Legislação municipal · Porto Murtinho (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências
"Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências."
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com instituição financeira visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho - MS, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), instituindo o Programa Municipal de Inovação e Governo Digital Legislativo, estabelecendo regras, princípios e instrumentos para o aumento da eficiência pública, proteção de dados e dá outras providências.
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NO PROVIMENTO Nº. 488/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO "PROGRAMA LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
INSTITUI OA POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS- PMDES-PM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências."
Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h33 · Norma mais recente da lista: 13/07/2026