Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.