Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Institui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, que promove o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, no Município de Nova Guarita - MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito