Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.675, de 17 de setembro de 2019
Institui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2019
- Número
- 1675
- Publicação
- 17 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- 17 de setembro de 2019
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do município de porto murtinho-ms
- e dá outras providências.