Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
“Institui o Auxílio-Combustível aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Nova Guarita - MT, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito