Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com instituição financeira visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: MD - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.