Legislação municipal · Porto Murtinho (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS DE RECEITA, DESPESA E RESULTADO PRIMÁRIO. CONTROLADOR INTERNO INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES.
Prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal, do exercício financeiro de 2022 - gestão do Prefeito Municipal Nelson Cintra.
Parecer prévio da prestação de contas anual de Governo do Município de Porto Murtinho, referentes ao exercício financeiro de 2011, prestadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro.
Designa a data para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, para o segundo biênio (2027/2028) da presente Legislatura, e dá outras providências.
“Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disciplina a atuação do Município de Porto Murtinho como agente normativo e regulador”.
Institui no município de Porto Murtinho - MS, o Programa "Câmara Vai à Escola".
Projeto de Lei Nº 012-2026"Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar dos Servidores Públicos Municipais de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”.
Institui a Política Municipal da Pessoa Idosa no Município de Porto Murtinho/MS, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a promoção do envelhecimento saudável, da autonomia, da participação social, da inclusão e da proteção integral da pessoa idosa, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de contas de diárias aos Vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Laço Comprido "Portal da Rota", com sede no município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - "PONTE PARA A VIDA ADULTA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para entrega, recebimento, homologação, validação, controle e encaminhamento de atestados médicos, declarações de comparecimento, atestados de acompanhamento, afastamentos por motivo de saúde e retorno ao trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a jornada de trabalho e controle de frequência no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Dispõe sobre a promoção da saúde metabólica, prevenção, controle e atenção integral às pessoas com sobrepeso, obesidade e comorbidades associadas no Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências. "
"Dispõe sobre alterações e acréscimos de dispositivo à Lei Municipal 1.578/2015 e dá outras providências"
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 19h19 · Norma mais recente da lista: 11/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026