Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REFIS