Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.