Comissão Permanente de Licitação · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2017
“ Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e estabelece outras providências”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica definido o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS para as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Parágrafo único: Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito mediante precatório, sendo facultada à parte exequente renunciar ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação da requisição judicial à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado da sentença e a liquidez da obrigação.
Art. 3º - Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que, atualizada conforme o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, respeite o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º - Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária – Precatórios e Cumprimento de Sentenças Judiciais.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal