Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho - MS, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), instituindo o Programa Municipal de Inovação e Governo Digital Legislativo, estabelecendo regras, princípios e instrumentos para o aumento da eficiência pública, proteção de dados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: MD - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.