Legislação municipal · Porto Murtinho (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras providências.
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do imóvel que menciona e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Dispõe sobre alterações à lei n°. 1.662/2018 que dispõe sobre o orçamento anual do exercícios de 2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA de Mato Grosso do Sul S/A e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°. 11.340, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS.
Acrescenta a organização social que menciona, ao item 32 do anexo I da Lei 1651/2018.
“Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para instituir o orçamento impositivo”.
Dispõe sobre alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2019 e dá outras providências.
Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências.
Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências.
Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências”.
Institui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de loja Free Shops no Município de Porto Murtinho como mecanismo de desenvolvimento local e regional.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Institui no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas Escolas” e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h57 · Norma mais recente da lista: 18/12/2019