Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cadeia Produtiva do Maracujá no Município de Nova Guarita, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar mudas a produtores rurais da agricultura familiar, estabelece critérios objetivos de seleção, institui cláusula de reversão financeira, prevê sanções administrativas e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito