Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS