Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Ana Paula Bittencourt - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.