Comissão Permanente de Licitação · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2018
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos secretários municipais do Município de Quartel Geral e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral-MG, em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), a partir de 01 março de 2018.
Art. 2º - O índice referido no art. 1º refere-se ao percentual correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal