Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - "PONTE PARA A VIDA ADULTA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Dr. Antônio - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.