Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019
“Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para instituir o orçamento impositivo”.
- Data
- 7 de novembro de 2019
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS