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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2017

“Altera a redação do artigo 1º da Lei 1.315/2017 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – O Artigo 1º da Lei 1.315/2017 de 29 de Agosto de 2017 passa a ter a seguinte redação:

… Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matrícula M-14.194, lote 14 e 15 unificados da quadra 28, com área de 542,07 m², localizado na Rua Antônio Eva, Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Quartel Geral-MG, 14 de Dezembro de 2017

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2150, em 19 de dezembro de 2017. Código identificador EC211521: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.