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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 12 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.305.2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.305.2017

“ Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências...”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído feriado municipal o dia 12 de dezembro, data comemorativa do aniversário do Município.

Art. 2º- São declarados feriados religiosos, no Município, as seguintes datas:

I- Sexta-Feira Santa (data móvel);

II- Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo – Corpus Christi (data móvel);

III- Dia da Padroeira Imaculada Conceição- 08 de dezembro

Art. 3º- São feriados cívicos e culturais municipais:

I- 28 de outubro ( dia do servidor público);

Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de Junho de 2017.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2019, em 12 de junho de 2017. Código identificador 799F24C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.