Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a jornada de trabalho e controle de frequência no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2025
Autoria: Sirley Pacheco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.