Legislação municipal · Nova Guarita (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, PROMOVER REMANEJAMENTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: Altera o caput e o § 1º do art. 59-A da Lei Complementar Municipal nº 047/2018, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2026, para incluir os Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares no rol de beneficiários da Gratificação de Desempenho Educacional (GDE), e dá outras providências.
Concede autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Estado de Mato Grosso e do País pelo período de 14 (dez) dias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste das tarifas de abastecimento de água, dos valores dos serviços e das penalidades aplicáveis pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE aos usuários do Município de Nova Guarita – MT, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veículo de propriedade do Município de Nova Guarita - MT à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Guarita –MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre a modernização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Nova Guarita/MT, reestruturando a Tabela de Valores Unitários do Metro Quadrado de Terrenos Urbanos e Chácaras para o exercício de 2027, altera parcialmente a Lei Complementar nº 012, de 18 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), revoga integralmente a Lei Complementar nº 071, de 02 de março de 2021, e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Nova Guarita, e autoriza a abertura de crédito ESPECIAL ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 127.633,34
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 047/2018 (modificada pela Lei Complementar nº 101/2025), referentes à Gratificação de Desempenho Educacional (GDE), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Guarita - CONSEG, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cadeia Produtiva do Maracujá no Município de Nova Guarita, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar mudas a produtores rurais da agricultura familiar, estabelece critérios objetivos de seleção, institui cláusula de reversão financeira, prevê sanções administrativas e dá outras providências
“Institui o Auxílio-Combustível aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Nova Guarita - MT, e dá outras providências.”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – PORTAL DA AMAZONIA – CIDSPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 011/2023 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Guarita e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, com dispensa de licitação por inexigibilidade, os imóveis rurais que especifica, destinados à implantação da nova sede da Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Nova Guarita, e autoriza a abertura de crédito ESPECIAL ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 504.352,83 .
Institui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, que promove o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, no Município de Nova Guarita - MT, e dá outras providências.
Regulamenta o regime de teletrabalho previsto no § 1º do art. 54 da Lei Municipal nº 1.083, estabelece normas para sua execução, controle, fiscalização e responsabilidade patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 15h19 · Norma mais recente da lista: 04/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026