Comissão Permanente de Licitação · 12 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.305.2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.305.2017
“ Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências...”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído feriado municipal o dia 12 de dezembro, data comemorativa do aniversário do Município.
Art. 2º- São declarados feriados religiosos, no Município, as seguintes datas:
I- Sexta-Feira Santa (data móvel);
II- Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo – Corpus Christi (data móvel);
III- Dia da Padroeira Imaculada Conceição- 08 de dezembro
Art. 3º- São feriados cívicos e culturais municipais:
I- 28 de outubro ( dia do servidor público);
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de Junho de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal