Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.