Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA de Mato Grosso do Sul S/A e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.