PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 30 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.141
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.141
LEI MUNICIPAL Nº 1.141 de 26 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Paragominas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Paragominas.
Parágrafo único. Os direitos dispostos no caput deste artigo serão garantidos observando a privacidade das demais parturientes que estejam na mesma sala de parto.
Art. 2º. Fica garantida, a critério exclusivo da parturiente, a presença do genitor, companheiro ou acompanhante, na sala de parto, durante o pré-parto ao pós-parto imediato, para os devidos trabalhos de assistência à parturiente.
Art. 3º. Os estabelecimentos de saúde deverão informar os usuários de seus serviços sobre o direito de que trata esta Lei, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar, conforme Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 26 de outubro de 2023.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas