PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 29 de novembro de 2023
LEI Nº1.143 /2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº1.143 /2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº1.143 /2023 de 22 de novembro de 2023
INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS A “SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, Sr. João Lucídio Lobato Paes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona com veto a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paragominas, a “Semana da Cultura Evangélica”, a ser comemorada na semana da realização da Marcha para Jesus, que faz parte do calendário oficial do país desde setembro de 2009.
Art. 2º. A partir do ano de 2024, a “Semana da Cultura Evangélica” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas, e terá como objetivo conscientização de Paz e Fé através de exposições, palestras, cultos religiosos e outras atividades em geral.
Art. 3º. (VETADO)
Art. 4º. Será formada uma Comissão de Organização, cujos integrantes serão representantes das instituições de evangelização que participam do processo de elaboração construção e aprovação do projeto.
§1º Todas as instituições de evangelização do âmbito Municipal poderão participar das reuniões de organização do evento, ficando, entretanto, as decisões finais a cargo da comissão organizadora.
§2º Cada Igreja indicará, no prazo de 30 dias a partir da publicação da presente lei, seu representante para mencionada comissão, mediante Ofício encaminhado à presidência da Câmara Municipal.
§3º Após efetivamente formada, a comissão organizadora terá o prazo de 60 dias para aprovação do seu Regimento Interno.
Art. 5º. (VETADO)
Art. 6º. (VETADO)
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 22 de novembro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas