Legislação municipal · Quartel Geral (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Quartel Geral no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Comissão Permanente de Licitação · Edição 2198
Comissão Permanente de Licitação · Edição 2162
Comissão Permanente de Licitação · Edição 2150
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Comissão Permanente de Licitação · Edição 2129
Comissão Permanente de Licitação · Edição 2110
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Comissão Permanente de Licitação · Edição 2077
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Comissão Permanente de Licitação · Edição 2054
Comissão Permanente de Licitação · Edição 2034
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Comissão Permanente de Licitação · Edição 2027
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Comissão Permanente de Licitação · Edição 2019
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Comissão Permanente de Licitação · Edição 2015
Comissão Permanente de Licitação · Edição 1988
Comissão Permanente de Licitação · Edição 1985
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 09h46 · Publicação mais recente da lista: 28/02/2018