Comissão Permanente de Licitação · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017
“Concede contribuição corrente à ASSOCIAÇÃO DA CONGADA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DA PAROQUIA DO DIVINO ESPIRITO SANTO, mediante condições, e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição corrente à Associação do Congado Nossa Senhora do Rosário de Quartel Geral/MG, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais), para organização do evento cultural tradicional no exercício de 2017.
Art. 2º- A contribuição tratada no art.1º será concedida, se a entidade comprovar prestar serviços essenciais nas áreas de cultura, e que preencham as seguintes condições:
I - Não tenha fins lucrativos:
II- Atendam diretamente o público alvo, de forma gratuita;
III – Comprovem funcionamento regular;
IV – Comprovem regularidade do mandato de sua diretoria e que esta não é remunerada;
V- Seja reconhecida por lei, como instituição de utilidade pública;
Artigo 3º - Os repasses relativos à subvenção, contribuição e auxílio financeiro tratados nesta Lei, observarão:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II- aprovação do plano de trabalho e aplicação;
III- celebração de convênio;
IV- obedecer os dispositivos contidos no art. 25 e seus incisos da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º- A entidade privada beneficiada com recursos públicos municipais, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio.
Art.5º- Fica o executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00(Oito mil reais) na dotação orçamentária nº 02.13.01.13.392.0024.2091-33.90.36.00.
Parágrafo Único – Para fazer face à abertura de crédito constante no caput, fica igualmente autorizado a anular o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na dotação orçamentária nº
02.13.01.13.392.0024.2091-33.90.36.00
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de junho de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal