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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 6 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2017

“ Autoriza o Executivo liberar gravames de imóvel urbano do Bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências’’

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matrícula: M-14.858, lote 25 da quadra 7 localizado na Rua B no bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral-MG.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de Maio de 2017.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2015, em 6 de junho de 2017. Código identificador D1F931E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.