Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 047/2018 (modificada pela Lei Complementar nº 101/2025), referentes à Gratificação de Desempenho Educacional (GDE), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito