Comissão Permanente de Licitação · 6 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2017
“ Autoriza o Executivo liberar gravames de imóvel urbano do Bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências’’
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matrícula: M-14.858, lote 25 da quadra 7 localizado na Rua B no bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral-MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de Maio de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal