Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Concede autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Estado de Mato Grosso e do País pelo período de 14 (dez) dias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: Geane Fatima Boschetti Bueno