Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, com dispensa de licitação por inexigibilidade, os imóveis rurais que especifica, destinados à implantação da nova sede da Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito