Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Ana Paula Bittencourt - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.