Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispõe sobre a modernização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Nova Guarita/MT, reestruturando a Tabela de Valores Unitários do Metro Quadrado de Terrenos Urbanos e Chácaras para o exercício de 2027, altera parcialmente a Lei Complementar nº 012, de 18 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), revoga integralmente a Lei Complementar nº 071, de 02 de março de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito