Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto aprovado com várias emendas.