Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Regulamenta o regime de teletrabalho previsto no § 1º do art. 54 da Lei Municipal nº 1.083, estabelece normas para sua execução, controle, fiscalização e responsabilidade patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2026
Autoria: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora