Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Dispõe sobre alterações e acréscimos de dispositivo à Lei Municipal 1.578/2015 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.578, de 08 de setembro de 2015"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.