração pública.
Art. 128. A Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
fomento ao desenvolvimento tecnológico visando a melhoria da qualidade dos serviços e processos da administração pública direta e indireta, bem como, o desenvolvimento socioeconômico do município;
provimento da TIC como ferramenta de estímulo ao desenvolvimento de ações de sustentabilidade;
garantia da disponibilidade, integridade, transparência e segurança das informações públicas.
Art. 129. A política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de Paragominas tem por objetivos:
democratizar o acesso à TIC;
fomentar o processo de transformação digital;
implementar e otimizar ferramentas para a promoção da transparência pública e participação social;
implementar soluções para desburocratização;
estabelecer mecanismos de proteção digital;
promover a utilização de bens e serviços de TIC de forma racional , sob os aspectos orçamentário-financeiros, tecnológicos e socioambientais;
viabilizar ferramentas para convergência de dados, informações, serviços e sistemas;
realizar a governança de TIC alinhada com o planejamento estratégico da gestão municipal.
Promover o fortalecimento da estrutura física-operacional da TIC.
Art. 130. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
criar e regulamentar legislações para telecomunicações no âmbito municipal;
investir em sistemas informatizados;
definir padrões de interoperabilidade na utilização da TIC;
elaborar e regulamentar o Plano Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação;
aparelhamento do parque tecnológico;
promover parcerias com universidades, instituições de pesquisas e/ou empresas privadas para o desenvolvimento de TIC, com a promoção de cursos, programa de estágio e outros;
acompanhar e aderir ações e programas relacionados a TIC junto a órgãos estaduais e federais;
promover acordo de cooperação técnica com entidades públicas ou empresas privadas voltadas para projetos da TIC;
promover contratações públicas sustentáveis no âmbito da TIC;
implementar o centro integrado de TIC municipal;
criar um comitê de Tecnologia de informação e Comunicação;
reestruturar o quadro profissional da equipe da TIC;
promover mecanismos de motivação, valorização e capacitação profissional;
garantir dotação orçamentária para ações da TIC;
auxiliar na promoção do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
garantir o cumprimento da Lei de Acesso a Informação;
fortalecer o setor de tecnologia com políticas de incentivo econômico e desburocratização;
prover suporte para implantação de soluções para cidades inteligentes;
elaborar plano de contratação anual alinhado com demandas setoriais.
Seção VIII
Da Mobilidade e Acessibilidade
Art. 131. A estrutura do sistema municipal de mobilidade e acessibilidade é constituída pelos seguintes subsistemas:
viário;
circulação;
transporte público e privado de passageiro(s);
transporte de cargas;
cicloviário.
Art. 132. Malha viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional, observando os padrões urbanísticos e, se constitui pelas seguintes categorias de vias:
vias expressas – atendem às grandes demandas de tráfego de pessoas e mercadorias, em percursos interurbanos, com elevado padrão de fluidez assegurado por passarelas, intercessões e retornos em desnível e, com acesso às propriedades lindeiras, quando ocorrer, através das vias marginais;
vias marginais – cuja função básica é auxiliar o sistema de vias expressas ou arteriais;
vias de transição ou conectoras – estabelecem a ligação entre um sistema expresso com um subsistema arterial ou coletor, ou seja, estabelece ligações entre sistemas;
vias principais ou arteriais – prioritárias para o transporte público e de mercadorias, permitem ligações intraurbanas;
vias secundárias ou coletoras – recebem e distribuem o trânsito entre as vias locais e as vias arteriais;
vias locais – promovem a distribuição do trânsito local, dão acesso às moradias e às atividades comerciais, industriais e de serviços;
vias especiais – são aquelas de uso restrito exclusivas para pedestres, bicicletas (ciclovias) e ônibus.
Parágrafo único. Função da via é o seu desempenho de mobilidade, considerados os aspetos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
Art. 133. A malha viária é composta, além das vias, por unidades de conexão modal e intermodal, tais como: terminais, estações, garagens coletivas, estacionamentos e pontos de embarque e desembarque, a serem definidos pelo Poder Público em prol da qualidade da mobilidade urbana e do bem-estar dos usuários com base no Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 134. A Política de Mobilidade e Acessibilidade de Paragominas deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
melhoria das condições de deslocamentos de pessoas e cargas no município;
prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transportes público coletivo sobre o transporte individual e/ou privado;
integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no município;
priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano sustentável e integrado;
integração com demais políticas setoriais para assegurar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e conectividade em todo espaço urbano.
Art. 135. São objetivos da Política de Mobilidade e Acessibilidade:
promover a melhoria do sistema viário, do transporte de passageiros e de cargas, da circulação de veículos e de pedestres em prol da qualidade de vida do cidadão e da proteção ao meio ambiente;
assegurar a eficiência do transporte público a fim de proporcionar maior conforto e satisfação aos usuários;
fortalecer ações de fiscalização, policiamento e educação no trânsito;
promover o controle e gerenciamento do tráfego a fim de proporcionar maior fluidez e segurança;
priorizar na área urbana os meios de transporte coletivo em relação ao transporte individual;
garantir a fluidez adequada do tráfego para reduzir o tempo gasto em cada deslocamento do usuário com ênfase na tecnologia e na engenharia de tráfego;
proporcionar segurança e conforto, também, ao tráfego de pedestres e ciclistas;
implantar sistemas cicloviários, compreendendo ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, sinalização adequada e elaboração de normas e campanhas educativas para a sua correta utilização;
disciplinar a circulação de cargas na área urbana reduzindo o tráfego de caminhões pesados no centro da cidade;
garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana de modo a ordenar o seu parcelamento;
atender as tendências de uso e ocupação do solo urbano, controlando as demandas para evitar a concentração de atividades comerciais e de serviços;
estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar condições de mobilidade e acesso adequadas às características funcionais das vias;
garantir a acessibilidade e integração do sistema local aos sistemas estadual e federal;
assegurar tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população para incentivar a utilização do transporte público;
garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência realizando as adequações necessárias nos veículos de transporte coletivo bem como nas vias públicas;
primar pela qualidade da prestação dos serviços de transporte coletivo com a revisão sistemática das concessões e permissões outorgadas;
viabilizar estudos para a implantação de novas linhas de transporte coletivo ampliando a área de abrangência desses serviços de forma a atender a demanda da população;
estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar melhores condições de mobilidade e acessibilidade;
eliminar conflitos existentes nos cruzamentos viários viabilizando a execução de rótulas, trevos e interseções em desnível a fim de assegurar a circulação segura e confortável de veículos e pessoas.
Art. 136. Para execução das diretrizes e atendimento aos objetivos da Política de Mobilidade e Acessibilidade deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
tornar de conhecimento público os deveres e direitos pertinentes às calçadas, bem como sua construção, manutenção e uso;
implantar sinalização tátil (alerta e direcional) nas calçadas das principais vias, iniciando na área central da cidade, por ser o local de maior circulação de pessoas;
incentivar a implantação de calçadas drenantes e arborização com espécies indicadas por órgão competente;
criar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para idosos, de acordo com o quantitativo definido em legislações pertinentes, nas vias onde se localizam órgãos prestadores de serviços públicos;
implantar estacionamentos rotativos nas áreas comerciais que apresentam demanda de usuários além das vagas ofertadas;
readequar as vias para otimização dos seus elementos de infraestrutura em atendimento à acessibilidade universal;
readequar as vias que apresentam condições técnicas para a implantação de ciclovias e/ou ciclo faixas;
implantar ciclovias, ciclo faixas e ciclo rotas, interligando os bairros;
ampliar o quantitativo de bicicletários em locais de relevância na demanda de usuários, tais como: prédios públicos, áreas comerciais, praças e parques;
incentivar os comerciantes no sentido de tornarem seus estabelecimentos mais acessíveis;
realizar ações de desobstrução de calçadas;
executar interligação entre as vias e as calçadas – rebaixamentos nas esquinas das principais vias da cidade;
implantar estações de aluguel de bicicletas de em pontos estratégicos da cidade;
implantar sinalização vertical de obrigatoriedade da apresentação do Cartão Nacional de Estacionamento para Pessoas com Deficiência e/ou Idoso, nas vagas de estacionamento destinadas a este fim;
implantar sistema de comunicação visual de informação, orientação e sinalização das vias atendendo às necessidades do sistema viário através da sinalização gráfica vertical, horizontal e semafórica;
pavimentar e sinalizar as vias que apresentem condições técnicas para tal, com garantia de manutenção freqüente destes;
melhorar e manter em bom estado de conservação o acesso viário às unidades de vizinhança municipais;
implantar faixas de travessia de pedestre nos locais de grande fluxo de pessoas, de forma a atender todos os bairros da cidade e, realizar manutenção constante nas faixas já existentes;
estruturar os órgãos responsáveis pelo controle da emissão de gases poluentes e poluição sonora, de forma que possa monitorar os índices de poluição atmosférica e sonora nas principais vias de circulação do Município de forma eficiente e eficaz;
viabilizar junto aos órgãos competentes implantação de instrumentos de moderação de tráfego nas vias estaduais adjacentes ao núcleo urbano do município;
implantar, manter e revitalizar abrigos adequados e placas de sinalização nos pontos de ônibus urbanos que ainda não os possua;
viabilizar a implantação de faixas exclusivas para ônibus;
implantar recuos para formação de baias nas paradas de ônibus, que dispõem de área para tal;
viabilizar a implantação de Estação de Passageiros Municipal que atenda às necessidades dos usuários, sendo um ponto de apoio aos funcionários do serviço de transporte e aos passageiros;
garantir a elaboração e implementação do Plano de Mobilidade, buscando alternativas de financiamento para as ações necessárias principalmente na implementação.
Art. 137. Como instrumento de implementação da Política Municipal de Desenvolvimento da Mobilidade e Acessibilidade, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em conformidade com os dispostos na Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 e na Lei Federal nº 14.000 de 19 de maio de 2020, definido por lei municipal.
Art. 138. Os planos, programas, normas e projetos da política municipal de mobilidade e acessibilidade observarão:
quanto aos transportes público:
a) prioridade para o transporte público coletivo;
b) garantia de tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população;
c) implantação de novas linhas de transporte coletivo ampliando a área de abrangência desses serviços, de forma, a atender a demanda da população;
d) acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, carinho de bebê e pessoas obesas, realizando as adequações necessárias nos veículos de transporte coletivo, bem como, nas vias públicas;
e) regulamentação dos transportes públicos locais observando os seguintes aspectos:
1. padronização dos veículos;
2. estado de conservação dos veículos;
3. os tipos de veículos permitidos;
4. definição de responsabilidades;
5. qualidade no atendimento ao público (posturas);
6. regime de execução dos serviços (permissão ou concessão);
7. fiscalização;
8. vistorias;
9. controle de infrações.
f) qualidade da prestação dos serviços de transporte coletivo com a revisão sistemática das concessões e permissões outorgadas para incentivar a utilização do transporte público;
g) avaliação sistemática do transporte público garantindo-se a eficiência desses serviços à população, maior conforto e satisfação aos usuários.
quanto ao sistema viário e de circulação:
elaboração do Plano Viário, com projeto de anel viário interligando os bairros, construção e asfaltamento de vias,para adequação do sistema viário existente dotando-o, ainda, de características físicas diferenciadas que demonstre a hierarquia das vias;
execução de faixas exclusivas para a utilização prioritária pelo transporte coletivo e implantação de centros de transbordo de passageiros;
desapropriação parcial ou total de imóveis necessários à adequação do sistema viário;
tratamento das interseções viárias com maior ocorrência desinistros de trânsito;
implantação de sinalização gráfica vertical e horizontal a fim de proporcionar maior fluidez e segurança em conformidade com a legislação de trânsito vigente;
implantação de projetos que viabilizem a segurança de transeuntes, em especial, visuais e auditivos nas vias públicas tais como: semáforos, faixas de segurança, sonorizadores, passarelas, sinais luminosos ou sonoros, semáforos para pedestres, bem como, rampas de acesso nas esquinas das principais ruas e avenidas da cidade;
implantação de sistemas ciclo viários, compreendendo ciclovias, ciclo faixas, ciclo rotas, bicicletários e sinalização adequada para maior segurança dos ciclistas;
integração do transporte rodoviário e ciclo viários;
fortalecer e periodizar o programa de Educação para o Trânsito com a realização de campanhas para a correta utilização dos sistemas auto viários, ciclo viários e de comportamento de pedestres;
construção e manutenção de abrigos nos pontos de embarque e desembarque de transportes coletivos de passageiros para a proteção dos usuários do transporte público;
análise dos impactos dos grandes projetos no sistema viário, antes mesmo de sua implantação;
manutenção do direito de ir e vir dos pedestres com a execução de calçadas adequadas, niveladas e livres de quaisquer obstáculos que prejudique a circulação desses;
fica determinada a construção de estacionamentos em estabelecimentos comerciais que estiverem nas áreas de uso comercial conforme a lei de uso e ocupação do solo em consonância com a legislação de trânsito em vigor;
previsão de estacionamentos públicos para automóveis e bicicletas, bem como, de vagas de garagem no interior dos prédios públicos eprivados;
preservar as áreas de servidão administrativa livres de ocupação ao longo das rodovias.
Art. 139. Fica instituída a obrigatoriedade de implementação de sistema cicloviário quando da implantação de novos loteamentos, assim como, da integração desse com o sistema viário adjacente já existente.
Art. 140. Fica instituída a obrigatoriedade de calçadas arborizadas quando da implantação de novos loteamentos, respeitando a largura mínima da faixa livre de passagem (mínimo de 1,20 m, ideal 1,80 m) e, de acordo com o Plano Municipal de Arborização.
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 141. O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP estabelece a política municipal de ordenamento territorial que norteará o Poder Público local na produção e estruturação do espaço físico visando garantir a todos, o direito à cidade, a ordenação do território e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Art. 142. O município de Paragominas fica dividido em:
I. área Urbana: definida segundo limites fixados pela Lei do Perímetro Urbano.
II. área Rural: área restante do território do Município.
§ 1º A Lei do Perímetro Urbano deverá ser atualizada em até 01 (um) ano conforme limites estabelecidos nesta Lei (MAPA II – PERÍMETRO URBANO).
§ 2º O Poder Público poderá alterar os limites da área urbana após os estudos realizados no âmbito da elaboração da Lei de uso e ocupação do solo ou de controle urbanístico.
Art. 143. A produção e a organização do espaço urbano do Município de Paragominas dar- sê-a através de 03 (três) níveis de planejamento:
unidades de vizinhança;
bairros;
distritos.
Art. 144. As Unidades de Vizinhança (UV), delimitadas nesta Lei, são áreas situadas na zona rural que integrarão a área da sede do Município, passando a serem consideradas áreas urbanas e que, portanto, deverão ser dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos que se fizerem necessários para atender as necessidades fundamentais dos seus habitantes, como moradores de uma coletividade.
Art. 145. A revisão dos limites das Unidades de Vizinhança (UV) deverá ser realizada no âmbito da elaboração da lei de uso e ocupação do solo em até 04 (quatro) anos, definida por lei municipal.
Art. 146. Os elementos considerados como mínimos e essenciais para prover cada Unidade de Vizinhança, são:
estrutura de abastecimento de água tratada;
estrutura de esgotamento sanitário em conformidade com as legislações vigentes;
rede de energia elétrica e de comunicação;
rede viária e de transporte;
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, com implantação de aterro sanitário controlado ou área de transbordo;
estruturas de ensino para atender a demanda do fundamental, de qualificação profissional e outros cursos complementares;
estrutura de atendimento à saúde, inclusive com suporte para receber e apoiar as ações itinerantes que possam oferecer acesso de serviços especializados;
unidade policial;
área verde para recreação e lazer da comunidade;
legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 147. Ficam estabelecidas as 05 (cinco) Unidades de Vizinhança (UV) que integrarão a área da sede do Município, sem prejuízo do estabelecimento de novas Unidades de Vizinhança, quais sejam:
UV 1 – Colônia do Uraim;
UV 2 – Vila São João (km 204) e Vila Conceição (Piriá);
UV 3 – Comunidade CAIP;
UV 4 – Colônia Nova Formosa e Paragonorte;
UV 5 – Polo Portuário Rio Capim.
Parágrafo único. O Poder Público poderá criar outras unidades de vizinhança conforme estudos realizados no âmbito da elaboração da Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 148. Ficam estabelecidos os 20 (vinte) bairros que constituem a sede do Município (MAPA I – DIVISÃO SETORIAL BAIRROS).
§ 1º São bairros já consolidados:
Célio Miranda;
Promissão;
Uraim;
Jardim Atlântico;
Angelim;
Nova Conquista;
Camboatã;
Presidente Juscelino Kubitscheck (JK);
Tião Mineiro;
Nagib Demachki (Nagibão);
Tropical;
Açaizal;
Juparanã;
Alto do Vale.
§ 2º Fica denominado de Presidente Juscelino Kubitscheck (JK) o bairro anteriormente denominado de Presidente Juscelino.
§ 3º Fica denominado de Alto do Vale o bairro anteriormente denominado de Industrial.
§ 4º Foram integrados os bairros:
Andradina;
Ouro Preto;
Manoel Nahor de Lima;
Ouro verde;
Sol nascente;
Inocêncio Oliveira.
Art. 149. Ficam estabelecidos os Distritos Industriais, Agroindustriais e Comerciais:
Distrito Janderson Henrique Sabino, localizado na margem direita da Rodovia PA-125 – KM 12 confluência com Avenida Clodomiro Bicalho, com atividades diversas;
Distrito Evandro Fernandes do Couto Moreira, localizado na margem esquerda da Rodovia PA-125 – KM 11, no bairro Presidente Juscelino Kubitschek; com atividades diversas.
§ 1º A administração dos distritos e das áreas de estímulo a atividades econômicas ficará subordinada à pessoa jurídica de direito público a ser criada em até 01 (um) ano, com propósito de:
elaborar estratégias para o desenvolvimento dos distritos industriais, agroindustriais e comerciais;
agir como mentor dos distritos realizando ações de marketing, divulgação, articulação estratégica, entre outros;
gerir os distritos, através do estabelecimento de padrões e procedimentos, bem como da elaboração, monitoramento e avaliação de seu plano de instalação;
atuar no processo de seleção de candidatos à instalação junto aos distritos;
monitorar e avaliar as empresas instaladas, e seu cumprimento quanto aos procedimentos e padrões estabelecidos no que se refere a autorização, permissão ou concessão;
decidir sobre aspectos como tecnologia, logística e qualificação profissional, entre outros de interesses dos distritos;
deliberar cada solicitação de incentivo fiscal compatibilizando o interesse público e o cumprimento da legislação, avaliando a capacidade técnica do empreendedor, priorizando empresas com sede no município;
gerenciar e administrar as áreas institucionais;
manter cópias de toda documentação relativa as deliberações;
instituir ou alterar regulamento interno, e atender outras demandas que possam surgir.
§ 2º Até quando da criação de pessoa jurídica de direito público a administração dos distritos ficará subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, devendo esta instituir um comitê com as responsabilidades citadas no §1º deste artigo.
§ 3º A administração de novos distritos será subordinada a pessoa jurídica de direito público citada no §1º deste artigo.
§ 4º O Poder Público poderá criar outros distritos conforme estudos realizados no âmbito da elaboração da Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 150. Fica estabelecido nesta Lei, que as áreas localizadas ao longo das estradas rurais que levam às Unidades de Vizinhança, bem como as áreas localizadas ao longo das rodovias Federal, Estadual ou Municipal que dão acesso ao Porto, ao Aeroporto e à Unidade de Extração Mineral, localizados no Município, formadas pelas faixas de 30 m (trinta metros) de cada lado da via, a partir do seu eixo, estão sob o regime de servidão administrativa para maior controle do Poder Público sobre os loteamentos e arruamentos que ali sejam implantados.
Art. 151. A área formada pelas faixas estabelecidas no Código Florestal para cada lado das margens dos cursos d’água que atravessam o Município de Paragominas será denominada de Área de Preservação Permanente – APP, para controle da vida desses corpos hídricos que compõem a paisagem natural a fim de evitar danos ambientais e a diminuição da qualidade de vida da população.
Art. 152. A Área de Preservação Permanente – APP dos corpos hídricos presentes na zona urbana deverá se limitar geograficamente, com relação ao uso e ocupação do solo urbano, em conformidade com o Código Florestal, objetivando impedir possíveis avanços sobre a área, assim como a APA do Rio Uraim.
Parágrafo único. Quando o Poder Público Municipal implementar planos viários que afetem famílias habitantes de áreas “non aedificandi”, este promoverá o remanejamento das mesmas em até 05 (cinco) anos.
Art. 153. Fica instituído o Corredor Especial de Serviços, formado pela faixa de 400 m (quatrocentos metros), para cada lado, a partir do eixo da Rodovia PA – 256, que se estende desde a interseção da PA 256 com Rodovia dos Pioneiros, no perímetro urbano, até as margens do Rio Capim, na área rural, a título de orientação para o desenvolvimento de ações e o planejamento na região em virtude da presença do Porto e da Unidade de Extração Mineral, dividido em dois trechos:
trecho I – iniciando na interseção da PA-256 com Rodovia dos Pioneiros até a rotatória do Km-12 na PA-256 com a BR-010, sendo permitido o uso de apoio às atividades industriais;
trecho II – iniciando na rotatória Km-12 na PA-256 com a BR-010 até as margens do Rio Capim, com o uso voltado especialmente para o lazer e turismo.
Art. 154. Fica criada área de expansão urbana, formada pela faixa de 400m (quatrocentos metros), para cada lado da estrada do Condomínio Rural, a partir do fim da Rua Marajoara, do Bairro Jaderlândia, até o Bairro Nagibão (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO).
Art. 155. Fica criada área de expansão urbana, formada a partir do eixo da Rodovia Mateus Moreira, que se estende do Bairro Açaizal até a Colônia do Uraim, limitando-se a 800m (oitocentos metros) do lado esquerdo e às margens do Rio Uraim do lado direito. (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO).
Art. 156. Fica criada área de expansão urbana, formada pela faixa de 2000m (dois mil metros), para cada lado da BR-010, a partir do fim do bairro Inocêncio Oliveira e Andradina até o Km – 177 da BR-010, (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO).
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 157. O macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no espaço territorial municipal, definindo as áreas de ocupação em macrozona rural e macrozona urbana, estabelecendo deste modo, o perímetro urbano, onde valem as regras da política urbana.
§ 1º O macrozoneamento define as áreas de interesse de uso e as macrozonas onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a compatibilidade de ocupação, sempre levando em consideração a capacidade de infraestrutura, as condições do meio físico, as necessidades de preservação ambiental, do patrimônio histórico e características de uso e ocupação existentes.
§ 2º Na macrozona urbana, as áreas centrais e com mais infraestrutura deverão ser as áreas em que a densidade demográfica é mais alta.
§ 3º O macrozoneamento qualifica e identifica o que se deve induzir ou restringir, em termos de uso do solo, além de indicar as áreas de esvaziamento populacional com ou sem infraestrutura adequada a serem adensadas e urbanizadas, assim como as áreas a serem preservadas.
§ 4º O objetivo real do macrozoneamento é produzir um conjunto de direcionamentos e regras que orientarão o desenvolvimento municipal. Todas essas diretrizes servirão de base para a aplicação dos instrumentos da política urbana. Somente a partir da definição das macrozonas deverá se estabelecer um zoneamento mais detalhado, sendo ele: o zoneamento urbano, rural e ambiental.
Art. 158. Fica instituído o Macrozoneamento do Município de Paragominas constituído pelas seguintes Macrozonas (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO):
Macrozona de Preservação Ambiental – Área de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’água: Rio Uraim e Igarapé Paragominas, que atravessam a cidade (área “non aedificandi”) são áreas de preservação ambiental e paisagística;
Macrozona Urbana I - Área de Adensamento ou Intensificação do Uso para melhor aproveitamento da infraestrutura já existente;
Macrozona Urbana II - Área de Expansão com Projeto de Urbanização;
Macrozona Urbana III - Área de Expansão Urbana, para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio prazo, com a correspondente expansão da rede de infraestrutura física;
Macrozona Urbana IV - Área de Requalificação Urbana;
Macrozona Urbana V – ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social);
Macrozona Rural - área restante do território do Município, na qual é proibido o parcelamento do solo para fins urbanos;
Macrozona de Usos Especiais - Áreas Especiais com características diferenciadas, que requerem especial atenção do Poder Público, quais sejam: porto, aeroporto, unidade de exploração mineral, aterro sanitário, aldeias indígenas, assentamentos rurais do INCRA, km-12 da PA-256, unidades de vizinhança (UV) e corredores especiais de serviços.
CAPÍTULO II
ZONEAMENTO URBANO
Art. 159. O Zoneamento urbano é um instrumento muito utilizado no planejamento urbano, caracterizado pela aplicação de um sistema legislativo que procura regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço, tais como: construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá elaborar o Projeto de Lei definindo o zoneamento urbano, no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação desta Lei.
Seção I
Dos Objetivos do Zoneamento Urbano
Art. 160. A definição do zoneamento deverá ser realizada com base em um cadastro multifinalitário, bem como deverá se restringir ao tipo de estrutura a ser construída em um dado local com base em:
função: deverão ser delimitadas as zonas e estas devem ser diferenciadas e limitadas em uma dada área da cidade, para certo tipo de estrutura e tipologia de usos de solos, a saber:
zonas residenciais: permite a ocupação do solo urbano somente para uso residencial;
zonas comerciais: permite a ocupação do solo urbano apenas para uso comercial;
zonas mistas: permitem a ocupação do solo urbano para uso residencial e comercial (e eventualmente o industrial de baixa incomodidade);
zonas industriais: permite a ocupação do solo urbano apenas para uso industrial;
zonas de uso ambiental: deverão ser delimitadas e compatíveis com os estudos e definições do zoneamento ambiental da sede.
taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento: deverão ser definidos para as diferentes zonas, o limite do número de pavimentos que as estruturas a serem construídas podem vir a ter. Tal limite surge da divisão entre o coeficiente de aproveitamento máximo estipulado para uma zona e a taxa de ocupação do lote urbano definido para ela;
gabarito: corresponde à limitação efetiva do tamanho das construções na lei de uso e ocupação do solo e do código de obras, deverão ser expressos em números absolutos;
número de ocupantes: as várias zonas limitam a construção de estruturas baseado no número de habitantes ou trabalhadores a ocupar a área. Por exemplo, ruas próximas a pólos geradores de tráfego podem ficar congestionadas por causa do grande número de pessoas que entram e saem da dada estrutura. Também chamado zoneamento por densidade.
Seção II
Da Regulamentação do Zoneamento Urbano
Art. 161. As macrozonas urbanas, assim como, a Área de Preservação Permanente no perímetro urbano, deverão ser regulamentadas no âmbito da elaboração da lei de uso e ocupação do solo, levando em consideração que sua delimitação observará os vetores de crescimento constante da cidade, presente nos estudos realizados, assim como o zoneamento ambiental e a necessidade de consolidação dos espaços urbanos e lotes ainda vazios nas zonas residenciais e mistas.
Art. 162. Deverá controlar e regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como: construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado, tendo em vista os vetores de crescimento adequados ao desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À TERRA URBANA
Art. 163. A Política de incentivo ao direito à terra urbana deverá dotar o município de Legislação de Limites Municipais e Divisão Administrativa, em especial a de Perímetro Urbano.
Art. 164. A atualização do perímetro urbano deverá ocorrer mediante a aprovação da lei de uso e ocupação do solo.
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 165. O município deve viabilizar a regularização fundiária urbana plena, mapeando os assentamentos informais de baixa renda, definindo zonas especiais de interesse social para intervenção, prevendo ações estratégicas e regulamentando instrumentos para esse fim.
Art. 166. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana Plena, em até 03 (três) anos a partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana Plena deverá contemplar projetos urbanísticos e sociais, garantindo a participação popular na sua concepção.
Art. 167. Deverá ser criado um programa de Regularização Fundiária municipal, logo após a elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana Plena.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE
Art. 168. Para a implementação das diretrizes e proposições do PDDMP, o Município fará uso dos seguintes instrumentos de política urbana, objetivando a garantia do cumprimento da função social, da propriedade e o desenvolvimento sustentável da cidade:
instrumentos jurídicos e urbanísticos:
parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
outorga onerosa;
transferência do direito de construir;
direito de superfície;
concessão de direito real de uso;
direito de preempção;
regularização e implantação de zonas especiais de interesse social - ZEIS;
instrumentos administrativos:
desapropriação com pagamento de justa indenização;
operação urbana consorciada;
estudo de impacto de vizinhança;
tombamento;
servidão administrativa;
unidade de conservação.
instrumentos tributários:
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo no tempo;
contribuição de melhoria;
taxas;
incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Seção I
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios
Art. 169. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Orgânica do Município de Paragominas, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na Macrozona de Ambiente Urbano que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
parcelamento e edificação compulsórios;
aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento mediante justa indenização.
Art. 170. O Poder Público Municipal deverá proceder com a elaboração de um cadastramento e mapeamento dos terrenos subutilizados da cidade, especialmente os que contenham edifícios construídos e abandonados, inacabados ou em processo de deterioração por falta de uso.
Art. 171. Consideram-se:
imóveis não edificados: os lotes e glebas cujo coeficiente de utilização seja igual a zero;
imóveis não utilizados: os lotes ou glebas edificados cuja área construída esteja desocupada há mais de cinco anos;
imóveis subutilizados: os lotes ou glebas edificadas nos seguintes casos,
quando os coeficientes de aproveitamento não atinjam o mínimo previsto por zona;
quando apresentem mais de 60% (sessenta por cento) da área construída desocupada há mais de 05 (cinco) anos;
no caso de edificações compostas por subunidades, quando apresentem mais de 50% (cinqüenta por cento) do total de subunidades desocupadas há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Para os imóveis considerados subutilizados ou não utilizados, nos casos em que o proprietário, ao ser notificado, comprove o interesse em manter o imóvel em conformidade com as normas de parcelamento, edificação e utilização compulsórios e esteja em dia com a receita municipal, este poderá ser isento da aplicação dos instrumentos em tela.
Art. 172. Lei Municipal definirá os prazos aplicáveis à imposição do parcelamento ou edificação compulsórios e do IPTU progressivo.
Seção II
Outorga Onerosa ou Solo Criado
Art. 173. O Poder Público Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir e de alteração de uso, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em lei específica.
Art. 174. Instrumento que concede o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo através do pagamento da outorga onerosa pelo solo criado.
Parágrafo único. O solo criado é a área de construção que ultrapassa a permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico para construir. A área até o coeficiente básico é sem ônus para o empreendedor.
Art. 175. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo estabelecerá o coeficiente de aproveitamento básico, as zonas urbanas adensáveis e os coeficientes de aproveitamento limite para cada um dos tipos de zona diferenciada pelo uso e o Executivo outorgará de forma onerosa, autorização para construir área superior àquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico do solo criado.
§1º O valor do metro quadrado de área construída da outorga será igual ao valor do metro quadrado do terreno constante da planta de valores municipal.
§ 2º A planta de valores do Município poderá ser atualizada monetariamente a cada ano, e revista em relação à fixação do valor de mercado a cada 04 (quatro) anos.
§ 3º O valor venal não poderá ser menor que metade do valor de mercado.
§ 4º Fica o Executivo autorizado a receber imóveis em pagamento da outorga onerosa, no mesmo valor destes.
Art. 176. Quando da outorga onerosa referente a lotes situados em zonas não possuidoras de infraestrutura básica suficiente para suportar a demanda derivada da área construída adicional respectiva e realizada nas operações urbanas, os recursos financeiros auferidos serão investidos na ampliação da infraestrutura, requerida pela ampliação do direito de construir.
Art. 177. Os recursos obtidos com a aplicação deste instrumento constituirão o Fundo de Desenvolvimento Urbano Ambiental e deverão ser revertidos da seguinte maneira:
quando da construção de edificação residencial, em benefício da população de baixa renda, para a construção de habitações populares;
quando da construção de edificação comercial ou industrial, serão dirigidos para a realização de obras de infraestrutura básica, ou seja, para a ampliação ou melhoramento das redes de esgoto, abastecimento de água, iluminação pública e sistema viário.
Art. 178. Quando da utilização do solo criado, a expedição de licença para construir estará subordinada ao pagamento da outorga onerosa que deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses após a aprovação do projeto arquitetônico.
Art. 179. A outorga onerosa será implantada de imediato, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Seção III
Da Transferência Do Direito De Construir
Art. 180. O Poder Público Municipal poderá emitir, em favor do proprietário de imóvel urbano, público ou privado, certificado de autorização para exercer o direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
preservação de imóvel de valor histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
construção de habitações de interesse social a ser definidas por ato do Poder Executivo.
§ 1º O lote ou parte do lote que tiver seu potencial construtivo transferido torna-se, automaticamente, de propriedade do Município.
§ 2º Nos casos de desapropriações, as indenizações poderão ser efetuadas, total ou parcialmente, mediante a transferência do potencial construtivo.
§ 3º lei específica identificará os imóveis isolados de interesse à preservação que estarão sujeitos à transferência do direito de construir.
§ 4º Os critérios de aplicação da autorização de transferência do direito de construir serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará, também, a forma e os procedimentos para a efetiva utilização deste instrumento.
Seção IV
Do Direito De Superfície
Art. 181. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 182. O proprietário, sem perder a propriedade, poderá conceder a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu imóvel respeitado à legislação urbanística vigente, mediante escritura pública lavrada em cartório e registrada no ofício competente.
Art. 183. O direito de superfície pode ser exercido:
para fins de regularização fundiária, no caso da área ser de propriedade do Poder Público;
para conceder à população beneficiária da urbanização e regularização, o direito de superfície para fins de moradia;
pelo Poder Público, em áreas particulares, onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
onerosamente, para permitir a exploração de áreas públicas, por parte de concessionárias de serviços públicos.
Seção V
Da Concessão De Direito Real De Uso
Art. 184. A Concessão de Direito Real de Uso, instituída pelo Decreto - lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, é aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 185. Deverão constar do projeto de lei de outorga de uma Concessão de Direito Real de Uso, obrigatoriamente:
o perímetro da área e o tipo de ocupação existente;
o termo de uso, se a concessão for outorgada de forma individual ou coletiva pela associação representativa da comunidade, ou se for outorgada mediante a constituição de um condomínio;
a modalidade econômica da concessão, que pode ser gratuita ou onerosa;
o prazo da concessão;
a definição de critérios e procedimentos de quem será beneficiado pela concessão de direito real de uso;
a articulação da concessão com um plano de urbanização ou com um projeto habitacional, definindo as formas de solução de conflitos na comunidade, com a constituição de uma comissão ou conselho comunitário;
que a concessão de direito real de uso deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001;
que a concessão poderá ser cancelada juridicamente, caso a pessoa beneficiária não cumpra as cláusulas estabelecidas no contrato.
Seção VI
Do Direito De Preempção
Art. 186. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
§ 1º O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos, de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 2º O prazo de vigência, não superior a 05 (cinco) anos, e demais condições serão especificadas em lei municipal;
§ 3º Se o Poder Público não usar do seu direito de preferência, o proprietário estará liberado para vender seu imóvel, nas condições previstas;
§ 4º O Direito de Preempção pode evitar desapropriações, principalmente nos casos de proteção do patrimônio histórico ou ambiental, quando o imóvel estiver vulnerável à descaracterização.
Art. 187. Direito de preempção deverá incidir nos terrenos desocupados ou nos imóveis subutilizados para fins de regularização urbanística e fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Art. 188. O Poder Público Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo de trinta dias a partir do início da vigência da lei que a delimitou.
Art. 189. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias da venda do imóvel, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 5º Ocorrida a hipótese prevista no §4º, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Seção VII
Das Zonas Especiais De Interesse Social – ZEIS
Art. 190. As Zonas Especiais de Interesse Social– ZEIS, são aquelas destinadas, primordialmente, à produção e manutenção de habitação de interesse social, para as quais é permitido um plano específico de urbanização, e o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio para cada assentamento construído, dessa forma, uma legalidade e uma requalificação para os espaços ocupados irregularmente, qualidade ambiental e, permitindo a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidade de ocupação do solo urbano dentro dos parâmetros legais.
§ 1º As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, são as demarcadas no mapa (MAPA III – ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO), parte integrante desta Lei, onde estão localizadas invasões em áreas de terra firme ou de alagados, em terrenos públicos ou particulares; loteamentos não legalizados (MAPA IV – LOTEAMENTOS NÃO LEGALIZADOS); vazios urbanos destinados a loteamentos de interesse social; ou áreas de limitação de crescimento, por risco social.
§ 2º A criação de novas zonas especiais, bem como a alteração dos perímetros das já existentes, serão aprovados, por lei.
§ 3º As Zonas de Requalificação Urbana são ZEIS com vazios urbanos e econômicos que necessitam de reordenamento, proteção e a recuperação, através de intervenções de larga escala para a reestruturação econômicas e sociocultural, buscando uma melhor qualidade de vida no espaço urbano. Das quais o Poder Executivo deverá elaborar Plano de Requalificação Urbano no prazo de até 10 (dez) anos.
Art. 191. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar Plano de Urbanização para cada uma das ZEIS, a serem aprovados através de lei pela Câmara Municipal, que definirá:
padrões específicos de parcelamento, aproveitamento, uso, ocupação e edificação do solo;
formas de gestão e de participação da população nos processos de implementação e manutenção das ZEIS;
formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários e das associações e cooperativas de moradores na viabilização do empreendimento, ficando isento de pagamento da outorga onerosa do direito de construir, no caso de ultrapassar o coeficiente de aproveitamento máximo estipulado para a área do projeto;
os preços e formas de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas.
Art. 192. O Executivo Municipal, para promover a regularização fundiária nas ZEIS, poderá:
utilizar a concessão de direito real de uso e o direito de superfície, para ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica;
assegurar a prestação de serviço de assistência jurídica e técnica gratuita, nas ocupações realizadas por população de baixa renda, para promoção da ação da usucapião urbano.
Art. 193. Não são passíveis de urbanização e realizar regularização fundiária as ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum, nas seguintes condições:
leito de cursos d’água e igarapés;
áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de Planos Urbanísticos de interesse coletivo;
faixas de domínio das redes de alta tensão.
Art. 194. Depois de implantado o Plano de Urbanização para as ZEIS, não será permitido o remembramento de lotes, exceto, para implantação de equipamentos comunitários.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Da Desapropriação com Justa Indenização
Art. 195. Poderá o poder público municipal se utilizar do instrumento de desapropriação, que consiste na transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, seja em função de utilidade pública, interesse social, necessidade pública ou caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida ao final do prazo de cinco anos na forma prevista no artigo 182, § 3º da Constituição Federal, em conformidade.
Art. 196. O poder público poderá, mediante declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto Lei Nº 3365/41, desapropriar um bem, visando:
o socorro público em caso de calamidade;
a salubridade pública;
a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.
Art. 197. Considera-se interesse social promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, nos termos da Lei Federal nº 4132/62 (Lei de Desapropriação por Interesse Social):
o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;
o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola;
a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;
a construção de casas populares;
as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais;
a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.
Art. 198. Os bens desapropriados poderão ser objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições comprovadas de dar-lhes a destinação social prevista.
Art. 199. A declaração de utilidade ou interesse social pública dar-se-á por decreto do Prefeito.
Seção II
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 200. O Município poderá fazer operações urbanas consorciadas com a participação de pessoas da iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos urbanísticos especiais em áreas delimitadas.
ampliação de espaços públicos e implantação de infraestrutura;
implementação de programas habitacionais e de valorização ambiental;
modificação de índices e características do parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como em alterações de normas edilícias, considerando o impacto ambiental e o impacto de vizinhança delas decorrentes;
regularização de construções, reformas e ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. A operação urbana pode ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
Art. 201. As Operações Urbanas Consorciadas têm como objetivo a implementação de um projeto urbano que deve atender às seguintes finalidades:
implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas estruturantes, e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
implantação de programas de habitação de interesse social;
ampliação e melhoria do sistema de mobilidade urbana;
implantação de espaços públicos;
valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural;
requalificação, reabilitação ou transformação de áreas com características singulares;
incentivo da dinâmica econômica e das oportunidades de novas localidades para o uso habitacional.
Art. 202. Cada operação urbana deve ser prevista em lei específica, que estabelecerá:
o perímetro da área de intervenção;
a finalidade da intervenção proposta;
o plano urbanístico para a área;
os procedimentos de natureza econômica, administrativa e urbanística necessários ao cumprimento das finalidades pretendidas;
os parâmetros urbanísticos locais;
os incentivos fiscais e os outros mecanismos compensatórios previstos em lei para as entidades da iniciativa privada, que participem do projeto ou para aqueles que por ele sejam prejudicados;
o seu prazo de vigência;
estudo prévio de impacto de vizinhança;
forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remanejar moradores de ocupações irregulares;
garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos;
instrumentos urbanísticos previstos na operação;
estoque de potencial construtivo adicional.
Parágrafo único. O projeto de lei que tratar da operação urbana, pode prever que a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.
Art. 203. O potencial construtivo das áreas privadas passadas para o domínio público pode ser transferido para outro local, determinado por lei, situado dentro ou fora do perímetro da intervenção.
Art. 204. Os recursos levantados para a realização das intervenções somente podem ser aplicados em aspectos relacionados à implantação do projeto relativo à operação urbana.
Seção III
Do Estudo De Impacto De Vizinhança (EIV)
Art. 205. Fica instituído no âmbito do Município de Paragominas o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, infraestrutura básica, entorno ou à comunidade de forma geral, os quais são doravante designados empreendimentos de impacto.
Art. 206. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV tem como objetivo fazer a mediação entre os interesses privados e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam no entorno do empreendimento.
Art. 207. São considerados empreendimentos de impacto, independentemente da área construída:
shopping centers, supermercados, hipermercados e congêneres, em terrenos acima de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
terminais de transportes, especialmente os rodoviários, ferroviários, aeroviários e heliportos;
postos de serviços com venda de combustível;
depósitos de gás liquefeitos de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
estações de rádio base;
casas de show, bares, cinemas, teatros e similares;
estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
cemitérios e necrotérios;
matadouros e abatedouros;
presídios;
quartéis e corpos de bombeiros;
Jardins zoológicos ou botânicos, escolas de qualquer modalidade, colégios e universidades; em terrenos acima de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 208. Para a implantação do empreendimento, deverão ser analisados os efeitos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida urbana, em especial nos aspectos que terão impactos relacionados:
ao adensamento da população;
à capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários preexistentes;
ao uso e ocupação do solo;
à valorização ou desvalorização dos imóveis na região;
à geração de tráfego e aumento da demanda por transporte público;
à ventilação e iluminação das edificações existentes;
à paisagem urbana ao patrimônio natural e cultural;
definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas intensificadoras dos impactos positivos;
geração de ruído.
Parágrafo único. O Estudo deverá ser disponibilizado ao público interessado, com o objetivo de proporcionar limitação de construções de maior porte e previsão no projeto, das soluções para os transtornos que poderão causar à população residente ou às atividades já instaladas.
Seção IV
Do Tombamento
Art. 209. Será utilizado o instrumento do tombamento para a prevenção da destruição e/ou descaracterização do patrimônio cultural do Município.
§ 1º Entendem-se como patrimônio cultural os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e, também, de valor afetivo para a população.
§ 2º O proprietário será notificado sobre o interesse do Município pelo tombamento.
§ 3º Aplicada a legislação específica, será realizada a inscrição do bem no Livro de Tombo.
Seção V
Da Servidão Administrativa
Art. 210. É ônus instituído pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade alheia normalmente sobre parte dele para assegurar a realização de serviço público ou preservar bem afetado à utilidade pública. Destaca-se a necessidade de indenização, sempre que o sacrifício no direito à propriedade trouxer prejuízos especiais a seu titular.
Parágrafo único. Deverá ser elaborada Lei para regulamentar o instrumento de Servidão Administrativa no prazo de 02 (dois) anos para estabelecer os parâmetros necessários para viabilização do referido instituto.
Seção VI
Da Unidade De Conservação
Art. 211. Os espaços territoriais que apresentem significativa importância ou representatividade para o meio ambiente natural devem ser objeto de especial proteção (parques, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental etc.) observando a disciplina contida na legislação federal.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS
Seção I
Do IPTU Progressivo No Tempo
Art. 212. Incidirá sobre terrenos ociosos, subutilizados, fechados ou abandonados, especialmente os localizados em áreas adequadas para ocupação, dotadas de infraestrutura urbana, e induz os proprietários de terrenos nesta situação a utilizá-los ou vendê-los, cumprindo a função social da cidade e da propriedade urbana quando atendem ao interesse da coletividade.
§ 1º Não sendo cumpridas as condições legais para o aproveitamento da área, o Município passará a aumentar, durante 05 (cinco) anos consecutivos, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até o limite máximo de 15%.
§ 2º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na mesma lei que define os prazos e as condições para o parcelamento, a edificação ou utilização compulsório.
§ 3º O Município manterá a cobrança progressiva do IPTU pela alíquota máxima, até que o proprietário proceda ao aproveitamento do terreno.
Seção II
Da Contribuição De Melhoria
Art. 213. A contribuição de melhoria é uma das espécies tributárias, ao lado dos impostos, das contribuições sociais e taxas. É instituída de modo a recuperar para os cofres públicos, ao menos parcialmente, os recursos aplicados em obras públicas que tenham gerado valorização imobiliária. Sua incidência ocorre em função de cada imóvel beneficiado, na medida do acréscimo do seu valor venal.
Seção III
Das Taxas
Art. 214. As taxas serão instituídas pelo Município em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial de várias espécies de serviços públicos ao contribuinte ou postos a sua disposição, ou de prestação de fatos que importem no pagamento de taxas.
Seção IV
Dos Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros
Art. 215. O município poderá conceder incentivo e benefícios fiscais, obedecidos aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/00), a condicionar tanto a renúncia de receita quanto o aumento de despesa.
Art. 216. Os tributos serão utilizados como instrumentos complementares aos do ordenamento territorial, com sua utilização pelas seguintes diretrizes:
previsão de mecanismos compensatórios da limitação de ocupação e uso do solo, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas de preservação ambiental, histórico-cultural e paisagística;
previsão de mecanismos de incentivo ao investimento privado, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas de estímulo a atividades econômicas;
previsão de mecanismos de incentivo ao investimento privado, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nos distritos industriais, agroindustriais e comerciais;
previsão de mecanismos compensatórios da limitação de ocupação do solo, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas em que houver interesse em ampliar:
os passeios, por meio de sua continuidade com os afastamentos frontais;
o sistema viário, por meio da previsão de recuos de alinhamento;
previsão de mecanismos de desestímulo à verticalização bem como à concentração de atividades econômicas, mediante a elevação das alíquotas dos tributos, nas áreas de limitação ao adensamento;
previsão de cobrança de contribuição de melhoria, com definição da abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados em lei específica, nas áreas de investimento público que motivem a valorização de imóveis;
reavaliação dos imóveis para fins de incidência do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, adequando-se as respectivas alíquotas às novas Leis de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo.
Art. 217. Os planos, programas, normas e projetos da política municipal de ordenamento territorial objetivarão:
estabelecer o zoneamento do território urbano em zonas e setores de usos, ocupação do solo e adensamento diferenciados visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente;
definir os usos permitidos: residencial, comercial, serviços, industrial;
estabelecer em cada zona ou setor, os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno, tais como: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura da edificação, recuo do alinhamento predial, afastamento das divisas e outros;
definir as limitações ou restrições para o uso da terra: usos de solos permitidos, tolerados, permissíveis e proibidos;
estabelecer os critérios para o parcelamento do solo, loteamentos, desmembramentos tais como o tamanho mínimo dos lotes e das quadras, percentuais para áreas verdes, sistema viário e outros;
promover a regularização fundiária de loteamentos clandestinos e irregulares;
assegurar a ampliação de instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei para fazer cumprir a função social da propriedade e contra a exclusão social tais como: parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriações e a implantação de ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social);
viabilizar instalação de equipamentos urbanos e comunitários conforme o grau de necessidade, através do planejamento de Bairros, Distritos e de Unidades de Vizinhança (UV);
elaborar e implementar plano de arborização para as calçadas e demais áreas públicas;
estabelecer uma hierarquia da estrutura viária com dimensionamento adequado, de forma a permitir a circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos, prevendo a abertura das vias arteriais, coletoras e locais, bem como a existência de vagas de estacionamento dentro dos imóveis, conforme seu uso;
definir normas para o licenciamento e fiscalização de obras e edificações;
estabelecer os parâmetros de habitabilidade para os projetos das edificações tais como: pé direito, áreas mínimas para cada ambiente, critérios de ventilação e iluminação, entre outros;
desestimular a retenção de terrenos vazios e subutilizados na área urbana, salvo se indispensável ao equilíbrio ambiental;
realizar projeto de remanejamento da população que vive em área “non aedificandi” como às margens dos cursos d’água, encostas sujeitas a deslizamentos ou em outras áreas de risco;
estabelecer mecanismos para fiscalizar e coibir a implantação de loteamentos e arruamentos irregulares, bem como de invasões, principalmente, nos locais propícios às aglomerações tais como: nas áreas do porto, aeroporto, rodovia e mina;
promover ações de expansão, adensamento, preservação ou renovação urbana conforme as características das diversas áreas do território urbano definidas pelo Macrozoneamento constante desta Lei.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público, a regularização dessas áreas, bem como, a implantação, quando necessária, da infraestrutura física e da oferta de serviços.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 218. O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SIMPLAD, consiste num conjunto de estruturas e processos democráticos participativos, cuja finalidade é assegurar a elaboração, a revisão, a operacionalização do planejamento e gestão municipal, de forma integrada, contínua, dinâmica, ascendente e participativa.
Art. 219. O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – SIMPLAD tem os seguintes objetivos:
garantir o pleno desenvolvimento urbano e territorial sustentável, a função social da cidade e da propriedade urbana e rural e a melhoria da qualidade de vida;
criar e viabilizar o funcionamento de instâncias e processos consultivos e deliberativos, que assegurem a ampla participação da população municipal de forma direta e através de suas organizações representativas na elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e políticas sociais: Planos de Governo,Planos Diretores, Legislação Orçamentária e Política Habitacional;
instituir processos participativos, contínuos e sistemáticos de elaboração de leis regulamentares e complementares a política urbana e territorial municipal;
formular estratégias, políticas, programas e projetos para implementação e monitoramento da gestão municipal;
viabilizar à população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
implementar programas e projetos de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor habitacional;
criar conselhos permanentes para acompanhamento específico da execução de políticas públicas aprovadas pela União, Estado e/ou Municípios, podendo desses conselhos fazer parte membros do conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.
Art. 220. São entidades integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – SIMPLAD:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM;
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Interesse Social – FUNSOCIAL;
Congresso de Desenvolvimento Urbano;
Sistema de Informações Municipais – SIM;
conselhos setoriais.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Art. 221. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento é o órgão central responsável pela coordenação geral do SIMPLAD, e tem os seguintes objetivos:
elaborar, coordenar, implantar, monitorar, revisar e atualizar todos os instrumentos de planejamento, plano diretor e orçamento municipal e as ações necessárias à implementação das diretrizes e programas da política municipal e sustentável, de forma integrada com os demais órgãos da administração municipal;
coordenar e promover a integração dos diversos órgãos e instâncias componentes do SIMPLAD e viabilizar o seu funcionamento;
viabilizar o funcionamento dos canais e processos de participação da população, de forma direta e através de suas organizações representativas, em todas as etapas do planejamento e gestão municipal sustentável;
instituir um processo participativo, contínuo e sistemático de elaboração de leis regulamentares e complementares ao Plano Diretor;
formular estratégias, políticas, programas e projetos para implementação e monitoramento da gestão municipal, do Plano Diretor e da Política Habitacional de Interesse Social;
articular e organizar a difusão das políticas públicas oriundas do Plano Diretor, através de encontros, reuniões, palestras, debates, plenárias, junto a população local e demais interessados.
Seção II
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM
Art. 222. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão consultivo e deliberativo para tratar das políticas municipais, em especial as de natureza urbanística, territorial e habitacional, constituído por representantes do poder público e da Sociedade Civil.
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
§ 2º Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal terão mandato de dois anos, tendo direito a somente duas reeleições consecutivas;
Art. 223. O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem as seguintes atribuições:
acompanhar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação, monitoramento e revisão;
deliberar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, territorial e habitacional, inclusive os planos setoriais e projetos especiais;
convocar, organizar e coordenar as conferências, assembleias temáticas e territoriais;
propor ao Congresso Municipal regimentos internos, critérios técnicos de aplicação dos investimentos públicos, planos, programas e projetos de interesse urbano territorial sustentável;
convocar audiências públicas;
deliberar sobre projetos de leis de interesse da política urbana e territorial municipal, lei do Plano Diretor, Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
aprovar e acompanhar a implementação da Política, Programas e Projetos de Habitação de Interesse Social;
monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
zelar pela integração das políticas setoriais;
ter acesso a todas as informações da administração municipal, em tempo hábil, necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
elaborar e aprovar o regimento interno de seu funcionamento;
propor mecanismos para garantir o acesso da população do município a documentos, projetos, planos deliberados pelos poderes Executivo e Legislativo local;
deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal.
Art. 224. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por duas instâncias, a Assembleia e a Coordenação Executiva.
§ 1º A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Conselho de Desenvolvimento Municipal, cujas reuniões são abertas ao público, porém, o direito de voz e voto é exclusivo de seus membros titulares, e aos suplentes será garantido o direito a voz.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelas suas respectivas organizações ou por plenárias de segmentos convocadas pelo poder executivo, organizada em parceria com representantes dos segmentos.
§ 3º O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por 25 (vinte e cinco) membros, de acordo com o que segue:
15 (quinze) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal:
Prefeito Municipal;
Secretário(a) Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
01 representante da área da agricultura;
01 representante da área de comunicação;
01 representante da área da educação;
01 representante da área da cultura, turismo, desporto e lazer;
01 representante da área da assistência social;
01 representante da área da infraestrutura;
01 representante da área da saúde;
01 representante da área do meio ambiente;
01 representante da área de urbanismo;
01 representante da área de trânsito e cidadania;
01 representante da área jurídica;
01 representante da área de saneamento;
01 representante da área da administração e finanças.
12 (doze) representantes dos seguintes segmentos da sociedade civil, escolhidos pelas suas respectivas organizações e/ou movimentos, de acordo com o que segue:
01 representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
01 representante do CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
01 representante do CREA-PA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará);
01 representante do comércio e serviços;
01 representante da indústria;
01 representante dos produtores rurais;
01 representante do Conselho Municipal de Saúde;
01 representante do Conselho Municipal de Educação;
01 representante do Conselho Municipal de Cultura;
01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
01 representante das entidades corporativas voltadas para a formação profissional (SISTEMA S);
01 representante dos indígenas.
§ 4º A Coordenação Executiva tem como objetivo operacionalizar as decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Interesse Social (FUNSOCIAL) e aprovar relatório anual de execução físico-financeiro.
§ 5º A Coordenação Executiva do Conselho do Desenvolvimento Municipal será composta por 07 (sete) membros, a ser eleita pela Assembleia Geral do referido Conselho, obedecendo ao seu Regimento Interno.
§ 6º A coordenação Executiva poderá tomar decisões ad referendum da Assembleia Geral, de acordo com o regimento interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
§ 7º Participarão das reuniões da Coordenação Executiva, com direito a voz e sem direito a voto:
os membros da Assembléia Geral;
convidados da Coordenação Executiva, nos termos de seu regimento interno.
§ 8º O Poder Executivo Municipal garantirá meios para o deslocamento dos (as) conselheiros (as) que moram nas áreas rurais, quando na ocorrência de reuniões do Conselho.
Art. 225. As deliberações das instâncias do Conselho de Desenvolvimento Municipal serão tomadas por no mínimo dois terços dos presentes.
Art. 226. Para cada membro titular das instâncias do Conselho de Desenvolvimento Municipal haverá um (a) suplente, cujas atribuições constarão no Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 227. O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Art. 228. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, necessário a seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.
Seção III
Fundo Municipal de Desenvolvimento e de Interesse Social (FUNSOCIAL).
Art. 229. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento e de Interesse Social, como objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas estruturados no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, direcionados prioritariamente à população de menor renda.
Art. 230. O FUNSOCIAL é constituído por:
recursos orçamentários municipais;
recursos de transferência intergovernamentais;
recursos captados nas esferas de governo Federal e Estadual, através de convênios, editais ou outras modalidades;
recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação e desenvolvimento urbano e territorial sustentável;
contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUNSOCIAL;
receitas provenientes da aplicação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;
outros recursos que lhe vierem a ser destinado.
§ 1° O Conselho Gestor do FUNSOCIAL é a Coordenação Executiva do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
§ 2° Além das prestações de contas para as agências de fomento o FUNSOCIAL deve ser apresentado de forma simplificada para a população do município, ampliando a divulgação das informações sobre o andamento do mesmo naquele local.
Seção IV
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 231. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana e territorial sustentável, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
§ 1º O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§ 2º Para a consecução dos objetivos do Sistema deverá ser criado e implementado o cadastro multifinalitário e a integração de dados de todas as secretarias em um banco de dados geral da gestão municipal.
Art. 232. O Sistema de Informações Municipais obedecerá aos princípios:
da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança;
democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor da Política Habitacional de Interesse Social.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 233. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Municipal, mediante as seguintes instâncias de participação:
Conselho de Desenvolvimento Municipal;
assembleias regionais e setoriais;
audiências públicas;
iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos relativos ao Desenvolvimento Municipal Sustentável;
plebiscito e referendo popular;
gestão orçamentária participativa;
conferências e conselhos municipais setoriais;
fórum de conselhos.
Parágrafo único. Será assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 234. A administração municipal deverá elaborar planejamento participativo para o estabelecimento de um pacto entre o poder público e a sociedade em prol do desenvolvimento sustentável.
Art. 235. A elaboração e execução dos planos setoriais serão realizadas via leis e decretos posteriores, respeitando os prazos já mencionados nesta lei.
Art. 236. Para a consecução dos objetivos e implementação de todas as diretrizes constantes desta Lei, deve ser elaborado um cronograma de investimentos em obras estratégicas e prioritárias.
§ 1º Prioritariamente investimentos devem promover a realização do cadastro técnico multifinalitário, do cadastro das terras públicas pertencentes ao Município, ao Estado e a União e o cadastro dos imóveis, objeto de herança jacente e passíveis de incorporação ao patrimônio público, informações estas de vital importância para a consecução dos objetivos desta Lei.
§ 2º As diretrizes prioritárias e os recursos necessários para a implementação das mesmas, deverão ser previstos nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais.
Art. 237. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de julho de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas