Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de dezembro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.