Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para entrega, recebimento, homologação, validação, controle e encaminhamento de atestados médicos, declarações de comparecimento, atestados de acompanhamento, afastamentos por motivo de saúde e retorno ao trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: MD - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.