Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Projeto de Lei Nº 012-2026"Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar dos Servidores Públicos Municipais de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Dr. Antônio - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.