Comissão Permanente de Licitação · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2017
“ Ratifica o Convênio de cooperação celebrado entre o Município de Quartel Geral e Município de Abaeté-MG.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Município de Quartel Geral e o Município de Abaeté-MG, para fins de cessão de uma profissional enfermeira ao Município de Abaeté, para atuação na Unidade de Pronto Atendimento-UPA, com o seguinte teor: “CONVÊNIO Nº 001/2017-“TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL E O MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA COOPERAÇÃO FINANCEIRA NA ÁREA DE SAÚDE EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.” Considerando que a universalidade do Sistema Único de Saúde-SUS; Considerando que o Município de Quartel Geral não dispõe de unidade de pronto atendimento médico 24 ( vinte e quatro) horas para urgência e emergência médicas;Considerando que o Município de Abaeté dispõe de unidade de pronto atendimento médico para urgência e emergência, para onde são encaminhados os pacientes do Município de Quartel Geral-MG; Considerando o alto custo de manutenção da unidade do Município vizinho, cuja eficiência e funcionamento pleno é de interesse regional, inclusive do Município de Quartel Geral; Considerando as dificuldades enfrentadas pelos cofres municipais de forma geral, e pela insuficiência dos repasses da União para manutenção dos serviços essenciais da saúde pública; Considerando o atendimento prestado pela unidade de pronto atendimento instalada em Abaeté-MG, aos pacientes de Quartel Geral, sendo o serviço vizinho o que melhor atende as necessidades públicas da urgência e emergência médicas locais; Considerando o dever de cooperação entre entes federados, inclusive financeira, para eficiente prestação de serviços públicos, notadamente na área de saúde; Considerando que a unidade de pronto atendimento do Município de Abaeté solicitou e cessão de um profissional de enfermagem pelo Município de Quartel Geral, apara atuação na UPA; e, Por este instrumento de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, ente federado de direito público interno, inscrito no CNPJ com o nº 18 296 699 0001 44, com sede na Rua Padre Luiz Gonzaga, nº 705, Centro, CEP:35.625-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ LÚCIO CAMPOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Quartel Geral, inscrito no CPF nº 659 412 688 15, adiante chamado PRIMEIRO CONVENENTE, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, com endereço na Praça Dr. Canuto, nº 167, Centro, Abaeté-MG CEP: 35.620-000, CNPJ 18 296 632 0001 00, doravante chamado simplesmente SEGUNDO CONVENENTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, ARMANDO GRECO FILHO, CPF nº ***.***.***-** ,residente e domiciliado em Abaeté, firmam o presente Convênio de cooperação com os termos e condições a seguir estabelecidos: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – O presente Termo tem por objetivo estabelecer cooperação financeira, com vistas à cessão pelo Município de Quartel Geral-MG, ao Município de Abaeté-MG, um profissional graduado em enfermagem, regularmente inscrito no COREN, para atuação junto à Unidade de Ponto Atendimento-UPA, em Abaeté-MG. CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES – 2.1 – MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG: a) O Segundo Convenente se compromete a supervisionar a atuação da profissional cedida, fiscalizando o efetivo cumprimento de sua jornada contratual e respeito às cláusulas e deveres do contrato, inclusive assiduidade, pontualidade, eficiência, urbanidade, etc. b) O segundo convenente deverá reportar ao primeiro, qualquer falta contratual do profissional cedido, informando inclusive sua escala de trabalho, jornada, faltas e ou folha de frequência;c) O Município de Abaeté deverá manter folha de ponto para o profissional cedido, velando para que este assine a frequência com data e horário de entrada e saída do trabalho; d) O segundo convenente deverá respeitar para o profissional cedido o limite das horas assinaladas no contrato de trabalho, sem horas extras e ou adicional noturno, que não serão suportados pelo primeiro convenente. e) Disponibilizar ao profissional cedido as instalações e meios para execução de suas funções, dentro da unidade de pronto atendimento médico, exclusivamente; f) Franquear acesso aos prepostos do primeiro convenente para inspeção das instalações e local de trabalho do profissional cedido, bem como da própria execução do trabalho pelo cedido; g) prestar informações e fornecer documentos ao primeiro convenente, referente ao funcionamento da unidade de pronto atendimento, inclusive, escalas de trabalho dos profissionais nela lotados; II.2- COMPETE AO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL: a) Ceder ao segundo convenente um profissional enfermeiro para atuação junto à unidade de pronto atendimento-UPA, com sede em Abaeté-MG. b) Responsabilizar-se pela contratação e remuneração do profissional cedido, inclusive adicionais de férias e 13º salário, quando for o caso, excetuando-se horas extras e adicional noturno. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS – O valor referente aos recursos financeiros destinados à execução do presente convênio, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de referência da despesa, de cada ente convenente, para atenção à saúde básica. CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO- O acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto, conveniência e interesse dos convenentes. CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários. Poderá ainda, ser rescindido por acordo entre as partes, ou de modo unilateral por qualquer delas, com comunicação expressa de uma parte à outra, antecedência mínima de 30 ( trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA: DISPOSIÇÕES GERAIS-6.1- Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento. 6.2- As partes podem substituir, diminuir, ou acrescer, mediante aditivo, o objeto tratado neste instrumento, com a mesma finalidade. 6.3- Aplica-se a este convênio, no que couber, as regras e disposições previstas na Lei 8666/93 e suas alterações. CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA- Este Termo de Convênio entra em vigor a partir na data de sua assinatura, e vigorará até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES – Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos. CLÁUSULA NONA: DO FORO – As partes elegem o Foro da Comarca de Dores do Indaiá-MG para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas por consenso. E assim por estarem justos e contratados, depois de lido e achado conforme, assinam o presente em 03 (três) vias, de igual teor na presença de 02 (duas) testemunhas, para publicação e execução. Abaeté, 06 de abril de 2017.JOSÉ LÚCIO CAMPOS-Prefeito Municipal- ARMANDO GRECO FILHO-Prefeito Municipal: 1-………………….2-………………..”.
Art. 2º - Fica a administração autorizada a abrir créditos especiais, se necessário, para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de Junho de 2017
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal