Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
“Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2026
Autoria: MD - Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.