Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°. 11.340, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2019
Autoria: Zilda Duré - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.