Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NO PROVIMENTO Nº. 488/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO "PROGRAMA LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.