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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019

“Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para instituir o orçamento impositivo”.

Data
7 de novembro de 2019
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.