Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veículo de propriedade do Município de Nova Guarita - MT à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Guarita –MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito