Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispõe sobre o reajuste das tarifas de abastecimento de água, dos valores dos serviços e das penalidades aplicáveis pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE aos usuários do Município de Nova Guarita – MT, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito