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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.675, de 17 de setembro de 2019

Institui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2019
Número
1675
Publicação
17 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
17 de setembro de 2019

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do município de porto murtinho-ms
  • e dá outras providências.