Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.509, de 23 de janeiro de 2013"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Norma correlata
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.912, de 14 de julho de 2026"Dispõe sobre alterações e acréscimos de dispositivo à Lei Municipal 1.578/2015 e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.