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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2017

“Autoriza o Executivo liberar gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências’’.

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matrícula: M-14.194, lote 14 e 15 unificados da quadra 28 com área de 542,07 m², localizado na rua Maria Alves do Carmo, bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Parágrafo único- O imóvel mencionando do caput do Artigo, foi doado ao Sr. Igor João Stéfani Silva Campos conforme escritura pública de 22 de novembro de 2013, do ofício de Notas de Quartel Geral, Livro 53, fls 56 e V.

Art. 2º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário

Quartel Geral, 29 de Agosto de 2017.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2077, em 1 de setembro de 2017. Código identificador 57C605F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.